Entre as mudanças, projeto torna crime disseminação em massa de notícias falsas e limita encaminhamento de conteúdo a vários destinatários. Texto deve ir ao plenário. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei das fake news concluiu nesta terça-feira (7) a votação do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O colegiado já havia aprovado o texto-base da proposta na semana passada, mas a votação dos destaques (sugestões pontuais de alteração) não havia sido concluída.
Entre outros pontos, o texto aprovado:
criminaliza a disseminação em massa de ‘fake news’ por contas-robô ou recursos não oferecidos pelo provedor original;
determina que os aplicativos de mensagens limitem o encaminhamento de conteúdo a vários destinatários;
proíbe o funcionamento de contas-robô não identificadas;
cria regras específicas a provedores e prevê multa em caso de descumprimento, como multa, suspensão ou até proibição das atividades;
prevê remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores.
Segundo o relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdo-B), a proposta dará maior “transparência e responsabilidade” aos provedores de redes sociais, às ferramentas de busca e aos aplicativos de mensagem instantânea.
O parlamentar também defendeu que o texto é essencial para ajudar no combate das chamadas “fake news”.
“A proposta que aqui analisamos é essencial para delimitar, de maneira precisa e efetiva, regras e princípios fundamentais para o tratamento das notícias falsas e da desinformação no âmbito da rede mundial de computadores no Brasil, resguardando os direitos fundamentais constitucionais e contribuindo para que a interação social no ambiente virtual seja mais civilizada e serena”, escreveu Orlando Silva em seu parecer.
Após essa etapa, o texto pode ser levado diretamente ao plenário da Câmara, se aprovada urgência para a matéria. A expectativa é que, uma vez concluído o texto, Silva se reúna com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para definir uma data de votação.
Se aprovado da forma como saiu do grupo de trabalho, o projeto ainda precisará retornar para análise dos senadores, uma vez que foi modificado.
O projeto
O projeto de lei das fake news foi aprovado em junho de 2020 pelo Senado e, desde então, aguarda análise da Câmara.
O texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece normas para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de serviços de mensagem instantânea.
Se aprovada, a lei passará a incidir sobre provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagem instantânea que ofertem serviços ao público brasileiro e tenha mais de 10 milhões de usuários registrados no país.
A lei não se aplica a enciclopédias online sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos, plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto, e às plataformas fechadas de reuniões virtuais por vídeo ou voz.
Regras aos provedores
O relatório também determina uma série de medidas aos provedores, definidos no texto como “aplicações de internet de redes sociais, ferramentas de busca e de mensageria instantânea”.
São as seguintes:
– proibir o funcionamento de contas automatizadas (também conhecidas como “conta robô”) não identificadas ao usuário ou à plataforma como conta automatizada;
– identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais, bem como os conteúdos referentes às contas automatizadas;
– conferir acesso não discriminatório a usuários e autoridades.
O texto prevê ainda que os provedores devem adotar medidas que viabilizem a identificação de contas que apresentem “movimentação incompatível com a capacidade humana”, de modo a informá-las em seus termos de uso ou em outros documentos disponíveis aos usuários.
O parecer também amplia para um ano o período máximo em que os provedores devem manter os registros de acesso aos aplicativos – inclusive as informações que identifiquem o usuário de um endereço IP. Esses dados devem ser guardados sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. A legislação atual fala em seis meses.
Provedores que não cumprirem as obrigações da lei podem ser punidos pela Justiça, de acordo com a gravidade, eventual reincidência e capacidade econômica, com:
– advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
– multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício;
– suspensão temporária das atividades; ou
– proibição de exercício das atividades.
Pelo texto, apenas órgãos colegiados de Justiça podem decidir pela suspensão ou proibição das atividades.
Investigação
O texto prevê que a Justiça possa determinar aos provedores de serviços de mensagem instantânea a preservação e disponibilização dos registros de usuários por um prazo de 15 dias, em caso de investigação criminal e em instrução processual penal.
O prazo pode ser renovado por igual período até no máximo 60 dias, desde que “comprovada a indispensabilidade do meio de prova.”
Segundo a proposta, os registros correspondem a mensagens enviadas e recebida, bem como chamadas de áudio, e devem incluir data e hora da ocorrência, sendo vedada a associação desses registros ao conteúdo das comunicações.
Ainda pelo texto, a autoridade policial ou o Ministério Público podem pedir cautelarmente aos provedores a preservação desses dados. Neste caso, devem ingressar com pedido de autorização judicial de acesso em até 30 dias.
Se a justiça indeferir o pedido de disponibilização dos dados neste caso, o provedor de serviço de mensagens deve eliminar o conteúdo em até 10 dias da notificação pela autoridade competente.
O projeto prevê, ainda, que a autoridade judicial requisite informações adicionais relacionadas a um usuário específico, dentro do prazo de 60 dias, como denúncias de outros usuários, suspensão ou banimento de conta.
Outros pontos da proposta:
– Representantes no Brasil: Os provedores devem ter representantes legais no Brasil e esta informação deve ser “facilmente acessível” em seus sites na internet, além de disponibilizar às autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição informações cadastrais referentes aos usuários.
– Relatórios de transparência: O projeto exige que, a cada seis meses, provedores e sites de busca produzam relatórios de transparência e os disponibilizem em seus sites. Entre as informações, devem constar, por exemplo: número de usuários no Brasil; número de medidas aplicadas contra contas e conteúdos por cumprimento de regras próprias dos provedores ou por ordem judicial (no caso de sites de busca, são números de remoção de conteúdo); dados sobre o alcance de conteúdos identificados como irregulares; critérios para aferição do alcance de conteúdo impulsionado e de publicidade; e outros.
– Autorregulação: Os provedores devem criar uma instituição de autorregulação “voltada à transparência e à responsabilidade no uso da internet”. Entre suas atribuições, estão: criar plataforma para recebimento de denúncias sobre conteúdo e desenvolver boas práticas para a suspensão das contas inautênticas.
– Remuneração ao jornalismo: O texto prevê a remuneração aos conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores, se não houver compartilhamento do endereço próprio do conteúdo e que não siga as limitações aos direitos autorais. Não há, na redação da matéria, regras sobre como será a remuneração, nem valores.
– Contas do poder público: são consideradas “de interesse público” as contas utilizadas por entidades e órgãos da administração pública e também por agentes políticos – como presidente da República, governadores, deputados, senadores, ministros de estado. Nesses casos, as contas ficam sujeitas aos princípios que regem a Administração Pública e, por isso, os donos desses perfis não podem bloquear usuários do acesso a seus conteúdos.
– Gastos eleitorais: O projeto inclui um dispositivo na Lei das Eleições um dispositivo para prever que “despesas relacionadas à contratação de serviço de tratamento de dados” também são consideradas gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites estabelecidos. Essas informações devem estar na prestação de contas dos candidatos, partidos e coligações.
– Lista de transmissão: As listas de transmissão só podem ser encaminhadas e recebidas por pessoas identificadas nas listas de contatos de remetentes e destinatários. Além disso, os provedores devem criar mecanismo que preveja “consentimento prévio” do usuário para ser incluído em grupos de mensagens ou listas de transmissão.
– Contas comerciais: Pelo texto, os provedores de mensagens devem exigir uma declaração de seus usuários de que contas comerciais não sejam usadas para propagandas eleitoral ou partidária, “nem para distribuir qualquer conteúdo que não esteja diretamente relacionado com a sua finalidade comercial”. Se o provedor identificar ou receber denúncia desse tipo, a conta deve ser bloqueada.
– Discursos violentos: O texto proíbe a Administração Pública contratar, com recursos públicos, publicidade em sites e contas em redes sociais que promovam discursos violentos que induzam a crimes contra o Estado democrático de direito e a discriminação e incitação de violência contra pessoa ou grupo (por raça, cor, etnia, sexo, convicções religiosas, etc);
– Remuneração de publicidade: O projeto ainda impede que detentores de cargo eletivo, membros do Ministério Público, das Forças Armadas e das polícias militares recebam remuneração advinda de publicidade em suas contas na internet, durante o exercício de seus cargos;
– Transparência na publicidade: Órgãos da administração pública que contratarem serviços de publicidade e propaganda ou impulsionamento de conteúdo pela internet também devem disponibilizar informações, como valor do contrato, dados da empresa contratada e critérios de definição do público-alvo;
– Imunidade parlamentar: A pedido de deputados bolsonaristas, o projeto inclui um dispositivo que diz que “a imunidade parlamentar material se estende às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais”. Outra mudança, também acolhida por sugestão de um deputado aliado de Bolsonaro, deixa explícito que “a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores”.