O governo enviou na noite desta segunda-feira (2) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) com as novas regras para abono salarial e outras medidas de corte de gastos.
O projeto de lei que inclui mudanças na previdência dos militares, porém, emperrou.
O texto com as propostas do governo foi publicado no final da noite desta segunda-feira em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Faz parte do pacote de ajuste das contas públicas que mexe na Constituição e, por isso, precisa de um quórum maior para ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado: dois terços dos votos nas duas casas.
Estão nessa proposta medidas como a que muda regras do abono salarial para ir gradativamente restringindo o pagamento dessa espécie de décimo quarto salário, hoje feito a quem ganha até dois salários mínimos, para aqueles que recebem até um salário e meio./
Também traz mudanças no fundo constitucional do distrito federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da união até 2032.//
O texto inclui na constituição uma proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que tem os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo. Mas sem maiores detalhes sobre como isso será feito. As regras devem ser publicadas depois numa lei complementar.//
Já o projeto que trata da aposentadoria dos militares ainda não chegou ao congresso. A expectativa é que seja enviado amanhã. Hoje o presidente lula discutiu o assunto com o ministro da fazenda, fernando haddad e outros 3 ministros do palácio do planalto, além dos líderes no congresso.//
O governo tá analisando a proposta feita no fim de semana pelos comandantes do exército, marinha e aeronáutica, numa reunião com lula no palácio do alvorada. Eles querem uma regra de transição que dê um prazo mais longo para a entrada em vigor da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares.//
O congresso tem só três semanas de trabalho antes do recesso para votar essas e outras medidas importantes como o projeto que conclui a reforma tributaria e a lei de diretrizes orçamentárias.
A oposição diz que está disposta a votar o que for importante para o país, mas sem pressa.//