As chamadas ‘fintechs’ e as instituições de pagamento continuarão sem ter a obrigatoriedade de ter de enviar os dados sobre movimentação financeira, incluindo PIX e cartão de crédito, à Receita Federal. Governo recuou de regra de ampliava a fiscalização sobre movimentações financeiras
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Com o recuo do governo nas regras de fiscalização do PIX, mais de 200 instituições financeiras continuarão sem a obrigatoriedade de ter de enviar os dados da movimentação financeira dos seus clientes à Receita Federal.
São as “fintechs” e as instituições de pagamentos que operam no PIX. Elas estão listadas no site do Banco Central.
ENTENDA
A mudança da regras anunciada no começo do ano pelo governo obrigava todas empresas financeiras, passando a englobar as “fintechs” e as instituições de pagamento, a enviar os dados do PIX ao Fisco para valores globais acima de R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 15 mil (empresas) por mês.
Entretanto, com a decisão de revogar a ampliação da fiscalização diante de fake news e pressão nas redes sociais, essas empresas (“fintechs” e instituições de pagamento) não precisarão mais repassar os dados do PIX, e também de cartões de crédito, ao governo.
🔎 As “fintechs”, que reúnem milhões de clientes, são empresas que oferecem produtos financeiros inovadores, como novos meios de pagamento e cartões de crédito.
🔎As instituições de pagamento (IP) são empresas que viabilizam compra, venda e movimentação de recursos, mas não oferecem empréstimos e financiamentos a seus clientes.
🔎Varejistas de grande porte, bancos virtuais, carteiras digitais e as “maquininhas”, entre outros, são alguns exemplos de “fintechs” e instituições de pagamento.
🔎Entre as instituições de pagamento e as “fintechs”, estão empresas como o Mercado Pago, o Nubank, o PagSeguro, a PicPay e a Shopee.
Os grandes bancos continuarão obrigados a repassar as informações.
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De acordo com interlocutores do governo, embora não haja obrigatoriedade das “fintechs” e das instituições de pagamento fornecerem à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira dos contribuintes, boa parte das empresas já presta essas informações.
Limites menores
Com o recuo do governo, os limites anteriores de envio das movimentações financeiras (incluindo PIX e cartão de crédito) também serão retomados.
Eles valem normalmente para os grandes bancos. São eles:
superior a R$ 2 mil, para pessoas físicas;
superior a R$ 6 mil, para empresas.
Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também editou uma medida provisória que define que transferências financeiras via PIX não podem ser tributadas ou sobretaxadas.
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Pequeno empreendedor
Segundo o presidente do Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, o objetivo do governo, com a ampliação da fiscalização, era buscar dados sobre contribuintes que que não tinham acesso aos bancos tradicionais, mas que passaram a ter contas para vender seus produtos. Estes optaram, em sua maioria, pelas instituições de pagamento, que ofertam as maquininhas, por exemplo.
“Esse pequeno, embora esteja irregular e deva ir para o MEI [microempreendedor individual], não precisa perder o sono. Provavelmente, a Receita não vai atrás. Vai olhar só os casos mais relevantes (…) Ele não se deve misturar sua vida pessoal com sua vida de empreendedor, tem que ter uma conta e PIX próprio pessoal e outro para a empresa. E não emprestar a conta corrente para alguém fazer depósito, assim como não deve emprestar cartão de crédito”, disse Mauro Silva, do Unafisco.
Em entrevista ao g1, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, negou que as mudanças na fiscalização das movimentações financeiras, incluindo o PIX, já revogadas, teriam por objetivo autuar os pequenos empresários do país.
“É exatamente o contrário, a gente não tem nem condição de fiscalizar dezenas de milhões de pessoas que movimentam valores baixos. A gente quer é automatizar isso para poder melhor orientar esse tipo de contribuinte a se regularizar, por exemplo. Se a pessoa não tem uma empresa aberta, ela pode abrir um MEI, alguma coisa assim. Mas não tem nem sentido a Receita Federal ir para a fiscalização repressiva nesses casos”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na semana passada.
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