Desorganização e falta de empenho impediram aprovação de propostas prioritárias nos três primeiros anos da gestão Bolsonaro, avaliam os especialistas. Ano que vem, por ser eleitoral, torna reformas ainda menos prováveis. O governo federal perdeu a chance de avançar nas reformas estruturais e no processo de privatização de empresas estatais pela falta de empenho e direcionamento de esforços a outros temas — como a PEC dos Precatórios, segundo analistas ouvidos pelo g1. Em 2022, ano eleitoral, a probabilidade de se conseguir progresso nas reformas é pequena, mas a privatização da Eletrobras pode sair.
Nas reformas estruturantes, as mudanças no sistema tributário, consideradas fundamentais para estimular o crescimento econômico, e a reforma administrativa, que poderia conferir mais eficiência ao Estado e meritocracia no funcionalismo público, além de economia de recursos, foram deixadas de lado.
Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCif), e Ana Carla Abrão, sócia da consultoria Oliver Wyman e ex-secretária da Fazenda de Goiás, avaliam que as reformas tributária e administrativa dificilmente terão algum avanço no próximo ano.
Nas privatizações, segundo especialistas, o governo perdeu o “timing” de reduzir a presença do Estado na economia e agora corre o risco de terminar o mandato com apenas uma grande privatização realizada, a da Eletrobras.
Para Elena Landau, economista e ex-diretora de privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) durante o governo Fernando Henrique Cardoso, e Ecio Costa, professor de Economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), faltou mais empenho e organização do governo na condução dos processos de venda de estatais.
Relator da PEC da Reforma Tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresenta parecer sobre o texto
Reforma tributária
A reforma tributária, tanto do consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) quanto do Imposto de Renda, tramitou nos últimos meses no Congresso Nacional, mas acabou não avançando diante da falta de acordo.
O diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCif), Bernard Appy, afirmou que a reforma tributária sobre o consumo é a mais importante para aumentar o potencial de crescimento da economia brasileira.
Ele citou estudo do economista Bráulio Borges, segundo o qual a reforma geraria um aumento do PIB potencial do Brasil de 20,2% em 15 anos e de 24% no longo prazo.
“Apesar de o governo ter mandado o projeto em 2020 [de unificação do PIS/Cofins], aparentemente nunca foi prioridade, pois até hoje não tem nem parecer. Se fosse prioridade para o governo, teriam trabalhado para avançar no projeto”, declarou.
Appy avalia que vai ser difícil a reforma tributária sobre o consumo ser levada adiante em 2022 no Congresso Nacional, devido às eleições, mas disse que o próximo presidente eleito terá de enfrentá-la em 2023, assim como as mudanças no Imposto de Renda.
Reforma Administrativa: Comissão aprova PEC, que segue para o plenário da Câmara
Reforma administrativa
A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
O texto foi aprovado em setembro deste ano pela comissão especial da Câmara destinada a discutir a proposta mas, para ter validade, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado.
Para Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás, uma reforma administrativa é importante a fim de atender à demanda dos cidadãos por um Estado mais eficiente, voltado para a melhor prestação de serviços públicos, em particular nas áreas de saúde, educação e segurança.
“Temos um Estado inchado, ineficiente e com produtividade baixa, que precisa se modernizar e se voltar para as demandas dos cidadãos. Hoje, temos um Estado que está muito distante da sociedade e seus anseios. Só com uma reforma administrativa vai caminhar [nessa direção]”, declarou.
A especialista considera que o atual texto em análise pelo Congresso, porém, seria um retrocesso, pois, entre outros, não engloba o judiciário, mantém privilégios de algumas categorias, um alto número de carreiras e o baixo reconhecimento do servidor.
Além disso, segundo ela, a proposta também busca mexer na estabilidade do servidor público. “Começa por aí, um tema super sensível, até considerando as interferências no Iphan, no Inep e na Anvisa. Imagina o que significa mexer na estabilidade. Não tem clima para flexibilizar a estabilidade no Brasil”, declarou.
Para Ana Carla Abrão, as chances de a reforma administrativa vir a ser aprovada em um ano eleitoral “são próximas de zero”, mas ela disse ter esperanças de que, no próximo mandato, o presidente eleito avance nessa reforma.
“O Estado como está hoje reforça desigualdades sociais. Qualquer presidente que queira colocar esse tema da desigualdade e mobilidade social, certamente vai ter de enfrentar a reforma do RH [Recursos Humanos do Estado]”, concluiu.
Bolsonaro entrega proposta que abre caminho para a privatização dos Correios
Correios
O governo entregou o projeto de lei que permite a privatização dos Correios em fevereiro deste ano, e o texto foi aprovado na Câmara em agosto. Porém, desde então, está parado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sem previsão de votação.
Além disso, 2022 é ano de eleições gerais. Com o Congresso mais esvaziado em razão das campanhas eleitorais, parlamentares tendem a evitar a votação de projetos polêmicos.
“O projeto de privatização dos Correios foi tocado de maneira adequada pelo governo, mas ainda depende do Congresso. Será que algum congressista em seu palanque vai assumir que vai fechar a agência na cidade dele?”, questiona Elena Landau.
Para Ecio Costa,, os Correios estão perdendo mercado para o setor privado.
“Seria importante que os Correios fossem privatizados, porque o projeto aprovado traz melhorias significativas na entrega de correspondências e a privatização vai ajudar a atuação da empresa no setor de encomendas. Mas aí você tem um grupo de sindicatos e de mais de 90 mil funcionários mobilizados para que essa privatização não vá para frente”, afirmou.
Segundo Landau, o governo poderia ter se antecipado para reduzir a resistência dos funcionários.
“Correios não sai por causa da questão política, da pressão dos funcionários e da falta de antecipação por parte do governo para oferecer aos funcionários um programa de recolocação e demissão voluntária”, diz a ex-diretora do BNDES.
Os dois especialistas acreditam que, se um governo de esquerda vencer as eleições de 2022, fica muito improvável a privatização da estatal.
“O governo perdeu essa oportunidade. Havia um ambiente propício no Brasil para a redução do Estado, nunca antes o tema da privatização foi falado de forma tão clara durante as campanhas, mas houve muito pouco empenho do governo e uma governança confusa [do programa de privatizações]”, avalia Landau.
Presidente Bolsonaro sanciona MP que possibilita privatização da Eletrobras
Eletrobras
No caso da Eletrobras, os dois analistas afirmam que ainda é possível fazer a privatização da estatal de energia em 2022, mas avaliam que o processo foi conduzido de maneira inadequada. Eles afirmam que, vencida a etapa de aval do Tribunal de Contas da União (TCU), a privatização sai.
O Congresso aprovou neste ano a medida provisória que permitia a venda da estatal, porém incluiu no texto uma série de “jabutis” (itens estranhos à matéria) que vão onerar o consumidor ao longo do tempo, como a contratação de térmicas em locais em que as usinas ainda não existem e sem infraestrutura para transporte de combustíveis, além da reserva de mercado nos próximos leilões de energia e da obrigação de a Eletrobras privatizada aportar dinheiro para revitalizar bacias hidrográficas e numa conta para bancar subsídios do setor de energia.
Parte desses pontos está sendo questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não deu aval para a operação, porém permitiu que o governo continuasse com as fases preparatórias para a privatização de maneira a não atrasar o cronograma.
“O TCU apontou vários questionamentos que precisam ser sanados a partir de 2022. O governo vai ter que trabalhar muito bem nessa etapa de justificativas. Vencida essa etapa, aí provavelmente a privatização sai, porque o projeto já foi aprovado pelo Congresso e o número de funcionários da empresa é bem menor, não mais que 12 mil”, diz Costa.
Landau acredita que faltaram estudos para embasar a privatização da Eletrobras, o que gerou os questionamentos do TCU.
“Você entregou um projeto de lei sem estudos detalhados e com todo o detalhamento [do processo de privatização] definido para o Congresso definir as questões técnicas, o que não existe em um processo de privatização. Quem tem que definir questões técnicas é o governo e o BNDES, a partir de densos estudos”, diz a ex-diretora do banco.
Não à toa, o projeto foi bastante modificado pelo Congresso e envolto de jabutis, diz Landau.
“Como o governo precisava aprovar de qualquer maneira o projeto, passou tudo por debaixo do pano, e o que era a questão mais importante a se discutir – o modelo de privatização – ficou em segundo plano para os ‘jabutis’.”
Ainda assim, Landau diz que a privatização precisa sair. “Agora que já chegamos nesse ponto e dado o risco permanente de intervenção do governo nas estatais, é melhor privatizar e deixar a empresa crescer, investir, e depois o mercado conserta [os erros].”
A mesma avaliação é compartilhada pelo professor da UFPE. “A Eletrobras precisa de investimentos vultosos para que o sistema elétrico brasileiro continue crescendo, e da forma que ela está, na mão do estado, não consegue”, diz Costa.
Posição da área econômica
Na última semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ter o papel de defender as reformas o tempo inteiro, mas acrescentou que “há momentos em que você vê que tem coisa que não está andando”.
Ele afirmou que estava esperançoso em avançar com a reforma do Imposto de Renda, mas a tramitação acabou sendo interrompida no Senado Federal após aprovação pela Câmara.
“Com a reforma tributária [do IR], já aprovada em uma casa [Câmara], seria interessante entrar na outra [Senado], mas agora vai ficar difícil nessas eleições”, declarou.
Sobre a reforma administrativa, o ministro da Economia avaliou que é um equívoco os servidores atuarem para atrasá-la, pois as mudanças seriam boas para eles.
“Quando ela vier lá na frente, vai vir mais pesada. Respeitamos todos direitos adquiridos e estávamos fazendo uma meritocracia e um filtro para o futuro”, disse.
No caso das privatizações, o governo avalia que, apesar dos obstáculos, será possível privatizar a Eletrobras e os Correios no próximo ano.
Se realizadas em 2022, as privatizações das duas estatais serão as primeiras — e possivelmente as únicas — do governo do presidente Jair Bolsonaro, iniciado em 2019.
Agenda do governo
Em fevereiro, uma agenda que contemplava 35 propostas foi entregue em mãos pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na abertura dos trabalhos legislativos do ano. No entanto, desse total, somente 13 projetos foram aprovados pelas duas Casas.
Do que foi aprovado, destacam-se a autonomia do Banco Central, a nova lei do gás e mudanças na lei cambial. A privatização da Eletrobras, aprovada após o governo editar uma medida provisória, está sob questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ficaram para trás as reformas econômicas, entre as quais a tributária e a administrativa, que estão entre as principais bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em entrevista, Guedes afirmou que é papel do governo “defender as reformas o tempo inteiro”. “Agora, há momentos em que você vê que tem coisa que não está andando”, admitiu.
Para o ministro, “vai ficar difícil” aprovar novas regras tributárias em um ano eleitoral. Segundo ele, empresários “correram para pressionar o Senado” contra a medida.
Ao g1, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que houve avanços e “dificuldades”.
“Nos dois anos da pandemia, nós tivemos muita dificuldade. Chegamos num tempo em que não podia entrar aqui dentro [no Congresso]. Então, nós voltamos ao presencial há dois meses. Infelizmente, isso nos atrapalhou, e a pandemia nos tirou uma boa oportunidade de articulação”, disse.