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Política

Código Eleitoral: relator no Senado mantém trechos que dificultam fiscalização pela Justiça Eleitoral

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Entre as mudanças, estão a restrição na auditoria das contas partidárias e o limite para multa em caso de gastos irregulares. Pacheco diz que proposta terá prioridade em abril. O parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) sobre o Novo Código Eleitoral, protocolado na última quarta-feira (20), mantém trechos aprovados pelos deputados que, segundo especialistas em transparência partidária, devem restringir a atuação da Justiça Eleitoral na fiscalização e no acompanhamento das contas.
O relator do novo Código Eleitoral, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Roque de Sá/Agência Senado
Entre as mudanças, estão a restrição da auditoria feita pela Justiça Eleitoral, o limite para a multa em caso de gastos irregulares e regras que podem facilitar a prescrição das contas partidárias (veja mais abaixo).
A proposta faz uma reformulação ampla em toda a legislação partidária e eleitoral — revogando leis vigentes, como o Código Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade, e unificando as regras em um único código.
Resposta ao 8/1: novo código eleitoral prevê quarentena para militares na política
Aprovação pela Câmara em 2021
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em setembro de 2021 e tinha mais de 380 páginas e quase 900 artigos.
Agora, a proposta aguarda análise dos senadores e deve passar, antes, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, seguirá para votação em plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (25) que irá priorizar a votação do tema ainda em abril.
Alterações nas regras diretamente relacionadas às eleições devem seguir o princípio da anualidade eleitoral — ou seja, só valem se forem aprovadas um ano antes do pleito. Por isso, ainda que sejam aprovadas neste ano, não valem para as eleições municipais de 2024.
TSE começa a definir regras para as eleições municipais de 2024
Contudo, boa parte das mudanças diz respeito à prestação de contas partidárias, que são feitas ano a ano pelas legendas. Neste caso, não há necessidade de respeitar a anualidade eleitoral para que as mudanças entrem em vigor.
Diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa diz que um eventual enfraquecimento na fiscalização partidária, em certa medida, fragiliza também a democracia.
“Os partidos políticos são fundamentais para o fortalecimento e o amadurecimento de nossa democracia, mas isso demanda partidos com credibilidade junto à população e isso somente ocorrerá se tivermos mais transparência e integridade”, afirma.
Veja algumas mudanças
Restrição da auditoria
O texto de Castro restringe a auditoria das contas partidárias a “aspectos formais”. Ou seja, a Justiça Eleitoral estaria restrita a analisar, por exemplo, se a sigla apresentou nota fiscal ou recibo dos gastos e se a saída dos recursos está de acordo com o que foi apresentado.
Isso limitaria a análise que é feita hoje, que permite que se investigue, por exemplo, se a empresa contratada é fantasma, se o serviço foi efetivamente prestado ou se há indício de sobrepreços.
Devolução dos recursos
O parecer mantém a previsão da Câmara de limitar a multa paga pelos partidos a até R$ 30 mil, em caso de contas desaprovadas “em caso de gravidade”. Hoje, o limite é de até 20% sobre o valor do gasto irregular. Por exemplo, se os recursos irregulares forem de R$ 1 milhão, a multa do partido pode chegar a R$ 200 mil.
Fachada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Luiz Roberto/Secom/TSE
Gastos dos partidos e transparência nas viagens
O texto do Senado altera a versão da Câmara e restringe os gastos com o fundo partidário a despesas “comprovadamente a serviço do partido” e na contratação de serviços de segurança dos candidatos.
Porém, o texto afrouxa a versão dos deputados ao retirar a exigência de apresentação de lista de passageiros na contratação de aeronaves durante as campanhas eleitorais. Atualmente, a relação de passageiros e tripulantes é publicada pela Justiça Eleitoral.
Prescrição das contas
Na avaliação do diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa, o parecer do Senado “torna praticamente inevitável” a prescrição das contas partidárias ao reduzir em dois anos (de cinco pra três) o prazo a ser utilizado pela Justiça Eleitoral para avaliar as contas partidárias.
Parecer automaticamente favorável
Pelo texto, a área técnica da Justiça Eleitoral terá 360 dias para “apontar equívocos” nas contas partidárias. Do contrário o parecer será automaticamente favorável. O texto aprovado pela Câmara previa um prazo ainda menor, de 180 dias.
Contudo, segundo Issa, o prazo ainda é considerado curto e há um risco de que o parecer seja favorável sem qualquer análise. Além disso, o relatório altera o caráter jurisdicional das contas partidárias e o transforma em administrativo — o que retira eventuais prazos para a manifestação dos partidos e permite que o processo seja rediscutido indefinidamente.
Restrição na responsabilização
O texto prevê que os dirigentes partidários só respondam na esfera cível e criminal se a ocorrência de irregularidade for “grave, insanável” e se houver “conduta dolosa específica que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido”.
Na prática, segundo o Transparência Partidária, as exigências para a responsabilização podem enfraquecer a boa governança partidária.
Coligações
O relatório permite a propaganda conjunta de candidatos às eleições proporcionais (para deputados e vereadores) independentemente de estarem na mesma federação. A prática, segundo o Transparência Partidária, pode confundir o eleitor e prejudicar a formação de um voto consciente, principalmente em um contexto em que as coligações estão proibidas.
Propaganda conjunta
No caso da propaganda conjunta de material impresso de candidatos de partidos diferentes, os gastos podem constar apenas na prestação de contas do candidato que arcou com os custos — o que impossibilita a dedução de limite de gastos do beneficiário da propaganda, podendo levar a situações de abuso de poder econômico, avalia Issa.
Derrubada de resoluções do TSE
Uma das mudanças feitas pelo relator do Senado avaliadas como positivas por especialistas — por considerarem inconstitucional — é a retirada de trecho, aprovado na Câmara, que permitia que o Congresso Nacional derrubasse regulamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que “exorbite os limite e as atribuições” da corte eleitoral.

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Política

Câmara pode votar nesta terça PL da Misoginia, que equipara crime ao racismo e prevê penas maiores; entenda

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia. O projeto projeto de lei equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres.
Combate à misoginia: 36 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados
Aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano, o projeto foi incluído na pauta da Câmara desta terça.
🔎Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, o projeto altera a Lei do Racismo e o Código Penal. Se o PL for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a misoginia passará a ser equiparada ao racismo, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta agrava a punição quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
O crime também passa a ser inafiançável e imprescritível. Na prática, isso significa que não cabe fiança e que o delito não deixa de ser punido com o passar do tempo.
Oposição vê ‘censura’, relatora defende projeto
O texto causa divergência entre parlamentares da oposição e divide opiniões nas redes sociais. A redação aprovada pelos senadores não agrada às bancadas mais conservadoras da Câmara, que vêem na proposta uma ameaça à liberdade religiosa.
Logo após o resultado no Senado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” em uma rede social.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também se pronunciou. Em uma rede social, afirmou que o projeto de lei se trata de uma “tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) fez críticas ao texto aprovado pelo Senado.
Mario Agra /Câmara dos Deputados
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) apresentou alterações ao texto aprovado pelo Senado e redefiniu o conceito de misoginia. No novo substitutivo, a redação define o crime como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”.
Na primeira versão da proposta, o termo jurídico era caracterizado como “ódio” ou “aversão” às mulheres.
O texto também inclui a misoginia no artigo que trata dos crimes de “praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Nesses casos, a pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
Deputada Tábata Amaral (PSB-SP)
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em reunião de líderes da Câmara neste mês, a relatora defendeu a importância do projeto ao mencionar a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump. O Ministério Público paulista pediu a abertura de investigação sobre os ataques misóginos envolvendo o caso.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse Tábata.
Ambiente digital
A proposta que será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados busca penalizar de forma mais severa crimes praticados no ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem aumentado.
O texto prevê a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais utilizados para o cometimento do crime, além da suspensão temporária de contas ou perfis em aplicações de internet administradas, direta ou indiretamente pelo usuário infrator.
Além disso, a pena poderá ser aumentada nos casos em que o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem econômica, direta ou indireta, inclusive por meio do aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meios de comunicação ou plataformas digitais.
A proposta também torna mais graves os crimes de misoginia praticados por agentes que detenham expressiva audiência, engajamento, alcance ou visibilidade no ambiente virtual.

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Política

Presidenciáveis celebram vitória do Brasil; Flávio Bolsonaro usa número de Martinelli e Lula posa com Janja

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Depois de uma partida tensa contra o Japão nesta segunda-feira (29), o Brasil garantiu vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. O placar final foi de 2 a 1, com gols de Casemiro e Gabriel Martinelli – esse último aos 49 minutos do segundo tempo.
O torneio mundial tem sido abordado pelos pré-candidatos à Presidência, e desta vez não foi diferente.
Lula posta fotos nas redes sociais para comemorar vitória do Brasil, enquanto Flávio fez um vídeo em referência ao número ’22’ de Martinelli
Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma referência ao número da camisa de Martinelli: 22, que é também o número do Partido Liberal nas urnas. “Não queria falar nada, mas o 22 salvou o Brasil”, disse Flávio em um vídeo curto publicado nas redes sociais.
Irmão de Flávio, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou uma montagem do jogador ao lado do candidato que diz o seguinte: “o 22 que salvou a seleção brasileira” e “o 22 que salvará o Brasil”. Eduardo esteve no estádio, em Houston (EUA), para acompanhar o jogo.
Já o presidente Lula (PT), que tenta a reeleição, postou algumas fotos com os braços para cima, comemorando o resultado da partida. Lula foi registrado com a primeira-dama Janja, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Nas fotos, Lula usa a jaqueta amarela do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Brasil vence o Japão e está nas oitavas: veja os gols do jogo no Jornal Hoje
“Vamos com tudo, Brasil!!! Muita emoção. Parabéns à seleção pela garra e pela vitória. O Brasil inteiro está na torcida. Rumo às oitavas!”, escreveu o presidente nas redes sociais.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato a presidente pelo Novo, publicou uma montagem de duas ilustrações de comida com a seguinte frase: “churrasco é sempre melhor que sushi”. “Deu a lógica”, escreveu na legenda da postagem.
Renan Santos, presidenciável do Missão, por sua vez, publicou stories em um carro comentando o resultado. “Se o Brasil pegar a Noruega e amassar a Noruega, o Brasil vira um dos favoritos da Copa. E olha que não era”, analisou.
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato a presidente pelo PSD, não abordou o jogo nas suas redes sociais.
O Brasil volta a campo no domingo, dia 5 de julho, a partir das 17h, no horário de Brasília. A disputa será contra Noruega ou Costa do Marfim, a depender do resultado da partida nesta terça-feira (30).

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Datafolha divulga a partir de domingo (5) pesquisa presidencial com eleitores de SP e intenções de voto para governo do estado e Senado

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Pesquisa Datafolha divulgada inclurá cenários de 2º turno entre Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema
Reprodução
O Datafolha realiza nesta semana uma pesquisa com as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo para a disputa presidencial.
Segundo as informações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa pode ser divulgada a partir do próximo domingo (5) e trará também os números da eleição para o governo de São Paulo e para o Senado.
O levantamento foi encomendado pelo jornal Folha de S.Paulo e ouvirá 1.608 pessoas entre quarta (1º) e sexta-feira (3). A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Para a eleição presidencial, o Datafolha traz um cenário com 13 pré-candidatos no 1º turno. Veja a lista:
Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT)
Romeu Zema (Novo)
Ronaldo Caiado (PSD)
Renan Santos (Missão)
Joaquim Barbosa (DC)
Augusto Cury (Avante)
Cabo Daciolo (Mobiliza)
Hertz Dias (PSTU)
Rui Costa Pimenta (PCO)
Samara Martins (UP)
Aécio Neves (PSDB)
Edmilson Costa (PCB)
Serão três cenários de 2º turno:
Lula x Flávio Bolsonaro
Lula x Ronaldo Caiado
Lula x Romeu Zema
Agora no g1
Pesquisa com eleitorado nacional
Em junho, quando ouviu eleitores de todo o país, Datafolha mostrou que Lula (PT) tinha 41% das intenções de voto no cenário de 1º turno, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) somava 31%.
No 2º turno, Lula aparecia com 47%, contra 43% de Flávio Bolsonaro, repetindo o cenário captado na pesquisa de maio.
Avaliação de Lula e Tarcísio em SP

O Datafolha vai mostrar também como estão as avaliações do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entre os eleitores de São Paulo.
O instituto questionará também se o eleitor leva em conta o apoio de Lula ou do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar em um candidato a governador.
O questionário enviado ao TSE traz ainda uma pergunta sobre qual é o principal problema de São Paulo. Saúde, educação e violência estão entre os temas apresentados aos eleitores.
Eleição para governador
O Datafolha incluiu os nomes de cinco pré-candidatos no cenário de 1º turno da eleição estadual e vai testar também os índices de rejeição de cada um.
Quem são eles:
Carlos Machado (PCB);
Fernando Haddad (PT);
Tarcísio de Freitas (Republicanos);
Vera Lúcia (PSTU);
Vivian Mendes (UP).
Em março, o instituto mostrou que Tarcísio liderava os cenários de 1º e 2º turno. Na simulação de 2º turno, o governador venceria por Haddad 52% a 37%.
Nesse cenário, 10% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum candidato, enquanto 1% afirmou não saber em quem votaria.
O mesmo cenário de 2º turno será testado agora, com Tarcísio e Haddad na disputa.
Voto para Senado
O Datafolha vai apresentar seis nomes de pré-candidatos ao Senado aos entrevistados para medir as intenções de voto. Os nomes:
André do Prado (PL);
Guilherme Derrite (PP);
Marina Silva (Rede);
Paulinho da Força (Solidariedade);
Ricardo Salles (NOVO);
Simone Tebet (PSB).

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