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Política

STF vai decidir quando termina prazo do Estado para executar penas de condenados; entenda

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5 anos ago

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Supremo discute se ‘prazo de prescrição’ começa a contar ao fim dos recursos da acusação, ou só quando a defesa também não puder mais recorrer. No caso em julgamento, foram dois anos de diferença entre essas datas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quinta-feira (24) a um julgamento que deve definir quando termina o prazo do Estado para punir quem foi condenado em um processo criminal.
O recurso em julgamento tem “repercussão geral” – o que significa que a tese fixada pelo STF ao fim da análise deverá ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário.
Até agora, apenas o relator, ministro Dias Toffoli, apresentou parte do voto (veja o conteúdo mais abaixo). Não há data para a retomada da análise.
O que está em debate
O julgamento discute o chamado prazo de prescrição – o período definido na lei entre o estabelecimento da condenação e a extinção da pena prevista. Quando acaba esse prazo, o Estado perde o direito de aplicar a pena.
Para cada crime, a legislação estabelece um período específico de prescrição, contado a partir do anúncio da sentença. Cabe ao Estado providenciar a execução, ou seja, o cumprimento da pena dentro do prazo.
Se o tempo acaba, o processo “prescreve” e é encerrado sem que o réu cumpra a condenação.
O julgamento iniciado no STF não muda essas regras básicas. Os ministros discutem, agora, qual é o marco inicial para começar a contagem do tempo. Hoje, há duas formas de contar o prazo:
a partir do fim do prazo de recursos para a acusação, como prevê o Código Penal;
a partir do fim do prazo de recursos para a acusação e a defesa.
O momento em que se extingue a possibilidade de recursos no processo é chamado, no jargão jurídico, de “trânsito em julgado”. Ele ocorre primeiro para a acusação, e depois para a defesa. Em alguns casos, a diferença entre esses dois momentos pode ser de vários anos.
O debate ganhou força depois que, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou de entendimento e passou a proibir o início da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença que condena o réu.
Na prática, se o STF entender que a prescrição passa a contar a partir do trânsito em julgado para a acusação – e que não é preciso esperar pela defesa –, o prazo se encerra mais rápido e há o risco de casos prescreverem com mais facilidade.
Entenda o caso
O Supremo deve aprovar uma tese geral sobre o tema, mas também vai julgar um caso específico, que servirá de fundamento.
O processo específico se refere a um homem condenado a um ano de reclusão em regime semiaberto. Para a acusação, o prazo de recursos terminou em 18 de maio de 2009, mas o prazo da defesa continuou aberto. O processo só se encerrou em definitivo em 22 de agosto de 2011.
Em 2013, o juiz de primeira instância encerrou o processo declarando que o caso tinha prescrevido – ou seja, que não seria mais possível punir aquele réu.
Segundo o magistrado, já haviam se passado os quatro anos previstos em lei para a prescrição e, até ali, a pena ainda não havia sido cumprida. O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
O Ministério Público questionou a decisão, afirmando que o juiz contou o prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação, enquanto a defesa ainda podia apresentar sucessivos recursos para tentar livrar o acusado da pena.
Para a Promotoria, se o prazo fosse contado a partir de 2011 – quando ambas as partes já não podiam recorrer –, a prescrição só ocorreria em 2015 e o réu ainda poderia cumprir a pena.
O julgamento
Nesta quarta, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a prescrição deve contar do trânsito em julgado para acusação e defesa. Essa é a opção que dificulta a prescrição da pena, e aumenta o prazo para que o Estado aplique a sentença.
Segundo Aras, como o Supremo decidiu mudar seu entendimento em 2019 para que a pena só possa começar ser cumprida após o trânsito em julgado, o Ministério Público está impedido de agir para executar a pena enquanto uma das partes ainda puder recorrer.
“Se não é possível deflagar a execução, o prazo de prescrição não pode ser iniciado”, afirmou. Aras disse ainda que reduzir a prescrição “menoscaba [deprecia, diminui] a proteção dedicada às vítimas”.
Voto do relator
O ministro Dias Toffoli adiantou parte do voto defendendo que o prazo deve contar do trânsito em julgado para ambas as partes.
Para Toffoli, o Código Penal deve ser lido a partir do que o Supremo definiu – que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença para acusação e defesa – e do que diz a Constituição sobre a presunção de inocência.
Segundo o ministro, contar o prazo a partir do trânsito em julgado apenas para a acusação “teria o efeito prático de levar a acusação a recorrer de todas as decisões como forma de postergar, artificialmente, para o mais próximo possível do verdadeiro marco inicial, o início da fluência de seu prazo”.

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Política

Câmara pode votar nesta terça PL da Misoginia, que equipara crime ao racismo e prevê penas maiores; entenda

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4 meses ago

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30 de junho de 2026

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia. O projeto projeto de lei equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres.
Combate à misoginia: 36 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados
Aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano, o projeto foi incluído na pauta da Câmara desta terça.
🔎Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, o projeto altera a Lei do Racismo e o Código Penal. Se o PL for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a misoginia passará a ser equiparada ao racismo, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta agrava a punição quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
O crime também passa a ser inafiançável e imprescritível. Na prática, isso significa que não cabe fiança e que o delito não deixa de ser punido com o passar do tempo.
Oposição vê ‘censura’, relatora defende projeto
O texto causa divergência entre parlamentares da oposição e divide opiniões nas redes sociais. A redação aprovada pelos senadores não agrada às bancadas mais conservadoras da Câmara, que vêem na proposta uma ameaça à liberdade religiosa.
Logo após o resultado no Senado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” em uma rede social.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também se pronunciou. Em uma rede social, afirmou que o projeto de lei se trata de uma “tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) fez críticas ao texto aprovado pelo Senado.
Mario Agra /Câmara dos Deputados
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) apresentou alterações ao texto aprovado pelo Senado e redefiniu o conceito de misoginia. No novo substitutivo, a redação define o crime como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”.
Na primeira versão da proposta, o termo jurídico era caracterizado como “ódio” ou “aversão” às mulheres.
O texto também inclui a misoginia no artigo que trata dos crimes de “praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Nesses casos, a pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
Deputada Tábata Amaral (PSB-SP)
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em reunião de líderes da Câmara neste mês, a relatora defendeu a importância do projeto ao mencionar a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump. O Ministério Público paulista pediu a abertura de investigação sobre os ataques misóginos envolvendo o caso.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse Tábata.
Ambiente digital
A proposta que será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados busca penalizar de forma mais severa crimes praticados no ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem aumentado.
O texto prevê a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais utilizados para o cometimento do crime, além da suspensão temporária de contas ou perfis em aplicações de internet administradas, direta ou indiretamente pelo usuário infrator.
Além disso, a pena poderá ser aumentada nos casos em que o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem econômica, direta ou indireta, inclusive por meio do aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meios de comunicação ou plataformas digitais.
A proposta também torna mais graves os crimes de misoginia praticados por agentes que detenham expressiva audiência, engajamento, alcance ou visibilidade no ambiente virtual.

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Política

Presidenciáveis celebram vitória do Brasil; Flávio Bolsonaro usa número de Martinelli e Lula posa com Janja

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4 meses ago

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29 de junho de 2026

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Depois de uma partida tensa contra o Japão nesta segunda-feira (29), o Brasil garantiu vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. O placar final foi de 2 a 1, com gols de Casemiro e Gabriel Martinelli – esse último aos 49 minutos do segundo tempo.
O torneio mundial tem sido abordado pelos pré-candidatos à Presidência, e desta vez não foi diferente.
Lula posta fotos nas redes sociais para comemorar vitória do Brasil, enquanto Flávio fez um vídeo em referência ao número ’22’ de Martinelli
Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma referência ao número da camisa de Martinelli: 22, que é também o número do Partido Liberal nas urnas. “Não queria falar nada, mas o 22 salvou o Brasil”, disse Flávio em um vídeo curto publicado nas redes sociais.
Irmão de Flávio, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou uma montagem do jogador ao lado do candidato que diz o seguinte: “o 22 que salvou a seleção brasileira” e “o 22 que salvará o Brasil”. Eduardo esteve no estádio, em Houston (EUA), para acompanhar o jogo.
Já o presidente Lula (PT), que tenta a reeleição, postou algumas fotos com os braços para cima, comemorando o resultado da partida. Lula foi registrado com a primeira-dama Janja, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Nas fotos, Lula usa a jaqueta amarela do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Brasil vence o Japão e está nas oitavas: veja os gols do jogo no Jornal Hoje
“Vamos com tudo, Brasil!!! Muita emoção. Parabéns à seleção pela garra e pela vitória. O Brasil inteiro está na torcida. Rumo às oitavas!”, escreveu o presidente nas redes sociais.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato a presidente pelo Novo, publicou uma montagem de duas ilustrações de comida com a seguinte frase: “churrasco é sempre melhor que sushi”. “Deu a lógica”, escreveu na legenda da postagem.
Renan Santos, presidenciável do Missão, por sua vez, publicou stories em um carro comentando o resultado. “Se o Brasil pegar a Noruega e amassar a Noruega, o Brasil vira um dos favoritos da Copa. E olha que não era”, analisou.
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato a presidente pelo PSD, não abordou o jogo nas suas redes sociais.
O Brasil volta a campo no domingo, dia 5 de julho, a partir das 17h, no horário de Brasília. A disputa será contra Noruega ou Costa do Marfim, a depender do resultado da partida nesta terça-feira (30).

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Política

Datafolha divulga a partir de domingo (5) pesquisa presidencial com eleitores de SP e intenções de voto para governo do estado e Senado

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4 meses ago

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29 de junho de 2026

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Pesquisa Datafolha divulgada inclurá cenários de 2º turno entre Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema
Reprodução
O Datafolha realiza nesta semana uma pesquisa com as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo para a disputa presidencial.
Segundo as informações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa pode ser divulgada a partir do próximo domingo (5) e trará também os números da eleição para o governo de São Paulo e para o Senado.
O levantamento foi encomendado pelo jornal Folha de S.Paulo e ouvirá 1.608 pessoas entre quarta (1º) e sexta-feira (3). A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Para a eleição presidencial, o Datafolha traz um cenário com 13 pré-candidatos no 1º turno. Veja a lista:
Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT)
Romeu Zema (Novo)
Ronaldo Caiado (PSD)
Renan Santos (Missão)
Joaquim Barbosa (DC)
Augusto Cury (Avante)
Cabo Daciolo (Mobiliza)
Hertz Dias (PSTU)
Rui Costa Pimenta (PCO)
Samara Martins (UP)
Aécio Neves (PSDB)
Edmilson Costa (PCB)
Serão três cenários de 2º turno:
Lula x Flávio Bolsonaro
Lula x Ronaldo Caiado
Lula x Romeu Zema
Agora no g1
Pesquisa com eleitorado nacional
Em junho, quando ouviu eleitores de todo o país, Datafolha mostrou que Lula (PT) tinha 41% das intenções de voto no cenário de 1º turno, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) somava 31%.
No 2º turno, Lula aparecia com 47%, contra 43% de Flávio Bolsonaro, repetindo o cenário captado na pesquisa de maio.
Avaliação de Lula e Tarcísio em SP

O Datafolha vai mostrar também como estão as avaliações do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entre os eleitores de São Paulo.
O instituto questionará também se o eleitor leva em conta o apoio de Lula ou do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar em um candidato a governador.
O questionário enviado ao TSE traz ainda uma pergunta sobre qual é o principal problema de São Paulo. Saúde, educação e violência estão entre os temas apresentados aos eleitores.
Eleição para governador
O Datafolha incluiu os nomes de cinco pré-candidatos no cenário de 1º turno da eleição estadual e vai testar também os índices de rejeição de cada um.
Quem são eles:
Carlos Machado (PCB);
Fernando Haddad (PT);
Tarcísio de Freitas (Republicanos);
Vera Lúcia (PSTU);
Vivian Mendes (UP).
Em março, o instituto mostrou que Tarcísio liderava os cenários de 1º e 2º turno. Na simulação de 2º turno, o governador venceria por Haddad 52% a 37%.
Nesse cenário, 10% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum candidato, enquanto 1% afirmou não saber em quem votaria.
O mesmo cenário de 2º turno será testado agora, com Tarcísio e Haddad na disputa.
Voto para Senado
O Datafolha vai apresentar seis nomes de pré-candidatos ao Senado aos entrevistados para medir as intenções de voto. Os nomes:
André do Prado (PL);
Guilherme Derrite (PP);
Marina Silva (Rede);
Paulinho da Força (Solidariedade);
Ricardo Salles (NOVO);
Simone Tebet (PSB).

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