Economia

Fim da novela: STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Garoto

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3 anos ago

30 de junho de 2023

Agora é definitivo: a fábrica da Garoto, em Vila Velha, no Espírito Santo, é da Nestlé. A compra da marca capixaba ocorreu em 2002, mas de lá para cá virou uma novela jurídica. Fábrica da Garoto em Vila Velha
Divulgação/Garoto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou o acordo firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Nestlé para a compra da Chocolates Garoto, no Espírito Santo, no início deste mês. O trato entre as partes pôs fim a uma disputa judicial que durava 21 anos.
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O despacho do STJ que confirma o acordo foi assinado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues na quarta-feira (28), em decisão monocrática.
A compra da Garoto pela Nestlé ocorreu em 2002, mas de lá para cá virou uma novela jurídica. O negócio foi vetado em 2004 pelo Cade, que apontou que a aquisição resultava numa concentração de quase 60% do mercado de chocolates entre as duas empresas.
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Em 2002, a Nestlé tinha 34% do mercado varejista de chocolate do país — ao comprar a Garoto, chegou a 58%, contra 33% da Lacta. Na área de chocolate por atacado, a concentração era ainda maior: somadas, Nestlé e Garoto na época chegaram a 80% de participação, enquanto hoje esse percentual fica na casa dos 30%.
Depois da intervenção do Cade, acordos até foram firmados para que o negócio fosse concluído, mas a venda nunca esteve 100% sacramentada. A decisão final – e unânime – veio no dia 7 de junho, quando a autarquia concluiu que as condições de mercado agora são completamente diferentes do que eram no momento da transação.
Com o acordo, a Nestlé terá que cumprir algumas regras. Pelos próximos sete anos, a empresa fica obrigada a comunicar qualquer aquisição de ativos e também está proibida de fechar a fábrica da Garoto, em Vila Velha, além de ser obrigada a manter os investimentos na unidade em níveis adequados por um prazo mínimo de sete anos.
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Economia

Correção: jogos do Brasil em dias úteis

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4 meses ago

30 de junho de 2026

O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais três jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão dois jogos, nos dias 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.

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Correção: jogos do Brasil em dias úteis

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4 meses ago

30 de junho de 2026

O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais quatro jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão três jogos, nos dias 29 de junho, 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.

Economia

Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários

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4 meses ago

30 de junho de 2026

Simples Nacional.
Simples Nacional/Divulgação
Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
Agora no g1
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado.
Atualmente, o teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada ao longo dos anos — causada pela inflação e pelo aumento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria.
A proposta busca justamente evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem. Com o novo modelo, a ideia é permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem sair da formalização.
Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem caráter estratégico para a economia.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto começa a tramitar no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.