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Política

Entenda a decisão do STF que liberou pessoas acima de 70 anos de escolherem como partilhar os bens no casamento

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3 anos ago

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Decisão tem repercussão geral, ou seja, será aplicada a processos que discutem tema semelhante. Na prática, pessoas nessa faixa etária poderão decidir como querem a divisão de seus bens. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (1º), que pessoas com mais de 70 anos podem escolher, no momento em que casam ou estabelecem união estável, o modelo de gestão de seus bens.
A decisão foi por unanimidade e tratou da validade de um ponto previsto no Código Civil de 2002.
Com o entendimento firmado pela Corte, na prática, a pessoas nessa faixa etária terão direito de decidir entre os modelos de divisão do patrimônio no momento em que se casam ou estabelecem a união estável.
O g1 mostra abaixo o que previa a lei e o que significa, na prática, a decisão da Corte.
‘Amar, a gente pode sempre’, afirma Cármen Lúcia ao criticar machismo e etarismo
Quais são os regimes de bens para casamentos e uniões estáveis?
O Código Civil prevê um conjunto de regras que define a gestão do patrimônio de um casal — aquele que foi obtido antes ou durante o casamento ou a união estável.
Essas regras compõem o chamado regime de bens. Por meio deles, o casal fixa, no momento da celebração da união, como será a gestão desse patrimônio. E esse modelo será usado como guia para a divisão dos bens em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges.
No Brasil, há os seguintes regimes de divisão de bens:
Separação convencional de bens: é feita a partir de uma escolha do casal — por isso, chamada de convencional. Em caso de divórcio, não há partilha do patrimônio, porque ele não é comum ao casal. Em caso de viuvez, o cônjuge herda o patrimônio particular do outro.
Separação obrigatória de bens: não há escolha, porque é um regime imposto pela lei em determinadas situações — entre elas, para noivos com mais de 70 anos. Em caso de divórcio, em regra, o que foi obtido antes ou depois do casamento ou da união estável não é dividido. Mas é possível a partilha de bens reunidos na união quando há comprovação de que houve esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Mas, em caso de viuvez, o cônjuge, em regra, não herda o que a pessoa falecida deixou — apenas o que foi comprado durante a união em contribuição conjunta.
Comunhão parcial de bens: é o regime mais comum no Brasil. Por esse modelo, o patrimônio adquirido ao longo do casamento passa a ser do casal, devendo ser dividido quando há divórcio. O direito de herança também recai sobre o que foi obtido durante o casamento.
Comunhão universal de bens: o que foi conquistado antes do casamento ou união estável e o que foi obtido durante a união do casal é dividido integralmente em caso de divórcio. O cônjuge não herda, mas tem direito à meação (metade dos bens).
Participação final nos aquestos: o patrimônio não é compartilhado pelo casal ao longo do casamento. Mas, caso a união seja encerrada, o que foi obtido durante o matrimônio é dividido.
O que diz o Código Civil sobre o casamento e união estável de pessoas com mais de 70 anos?
Para as pessoas com mais de 70 anos, a lei já define, de antemão, um modelo de gestão do patrimônio: a separação obrigatória de bens.
Como a lei já obriga a aplicação desse modelo, não há espaço para a escolha dos noivos.
Quem defende a aplicação da lei como prevista no Código Civil sustenta que idosos estão em situação de vulnerabilidade e precisam de especial atenção da legislação. E que a finalidade da regra é proteger o patrimônio, evitando explorações desse segmento da população do ponto de vista financeiro.
Quem é contra a aplicação da norma afirma que ela invade a autonomia privada e restringe a capacidade dos idosos. E que, além disso, discrimina e fere a dignidade da pessoa humana.
O que o STF decidiu?
Os ministros analisaram um processo que discute a validade do trecho do Código Civil que determina que as pessoas com mais de 70 anos só podem se casar com o regime de separação de bens. E se a regra é aplicável às uniões estáveis.
A discussão chegou ao STF porque envolve princípios constitucionais — igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade e autonomia e não-discriminação.
O caso concreto começou com uma decisão da Justiça de São Paulo, que negou a uma mulher o direito de fazer parte da partilha de bens de seu companheiro falecido, junto com os filhos dele.
Por unanimidade, o tribunal concluiu que a regra não pode ter aplicação obrigatória. A regra ainda é válida, mas só se usada de forma facultativa, quando os noivos não fizerem a escolha no momento do casamento.
Na prática, os noivos, mesmo que um deles tenha mais de 70 anos, vão poder escolher o regime de bens que querem usar em seu casamento ou união estável. Se não disserem nada, será aplicada a separação de bens. Essa opção será lavrada em escritura pública, no cartório.
Como a decisão será aplicada?
Os ministros também deixaram claro que os casamentos realizados por meio da norma são válidos. Com isso, garantem a segurança jurídica do que já foi realizado, especialmente nos casos de herança e sucessões.
Mas, se quem foi obrigado a casar nessas condições quiser, a partir de agora, mudar seu modelo de gestão do patrimônio, poderá fazer a nova opção. No caso de casamentos, será preciso autorização judicial. Para quem tem união estável, a mudança será em cartório. Nos dois casos, os efeitos patrimoniais serão apenas para o futuro.
Para quem vai valer a decisão?
A decisão tem a chamada repercussão geral, ou seja, ela é válida para todos e será aplicada em processos que tratam do mesmo tema em instâncias inferiores.

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Política

Câmara pode votar nesta terça PL da Misoginia, que equipara crime ao racismo e prevê penas maiores; entenda

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4 meses ago

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30 de junho de 2026

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia. O projeto projeto de lei equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres.
Combate à misoginia: 36 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados
Aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano, o projeto foi incluído na pauta da Câmara desta terça.
🔎Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, o projeto altera a Lei do Racismo e o Código Penal. Se o PL for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a misoginia passará a ser equiparada ao racismo, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta agrava a punição quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
O crime também passa a ser inafiançável e imprescritível. Na prática, isso significa que não cabe fiança e que o delito não deixa de ser punido com o passar do tempo.
Oposição vê ‘censura’, relatora defende projeto
O texto causa divergência entre parlamentares da oposição e divide opiniões nas redes sociais. A redação aprovada pelos senadores não agrada às bancadas mais conservadoras da Câmara, que vêem na proposta uma ameaça à liberdade religiosa.
Logo após o resultado no Senado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” em uma rede social.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também se pronunciou. Em uma rede social, afirmou que o projeto de lei se trata de uma “tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) fez críticas ao texto aprovado pelo Senado.
Mario Agra /Câmara dos Deputados
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) apresentou alterações ao texto aprovado pelo Senado e redefiniu o conceito de misoginia. No novo substitutivo, a redação define o crime como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”.
Na primeira versão da proposta, o termo jurídico era caracterizado como “ódio” ou “aversão” às mulheres.
O texto também inclui a misoginia no artigo que trata dos crimes de “praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Nesses casos, a pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
Deputada Tábata Amaral (PSB-SP)
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em reunião de líderes da Câmara neste mês, a relatora defendeu a importância do projeto ao mencionar a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump. O Ministério Público paulista pediu a abertura de investigação sobre os ataques misóginos envolvendo o caso.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse Tábata.
Ambiente digital
A proposta que será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados busca penalizar de forma mais severa crimes praticados no ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem aumentado.
O texto prevê a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais utilizados para o cometimento do crime, além da suspensão temporária de contas ou perfis em aplicações de internet administradas, direta ou indiretamente pelo usuário infrator.
Além disso, a pena poderá ser aumentada nos casos em que o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem econômica, direta ou indireta, inclusive por meio do aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meios de comunicação ou plataformas digitais.
A proposta também torna mais graves os crimes de misoginia praticados por agentes que detenham expressiva audiência, engajamento, alcance ou visibilidade no ambiente virtual.

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Política

Presidenciáveis celebram vitória do Brasil; Flávio Bolsonaro usa número de Martinelli e Lula posa com Janja

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4 meses ago

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29 de junho de 2026

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Depois de uma partida tensa contra o Japão nesta segunda-feira (29), o Brasil garantiu vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. O placar final foi de 2 a 1, com gols de Casemiro e Gabriel Martinelli – esse último aos 49 minutos do segundo tempo.
O torneio mundial tem sido abordado pelos pré-candidatos à Presidência, e desta vez não foi diferente.
Lula posta fotos nas redes sociais para comemorar vitória do Brasil, enquanto Flávio fez um vídeo em referência ao número ’22’ de Martinelli
Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma referência ao número da camisa de Martinelli: 22, que é também o número do Partido Liberal nas urnas. “Não queria falar nada, mas o 22 salvou o Brasil”, disse Flávio em um vídeo curto publicado nas redes sociais.
Irmão de Flávio, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou uma montagem do jogador ao lado do candidato que diz o seguinte: “o 22 que salvou a seleção brasileira” e “o 22 que salvará o Brasil”. Eduardo esteve no estádio, em Houston (EUA), para acompanhar o jogo.
Já o presidente Lula (PT), que tenta a reeleição, postou algumas fotos com os braços para cima, comemorando o resultado da partida. Lula foi registrado com a primeira-dama Janja, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Nas fotos, Lula usa a jaqueta amarela do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Brasil vence o Japão e está nas oitavas: veja os gols do jogo no Jornal Hoje
“Vamos com tudo, Brasil!!! Muita emoção. Parabéns à seleção pela garra e pela vitória. O Brasil inteiro está na torcida. Rumo às oitavas!”, escreveu o presidente nas redes sociais.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato a presidente pelo Novo, publicou uma montagem de duas ilustrações de comida com a seguinte frase: “churrasco é sempre melhor que sushi”. “Deu a lógica”, escreveu na legenda da postagem.
Renan Santos, presidenciável do Missão, por sua vez, publicou stories em um carro comentando o resultado. “Se o Brasil pegar a Noruega e amassar a Noruega, o Brasil vira um dos favoritos da Copa. E olha que não era”, analisou.
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato a presidente pelo PSD, não abordou o jogo nas suas redes sociais.
O Brasil volta a campo no domingo, dia 5 de julho, a partir das 17h, no horário de Brasília. A disputa será contra Noruega ou Costa do Marfim, a depender do resultado da partida nesta terça-feira (30).

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Política

Datafolha divulga a partir de domingo (5) pesquisa presidencial com eleitores de SP e intenções de voto para governo do estado e Senado

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4 meses ago

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29 de junho de 2026

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Pesquisa Datafolha divulgada inclurá cenários de 2º turno entre Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema
Reprodução
O Datafolha realiza nesta semana uma pesquisa com as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo para a disputa presidencial.
Segundo as informações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa pode ser divulgada a partir do próximo domingo (5) e trará também os números da eleição para o governo de São Paulo e para o Senado.
O levantamento foi encomendado pelo jornal Folha de S.Paulo e ouvirá 1.608 pessoas entre quarta (1º) e sexta-feira (3). A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Para a eleição presidencial, o Datafolha traz um cenário com 13 pré-candidatos no 1º turno. Veja a lista:
Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT)
Romeu Zema (Novo)
Ronaldo Caiado (PSD)
Renan Santos (Missão)
Joaquim Barbosa (DC)
Augusto Cury (Avante)
Cabo Daciolo (Mobiliza)
Hertz Dias (PSTU)
Rui Costa Pimenta (PCO)
Samara Martins (UP)
Aécio Neves (PSDB)
Edmilson Costa (PCB)
Serão três cenários de 2º turno:
Lula x Flávio Bolsonaro
Lula x Ronaldo Caiado
Lula x Romeu Zema
Agora no g1
Pesquisa com eleitorado nacional
Em junho, quando ouviu eleitores de todo o país, Datafolha mostrou que Lula (PT) tinha 41% das intenções de voto no cenário de 1º turno, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) somava 31%.
No 2º turno, Lula aparecia com 47%, contra 43% de Flávio Bolsonaro, repetindo o cenário captado na pesquisa de maio.
Avaliação de Lula e Tarcísio em SP

O Datafolha vai mostrar também como estão as avaliações do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entre os eleitores de São Paulo.
O instituto questionará também se o eleitor leva em conta o apoio de Lula ou do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar em um candidato a governador.
O questionário enviado ao TSE traz ainda uma pergunta sobre qual é o principal problema de São Paulo. Saúde, educação e violência estão entre os temas apresentados aos eleitores.
Eleição para governador
O Datafolha incluiu os nomes de cinco pré-candidatos no cenário de 1º turno da eleição estadual e vai testar também os índices de rejeição de cada um.
Quem são eles:
Carlos Machado (PCB);
Fernando Haddad (PT);
Tarcísio de Freitas (Republicanos);
Vera Lúcia (PSTU);
Vivian Mendes (UP).
Em março, o instituto mostrou que Tarcísio liderava os cenários de 1º e 2º turno. Na simulação de 2º turno, o governador venceria por Haddad 52% a 37%.
Nesse cenário, 10% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum candidato, enquanto 1% afirmou não saber em quem votaria.
O mesmo cenário de 2º turno será testado agora, com Tarcísio e Haddad na disputa.
Voto para Senado
O Datafolha vai apresentar seis nomes de pré-candidatos ao Senado aos entrevistados para medir as intenções de voto. Os nomes:
André do Prado (PL);
Guilherme Derrite (PP);
Marina Silva (Rede);
Paulinho da Força (Solidariedade);
Ricardo Salles (NOVO);
Simone Tebet (PSB).

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