Lula assina medida provisória para socorrer empresas impactadas pelo tarifaço dos EUA
Nesta quarta-feira (13), o governo anunciou a primeira etapa de um pacote para apoiar empresas afetadas pela taxa extra de 50% aplicada pelos EUA sobre produtos brasileiros.
As medidas incluem uma linha de crédito de R$ 30 bilhões, o adiamento do pagamento de tributos federais para as companhias mais impactadas e a prorrogação dos prazos do regime de Drawback.
A seguir, o g1 explica como funciona o Drawback, benefício fiscal bastante utilizado por empresas brasileiras que exportam para outros países.
O que é Drawback?
Criado pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, o Drawback é um regime aduaneiro especial que incentiva as exportações ao permitir a isenção ou suspensão de impostos sobre matérias-primas usadas na fabricação de produtos destinados ao exterior.
Na prática, as empresas podem importar ou adquirir insumos no mercado interno sem pagar determinados tributos, desde que eles sejam utilizados para produzir bens que serão exportados.
A redução ou eliminação de impostos diminui o custo de produção e aumenta a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Entre os principais tributos incluídos no regime estão:
Imposto de Importação;
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
PIS;
Cofins.
As modalidades do Drawback
O regime pode ser aplicado em três modalidades: suspensão, isenção e restituição de tributos.
1. Suspensão de tributos (a mais utilizada no Brasil):
Nessa modalidade, os impostos sobre a compra de insumos — no país ou no exterior — são suspensos quando o material é destinado à produção de bens para exportação.
Como funciona:
A empresa adquire os insumos sem pagar determinados tributos;
Se exportar o produto final no prazo e nas condições previstas, a suspensão se converte em isenção definitiva;
Caso não cumpra o prazo, será obrigada a pagar os impostos suspensos, com multa e juros.
EXEMPLO: Uma fábrica importa couro sem imposto, produz sapatos e exporta. Cumprido o prazo, não paga os tributos sobre o couro.
2. Isenção de tributos
Permite que a empresa importe ou compre insumos no mercado interno para repor estoques usados na produção de um bem já exportado, sem pagar determinados tributos.
Como funciona:
Primeiro, a empresa exporta o produto;
Depois, pode repor a mesma quantidade e tipo de insumos utilizados, sem impostos.
EXEMPLO: Uma indústria exporta 100 mil camisas feitas com tecido importado e pode repor o tecido sem pagar tributos.
3. Restituição de tributos (praticamente extinta)
Prevê a devolução dos impostos pagos na importação de insumos usados em produtos exportados.
Governo prorroga prazo do Drawback
Segundo anúncio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo vai ampliar em um ano o prazo para que empresas exportem produtos fabricados com insumos adquiridos sem impostos pelo regime de Drawback.
“A medida vale para as empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos que seriam realizadas até o final deste ano”, diz o plano divulgado pelo governo.
Sem a prorrogação, quem não conseguisse exportar a tempo teria de pagar multas e juros.
Agora, essas empresas terão mais tempo para cumprir o compromisso, podendo vender tanto para os EUA quanto para outros mercados. O objetivo é ampliar o prazo de planejamento e evitar a perda de créditos.
🔎 Em 2024, dos US$ 40 bilhões (cerca de R$ 215 bilhões) exportados para os EUA, cerca de US$ 10,5 bilhões (aproximadamente R$ 56 bilhões) utilizaram o Drawback.
Somente em março, 1.151 empresas no Brasil exportaram produtos com o regime na modalidade de suspensão, segundo a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) — o que significa que tiveram o imposto suspenso temporariamente durante a produção.
O governo afirma que a prorrogação não gera custo fiscal, pois apenas estende o prazo para cumprir o que já estava previsto.