Proposta altera o Estatuto do Desarmamento e é alvo de discussões no Congresso. Senador Marcos do Val diz que vai rever trecho que retira obrigação de rastreamento de munição. Relator do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento e flexibiliza o acesso a armas de fogo por caçadores, colecionadores e atiradores – os chamados CACs –, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) avalia fazer algumas concessões ao texto em busca de um acordo no Senado.
A proposta foi apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 e aprovada pela Câmara em novembro daquele ano. Desde então, aguarda a análise dos senadores. O governo incluiu o projeto entre os 45 prioritários para serem aprovados em 2022.
No fim do ano passado, houve um esforço para que o tema fosse votado a toque de caixa nas últimas sessões do Senado, mantendo na íntegra o texto dos deputados. Em meio a divergências, no entanto, a análise foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser retomada neste ano – o que ainda não aconteceu.
Em entrevista ao g1, o senador Marcos do Val disse que vai se reunir, no fim deste mês, com senadores para ouvir os questionamentos, avaliar possíveis mudanças e discutir se o projeto deve ou não avançar.
“Pretendo estudar se, politicamente, é um ano para se falar disso, já que é um ano eleitoral. A gente precisa debater com questões técnicas, e não ideológicas”, afirmou.
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Atualmente, não há regras específicas para colecionadores, caçadores e atiradores no Estatuto do Desarmamento. As normas em vigor foram definidas em decretos editados por Bolsonaro em 2019. Esses textos flexibilizaram a compra e o uso das armas no país.
Os decretos do presidente são questionados no Supremo Tribunal Federal – que já impôs, em decisão liminar, a derrubada de alguns trechos.
Senadores contrários e favoráveis ao projeto de lei afirmam que manter as regras apenas em decretos, sem lei ordinária, gera insegurança jurídica no tema. Ainda não há consenso, no entanto, sobre o teor de uma eventual lei sobre esse assunto.
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Rastreamento de munição
Um dos pontos de maior discórdia é o trecho do projeto que elimina a necessidade de marcar a munição e identificar as armas de fogo.
Nota técnica divulgada pelos institutos Igarapé e Sou da Paz afirma que a medida fragiliza a rastreabilidade das armas e de munições roubadas ou desviadas – o que acabaria beneficiando as atividades ilegais.
O senador Marcos do Val informou que deve fazer alterações no texto para rever esse ponto. “Concordo em alterar a questão das munições, para que continuem sendo rastreáveis”, afirmou.
O próprio relator diz ser contra a alteração, mas afirma estar disposto a fazê-la em busca do acordo.
‘Terrorismo’ e quantidade de armas
A identificação das armas e da munição não é o único ponto polêmico. O projeto de lei também altera o Código Penal e endurece a punição para os crimes de porte e posse ilegal de armas.
Se a arma envolvida na conduta for de uso proibido para civis – por exemplo, de uso exclusivo das Forças Armadas –, o texto propõe equiparar o caso ao crime de terrorismo e impor prisão de até 30 anos.
Durante os debates, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) considerou a medida exagerada e “inaceitável”. “Não há que se falar que isso vai se sustentar no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
O relator, porém, ressalta que esse ponto não será alterado e que a alta punição deve ser mantida como uma “responsabilidade” para o portador da arma de fogo.
A proposta determina ainda que será autorizada aos caçadores ou atiradores a quantidade mínima de 16 armas de calibre permitido ou restritivo por acervo, das quais no mínimo seis poderão ser de calibre restrito.
No texto, não há limitações para a quantidade de armas permitidas, o que ficará a critério do Comando do Exército. Atualmente, o decreto editado por Bolsonaro define um limite de até 60 armas para os praticantes de tiro esportivo.
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Outras mudanças para os CACs
A proposta inclui no Estatuto do Desarmamento um dispositivo específico para os CACs. O trecho diz que é “direito de todo cidadão brasileiro o exercício das atividades de colecionamento e de tiro esportivo, bem como o apostilamento das armas de caça”.
O texto entrega ao Comando do Exército a prerrogativa de fazer o registro, o controle e a fiscalização das atividades. Também determina que o órgão militar deve adotar medidas para incentivar e facilitar a prática do tiro esportivo.
Entre os critérios para que o Exército libere o registro aos CACs estão um laudo de aptidão psicológica, certidões de inexistência de antecedentes criminais, além de documentos pessoais. O registro valerá por dez anos.
O texto também permite que atiradores e caçadores transportem uma arma de fogo curta (pistola ou revólver) já em “condição de pronto uso” no trajeto até os locais de treinamento e competição.
O projeto diz que “qualquer itinerário realizado” pode ser considerado trajeto até o local de treinamento, e não define restrições de horário para essa regra. Esse trecho também é alvo de controvérsia.
A proposta define, ainda, outras regras para colecionadores, caçadores e praticantes de tiro esportivo. Como exemplo, proíbe o uso de armas específicas em cada prática e detalha os calibres permitidos.
Se a versão atual for convertida em lei, praticantes das modalidades com 21 anos ou mais poderão comprar armas, munição e insumos legalmente.
Os regramentos não são unanimidade nem mesmo entre os próprios CACs. A proposta impõe uma “quarentena” de cinco anos para a liberação do registro do porte de armas para o atirador esportivo, e exige uma idade maior de 25 anos para o direito à autorização, trecho que é criticado pelos praticantes de tiro.
O projeto
Entre outros pontos, o projeto prevê que:
compete exclusivamente ao Comando do Exército a autorização, o controle e a fiscalização das atividades de colecionamento, de tiro esportivo e do apostilamento das armas de caça que utilizem Produtos Controlados pelo Exército (PCE);
as armas de fogo de uso permitido e restrito, antes sob registro do Comando do Exército, serão registradas pela Polícia Federal no Sistema Nacional de Armas, órgão comandado pelo Ministério da Justiça.
estão dispensadas desse registro as armas de fogo das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
armas de colecionadores, atiradores e caçadores também estão dispensadas do registro no Sistema Nacional de Armas, mas devem ser lançadas pelo Comando do Exército no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma);
agentes de polícias e da Abin e integrantes das Forças Armadas e do GSI poderão adquirir até dez armas de fogo de uso permitido ou restrito, desde que justificado ao órgão competente para a prática desportiva – o limite pode ser ampliado se for comprovada a necessidade.
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Endurecimento de penas
O projeto também endurece penas para casos de irregularidades no porte e posse de armas. Confira alguns exemplos:
Posse de arma ou munição irregular (de uso permitido): pena de dois a quatros anos de detenção, além de multa – atualmente, a pena é de um a três anos, além de multa.
Porte ilegal de arma de uso permitido: reclusão de três a cinco anos, além de multa – atualmente, a pena é de dois a quatro anos, e multa, e ainda há a possibilidade de pagamento de fiança no caso de a arma de fogo estar registrada no nome do portador. No projeto, essa possibilidade foi retirada.
Porte ou posse de arma ou munição irregular (de uso restrito): reclusão de seis a dez anos, além de multa – atualmente, a pena é de três a seis anos, e multa.
Posse ou porte ilegal de arma (de uso proibido): cria um novo dispositivo para equiparar esses casos ao crime de terrorismo. Nesse caso, a reclusão é de 12 a 30 anos. São considerados os equipamentos de uso exclusivo das Forças Armadas e também artefatos como bombas e granadas.
Comércio ilegal de arma de fogo: reclusão de seis a 16 anos, além de multa – atualmente, a pena é de seis a 12 anos, e multa. A pena é aumentada em metade se a arma ou o calibre forem de uso restrito e em até três quintos se forem de uso proibido.
Disparo de arma de fogo em lugar habitado ou adjacências: reclusão de três a cinco anos, além de multa – atualmente, a reclusão é de dois a quatro anos, além de multa. Há, ainda, a previsão de aumento em um terço da pena se o crime resultar em lesão corporal grave ou gravíssima. A proposta, porém, prevê como exceção à punição os casos em que for comprovada a legítima defesa, o estado de necessidade ou o estrito dever legal.
Omissão de cautela (quando um menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodera da arma): pena de dois a três anos de detenção, além de multa – atualmente, a pena é de um a dois anos, e multa.
Além disso, a proposta prevê que as penas podem ser aumentadas caso os crimes sejam praticados sob a influência de álcool ou de substância psicoativa ilícita.
Também podem ser dobradas as penas em casos de crimes cometidos com o uso de arma – entre os quais roubo com violência ou ameaça, associação criminosa e fuga de detentos.