Candidato pagará uma única inscrição e poderá tentar diferentes vagas de uma mesma área de atuação. Prova será simultânea; órgãos vão decidir se aderem ao sistema. Como será o Concurso Nacional Unificado, espécie de ‘Enem dos concursos públicos’
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O governo publicou nesta sexta-feira (29) no “Diário Oficial da União” o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que institui o Concurso Público Nacional Unificado, chamado de “Enem dos concursos”.
O documento regulamenta o novo modelo de seleção de servidores públicos desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
De acordo com o governo, o concurso nacional unificado consiste em um modelo de realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, mediante a aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito Federal.
ENTENDA COMO FUNCIONARÁ O “ENEM DOS CONCURSOS”
Pagando uma única taxa de inscrição, os candidatos poderão concorrer a várias vagas disponíveis em órgãos federais, desde que sejam de uma mesma área de atuação.
Inicialmente, a proposta é realizar o concurso unificado para preencher as cerca de 8 mil vagas que estão abertas no serviço público federal neste ano (veja aqui a lista).
O governo também pretende usar a prova para criar uma “transição” para um modelo periódico e unificado, a exemplo da função atual do Enem para acesso a universidades federais.
Segundo o governo, são objetivos do Concurso Público Nacional Unificado:
promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos;
padronizar procedimentos na aplicação das provas;
aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público;
zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.
Concurso Nacional Unificado: o que se sabe até agora sobre o ‘Enem dos concursos’
Adesão
O Ministério da Gestão informou que a adesão ao “Enem dos concursos” será realizada por meio de assinatura de termo entre o órgão ou a entidade interessada e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
“O termo de adesão estabelecerá o plano de trabalho a ser seguido pelas partes; e as obrigações comuns e específicas. A adesão poderá abranger todos os concursos autorizados para o órgão ou a entidade aderente”, acrescentou o Ministério da Gestão.
Ainda de acordo com a pasta, os custos de realização do concurso serão rateados entre os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional aderentes. Os critérios para o rateio serão definidos posteriormente.
Órgãos de governança
Segundo as regras publicadas no Diário Oficial, o concurso unificado terá dois órgãos de governança: a Comissão de Governança e o Comitê Consultivo e Deliberativo.
Caberá à Comissão de Governança (composto pelo Ministério da Gestão, AGU, Secretaria de Comunicação da Presidência, Inep, Ipea e Enap), estabelecer diretrizes e regras gerais para a realização do Concurso.
Já o Comitê Consultivo e Deliberativo terá a função de comissão organizadora do Concurso Público Nacional Unificado; e de validação e aprovação dos agrupamentos de cargos e os editais.
“O Comitê [consultivo] será composto por um representante de cada um dos órgãos e das entidades que compõem a Comissão de Governança e dos órgãos e das entidades aderentes ao Concurso Nacional”, explicou o governo.