Ministra do Planejamento diz, sem a aprovação do novo arcabouço fiscal, o orçamento ‘não tem espaço fiscal para nada de novo’ e zeraria as despesas discricionárias. A ministra do Planejamento, Simone Tebet
Ton Molina/Fotoarena/Estadão Conteúdo
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta sexta-feira (14) que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi feita com base na atual regra fiscal do Brasil, o teto de gastos, e será publicada hoje no Diário Oficial da União.
Tebet afirma que, apesar da apresentação do novo arcabouço fiscal, o texto da LDO precisa ser enviado com a regra fiscal vigente. A ministra afirma que, dentro das diretrizes do teto de gastos, foi necessário quase zerar as despesas discricionárias do país — aquelas que o governo pode manejar e deixar de fazer.
“A LDO vai mostrar o Brasil real e, sim, vai assustar. Não tem espaço fiscal para nada de novo”, disse Tebet.
Segundo ela, haverá condicionantes, com números atualizados, caso a proposta de regra fiscal do novo governo seja aprovada pelo Congresso Nacional. O arcabouço ainda será enviado para avaliação de deputados e senadores, mas o governo espera aprová-lo ainda no primeiro semestre.
“Isso mostra que o teto de gastos — de tanto que foi furado e não ter vindo acompanhado pela reforma tributária —, ele ruiu”, disse a ministra.
“São R$ 170 bilhões para o poder Executivo atender a todo o Brasil. Com o teto de gastos, sobra um valor muito modesto.”
Se aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos do governo. Atualmente, o governo só pode corrigir as despesas com base na inflação do período.
Já a nova proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).
Há, ainda, um segundo limite: o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas, com variação mínima de 0,6% e máxima de 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação). Essa “garantia de aumento” é o que viabilizaria as despesas para o próximo ano.
Tebet diz que a LDO também virá com estimativa do novo salário mínimo, mas não adiantou números. A ministra afirmou que uma reunião entre o Ministério do Planejamento, Fazenda e Casa Civil acontece nesta manhã para arredondar os números.