Proposta faz parte do pacote do governo para aumentar arrecadação e tentar zerar o déficit das contas públicas em 2024. Previsão do Executivo é arrecadar R$ 10,5 bilhões com a medida no ano que vem. O governo enviou ao Congresso Nacional um pedido para retirar a urgência da tramitação do projeto que acaba com a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP) por empresas, a partir de 1º de janeiro de 2024 (entenda abaixo).
A proposta faz parte do pacote do governo para aumentar a arrecadação e tentar atingir a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. A previsão do Executivo é arrecadar R$ 10,5 bilhões com a medida em 2024.
O projeto foi enviado à Câmara no dia 30 de agosto. O g1 questionou o Palácio do Planalto sobre o motivo do pedido de retirada de urgência, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.
O g1 apurou que o plano da equipe econômica sempre foi mandar o projeto sem urgência. No entanto, o texto teria sido enviado nessa modalidade pela Casa Civil de forma equivocada.
O pedido inicial de tramitação em urgência ainda seria analisado pela Câmara. A aprovação da urgência permitiria que o texto fosse votado diretamente no plenário e dispensando trâmites regimentais, como a votação da proposta pelas comissões temáticas da Casa.
Juros sobre capital próprio
Os juros sobre capital próprio são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido. Hoje, esses valores podem ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A proposta do governo, então, pretende acabar com esse benefício tributário, o que, na prática, o torna pouco atrativo para as empresas. A medida também deve gerar elevação na carga tributária das companhias.
Na justificativa da proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma: “Verifica-se que os Juros sobre o Capital Próprio – JCP revelam ser ineficientes para direcionar a escolha do financiamento pelo capital próprio em detrimento do capital de terceiros. No entanto, ao que parece, eles têm sido utilizados com o propósito exclusivo de redução da carga fiscal […]”.
Em abril deste ano, o ministro já tinha dito que o regime de juros sobre capital próprio estava na mira do governo federal. Na ocasião, Haddad afirmou que havia empresas manobrando “artificialmente” para transformar lucros obtidos em juros sobre capital próprio.
“Têm empresas, para você ter uma ideia, que não estão tendo mais lucro. Têm empresas muito rentáveis que não declaram lucro e, portanto, não pagam Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O que elas fizeram? Transformaram lucro artificialmente em juros sobre capital próprio. Não pagam nem como pessoa jurídica e nem como pessoa física”, acrescentou Haddad, em abril.
O fim do regime dos juros sobre capital próprio já tinha sido proposto anteriormente pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro.
Em 2021, a Receita Federal informou que esse regime foi criado quando era difícil ter acesso a crédito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos sócios.