Exigências estão em norma conjunta dos ministérios da Gestão e do Planejamento, que atualiza os critérios para novos concursos e nomeação de servidores a nível federal. Governo diminuiu, no fim do ano passado, verba prevista para concursos públicos
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As autorizações para concursos públicos dependerão de “disponibilidade orçamentária” e exigirão que os órgãos e entidades do governo federal, em busca de novas vagas, apresentem “estudos detalhados” sobre o impacto financeiro de longo prazo da despesa de pessoal.
📄As exigências constam em uma norma conjunta dos ministérios da Gestão e do Planejamento, que atualiza os critérios para autorização de concursos públicos e nomeação de servidores na administração pública federal. O normativo foi publicado no fim de fevereiro.
“A norma fortalece o controle orçamentário e padroniza a apresentação de demandas por concursos públicos pelos órgãos e entidades da administração pública federal”, informou o Ministério da Gestão.
No fim do ano passado, o governo já havia informado que o pacote de corte de gastos, anunciado naquele momento, retirou cerca de R$ 1 bilhão do orçamento de 2025 para novos concursos públicos.
Entre as medidas estão o a definição de fases para “provimentos e concursos em 2025”, com meta de economia de ao menos R$ 1 bilhão no próximo ano.
Entre 2025 e 2030, a previsão de economia é de R$ 6 bilhões.
O pacote de corte de gastos, aprovado pelo Legislativo, busca manter de pé o chamado “arcabouço fiscal”, a regra para as contas públicas. O objetivo é evitar a paralisia do setor púbico, diante do crescimento das despesas obrigatórias.
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A norma reforça que os concursos serão autorizados e realizados se houver “disponibilidade orçamentária e se estiverem alinhados aos objetivos da administração de promover a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas”.
Outra mudança é a forma de encaminhamento das solicitações de autorização para concursos e de provimento dos cargos pelos órgãos ao MGI, que anteriormente eram realizadas pelo Módulo Seleção no SIGEPE e agora passam a ser encaminhadas pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Foi promovida, ainda, a atualização de nomenclatura das atuais pastas com atuação na autorização de concursos e provimentos, uma vez que o ato principal fora editado na estrutura anterior, do então Ministério da Economia, época em que as unidades com competência sobre a matéria de pessoal e orçamento encontravam-se dentro da mesma estrutura organizacional.
Outro ponto importante, segundo o Ministério da Gestão, é sobre a “exigência de que os órgãos e entidades apresentem estudos detalhados sobre o impacto financeiro de longo prazo da despesa de pessoal ao solicitarem autorização para concursos públicos”. A regra reafirma que esses cálculos devem seguir os critérios estabelecidos no Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
As alterações introduzidas não alteram as regras ou procedimentos quanto ao provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em instituições federais de ensino, ou mesmo para os Técnicos Administrativos em Educação, mantendo inalterados os fluxos das instituições federais de ensino para recomposição de seus quadros.
Governo diz que a regulamentação busca “facilitar ajustes operacionais sem a necessidade de edição de atos normativos”. “Além disso, para garantir maior padronização, transparência e agilidade nas análises, a elaboração dos pedidos de autorização contará com modelos e formulários padronizados, proporcionando uma gestão mais eficiente”, conclui.