Decreto publicado nesta sexta (23) inclui perdão para crimes cometidos há mais de 30 anos. Em outubro de 1992, 111 detentos foram mortos durante invasão da Polícia Militar de SP para conter rebelião. Procurador, promotor e ONG criticaram decisão presidencial. Atualmente 69 agentes estão condenados por 77 assassinatos. Eles respondem em liberdade. Foto de arquivo de 2 de outubro de 1992 mostra carros da ROTA entrando no Carandiru para conter rebelião
Mônica Zarattini/Estadão Conteúdo/Arquivo
O decreto do último indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), publicado nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial da União, perdoa as penas e extingue as condenações dos policiais militares culpados na Justiça pelo caso conhecido como Massacre do Carandiru.
O g1 ouviu um procurador de Justiça, o promotor do caso e uma ONG de direitos humanos que, apesar de a decisão não ser automática, confirmaram essa possibilidade de extinção das condenações e perdão das penas, e criticaram a decisão presidencial. Disseram ainda que o decreto do indulto é inconstitucional e pode ser questionado nas instâncias superiores da Justiça.
A defesa dos agentes da Polícia Militar (PM) que foram condenados ainda não foi localizada para comentar o assunto até a última atualização desta reportagem.
Em 2 de outubro de 1992, 111 presos foram mortos durante invasão da Polícia Militar para conter rebelião no Pavilhão 9 da Casa de Detenção. Atualmente, 69 agentes que atuaram na contenção estão condenados pelos assassinatos de 77 daqueles detentos. Outros 34 presos teriam sido mortos pelos próprios companheiros de cela durante o tumulto.
Todos os agentes condenados respondem pelo crime de homicídio em liberdade. Mas, segundo o decreto presidencial do indulto deste ano, estão perdoados agentes de forças de seguranças que foram condenados por crimes ocorridos há mais de 30 anos, mesmo que eles não tenham sido condenados em definitivo na última instância da Justiça:
“Busca-se conceder indulto, ademais, aos agentes públicos que integram, ou integravam há época do fato, os órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática”, informa trecho do decreto feito por Bolsonaro.
Como a lei de crimes hediondos é de 1990 e o homicídio só foi incluído nela em 1994, e o Massacre ocorreu antes, em 1992, o decreto de Bolsonaro favorece atualmente os PMs condenados no caso.
Para quem participa do caso, o indulto de Bolsonaro é inconstitucional. Isso por, segundo eles, o indulto presidencial não pode ser individualizado, e, nesse caso, o entendimento deles, é de que o decreto não seguiu as regras da lei: já que foi direcionado a favorecer os condenados pelo Massacre do Carandiru.
Procurador
“Estou em contato com órgãos legitimados para a ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para exatamente por um limite a esse absurdo”, disse o procurador Maurício Antonio Ribeiro Lopes, representante do Ministério Público (MP) na segunda instância da Justiça. “Não pode ser concedido a crimes hediondos e a Constituição assim os considera. Falta observância aos princípios da legalidade”.
Ainda segundo o procurador, a decisão dos jurados que condenaram os PMs tem de ser respeitada. “Há contradições internas no texto do próprio decreto. A própria concessão da graça seria questionável na hipótese, quanto mais o indulto.”
Promotor
“O artigo 6º é aplicável ao caso do Carandiru. E o decreto é direcionado a beneficiar os condenados pelo Carandiru”, disse o promotor Márcio Friggi, que acusou os policiais militares pelos homicídios dos detentos e atuou nos julgamentos deles. “O MP vai estudar as medidas jurídicas cabíveis para estudar a decisão”.
De acordo com Friggi, o decreto de Bolonaro é uma “declaração de extinção da punibilidade. Declara-se que está extinto o direito de punir do estado. Significa em outras palavras: Zero. É como se nada tivesse acontecido.”
ONG
“Parece ser um indulto encomendado para beneficiar os PMs condenados pelo Massacre do Carandiru e também para contemplar os agentes das forças armadas que participaram das operações pela lei e pela ordem no Rio de Janeiro e em outros estados nos últimos anos e que cometeram crimes contra civis”, disse o advogado Ariel de Castro Alves, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais. “Um decreto para garantir a impunidade dos agentes policiais militares e das forças armadas. Um último ato do Bolsonaro em prol de seus apoiadores militares.”
Defesa dos PMs
O advogado Eliezer Pereira Martins, que defende os policiais militares condenados, foi procurado pelo g1, mas não havia sido localizado ou retornou os contatos para tratar do caso.
Procurado em outras ocasiões para comentar o assunto, o advogado dos PMs condenados havia dito que preferia se referir ao caso como “contenção do Carandiru” em vez de “massacre”.
“Os soldados pegaram em armas para cumprir as ordens superiores. Eu atribuo a condenação deles nos cinco júris a uma estratégia do MP de responsabilizar quem estava na ação, sem nenhuma individualização de condutas, poupando quem ordenou a ação”, falou o advogado numa das ocasiões.
Tribunal de Justiça
Procurado para comentar o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, de maneira genérica, que os indultos presidenciais são anuais e abrangem presos que se encaixem nos fundamentos dos decretos. O TJ não respondeu pontualmente que medidas tomará sobre o decreto de Bolsonaro.
O Tribunal de Justiça não respondeu também se estará mantido para às 10h do dia 31 de janeiro de 2023 a retomada do julgamento que pode decretar as prisões dos policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru.
A 4ª Câmara Criminal do TJ-SP vai analisar o último recurso da defesa dos PMs que faltava ser julgado: o que trata das reduções das penas dos réus.
O procurador Maurício Lopes chegou a pedir a manutenção das sentenças no início do julgamento.
Mas o desembargador Edison Brandão pediu “vistas” porque queria mais tempo para analisar o pedido do advogado Eliezer Pereira Martins, que defende os policiais militares. Por esse motivo, ele não deu seu voto. Também não votaram os desembargadores Roberto Porto, relator do julgamento, e Camilo Léllis, o revisor. Diante disso, a sessão foi suspensa para ser retomada somente no ano que vem.
Supremo Tribunal Federal
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) as condenações dos PMs são definitivas porque sofreram “trânsito em julgado” na última instância da Justiça: não cabendo mais recursos da defesa para que elas possam ser anuladas e os agentes sejam absolvidos.
O que será julgado pelo TJ-SP será somente a dosimetria das penas e depois o cumprimento delas em alguma prisão. Apesar de a defesa ainda puder recorrer futuramente do tempo das penas nas instâncias superiores, os desembargadores podem determinar que sejam expedidos mandados de prisão contra os PMs.
“Como não cabem mais recursos, vão ser expedidas ordens de prisões. O TJ, por exemplo, poderia decidir sobre mandados de prisão. O mandado de prisão é expedido quando não tem mais recurso”, disse ao g1 o jurista Wálter Fanganiello Maierovitch.
5 júris condenaram PMs
Entre 2013 e 2014, a Justiça paulista fez cinco júris populares e condenou, ao todo, 74 policiais militares pelos assassinatos de 77 detentos. A defesa dos PMs alegou que eles atiraram em legítima defesa depois de serem atacados por detentos com armas de fogo e facas que queriam fugir. Os outros 34 presos teriam sido mortos pelos próprios companheiros de cela.
Os PMs foram punidos com penas que variam de 48 anos a 624 anos de prisão. Pela lei brasileira, ninguém pode ficar preso mais de 40 anos por um mesmo crime. Veja abaixo quando ocorreram o julgamentos e as respectivas condenações:
21 de abril de 2013: 23 PMs condenados a 156 anos de prisão cada um deles por 13 mortes no primeiro andar ou segundo pavimento do Carandiru;
3 de agosto de 2013: 25 PMs condenados a 624 anos por 52 mortes no segundo andar, o terceiro pavimento;
9 dezembro de 2014: 1 PM condenado a 324 anos por 52 mortes no segundo andar, o terceiro pavimento;
25 de abril de 2014: 15 PMs condenados a 48 anos por 4 mortes no 3 andar, o quarto pavimento;
19 de março de 2014: 10 PMs condenados , sendo 9 deles a 96 anos e 1 a 104 anos por 8 mortes no 4 andar
Dos agentes condenados, cinco morreram e atualmente 69 deles continuam vivos. Mais de 30 anos depois, ninguém foi preso.
Anistia aos PMs
Massacre do Carandiru: deputado quer prioridade para projeto que anistia policiais condenados
Além do decreto do indulto presidencial de Bolsonaro, em agosto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que anistia os policiais militares processados ou punidos pela atuação no Massacre do Carandiru.
O texto, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), ainda será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de seguir para o plenário.
O parlamentar argumentou que não há “respaldo constitucional para a condenação desses profissionais sem elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria”.
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Para o Ministério Público os policiais executaram detentos que já estavam rendidos. Os PMs alegaram ter atirado em legítima defesa para se proteger dos detentos, que segundo eles, queriam fugir e estavam armados com revólveres e facas e os ameaçavam. Vinte e dois policiais ficaram feridos na ação, mas nenhum deles morreu.
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, reconheceu, no último dia 17 de novembro, o trânsito em julgado de duas decisões que mantiveram a sentença do Superior Tribunal de Justiça sobre o Massacre do Carandiru. Em 2021, o STJ havia restabelecido as decisões dos julgamentos do caso que tinham condenado os policiais pelos homicídios dos presos.
Antes, em 2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo tinha anulado todos os cinco julgamentos dos PMs no caso do Carandiru. Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do órgão alegaram que os jurados condenaram os agentes em desacordo com as provas do processo, determinando novos júris.
À época, Camilo Léllis e Edison Brandão haviam votado pela anulação dos júris do e determinaram que novos julgamentos fossem feitos. Ivan Sartori, outro desembargador, tinha sugerido a absolvição dos PMs, mas foi voto vencido. Ele se aposentou e foi substituído por Roberto Porto. Camilo e Edison continuam em seus cargos.
Sobreviventes do massacre
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“Ouvimos muitos disparos de metralhadoras, disparos e ações dos próprios policiais, pegando os estiletes dos egressos e matando a punhalada, a estiletada, os presos que estavam sob a tutela do Estado”, contou à reportagem Luiz Paulino, ex-detento e um dos sobreviventes do Massacre do Carandiru.
Veja vídeo acima com entrevistas com os ex-presos que escaparam vivos da ação da PM.
Comandante da PM foi condenado, absolvido e morto
Detentos expõem faixa em janela de pavilhão contra o massacre ocorrido na Casa de Detenção do Carandiru, três dias após a ação policial após a rebelião que marcou a história do país
Epitácio Pessoa/AE
Em três décadas ocorreram seis julgamentos do Massacre do Carandiru. No primeiro deles, o tenente-coronel Ubiratan Guimarães, comandante das tropas da Polícia Militar que invadiu a Casa de Detenção, chegou a ser condenado pela Justiça, em 2001, a 632 anos de prisão pelos assassinatos de 102 presos.
Nenhuma autoridade da Secretaria da Segurança Pública (SSP) ou do governo paulista foi responsabilizada pelas mortes no Carandiru. Segundo o MP, a ordem para invadir partiu do coronel Ubiratan.
Em 2006, no entanto, Ubiratan se tornou deputado estadual pelo PTB e passou a ter foro privilegiado. Julgado naquele ano pelo Tribunal de Justiça (TJ) em São Paulo, ele foi absolvido. Os magistrados consideraram que o então PM não participou da ação.
Ubiratan foi assassinado em 2006, dentro do seu apartamento. Uma namorada dele foi acusada de envolvimento no crime, mas foi absolvida pela Justiça.