Tarifaço: Trump critica tribunal de apelações dos EUA e diz que tarifas continuam em vigor
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (9) analisar a legalidade do tarifaço imposto por Donald Trump. A medida representa um teste importante do poder do presidente norte-americano em sua agenda econômica e comercial.
Os juízes analisaram o recurso do Departamento de Justiça contra uma decisão de instância inferior que afirmava que Trump excedeu sua autoridade ao impor a maior parte das tarifas com base em uma lei federal voltada para situações de emergência.
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O tribunal agiu rapidamente após a gestão Trump ter solicitado, na semana passada, a revisão do caso, que envolve trilhões de dólares em tarifas alfandegárias ao longo da próxima década. Ao acelerar o processo, a Corte marcou os argumentos orais para a primeira semana de novembro.
Os juízes também concordaram em ouvir uma ação separada contra as tarifas de Trump, apresentada por uma empresa familiar de brinquedos, a Learning Resources.
Críticas de Trump
Donald Trump criticou, em 29 de agosto, a decisão do tribunal de apelações do país, que considerou a maior parte das tarifas impostas por ele ilegal.
O tribunal determinou que as tarifas continuem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a chance de recorrer à Suprema Corte.
O republicano ressaltou que o tarifaço segue em vigor e afirmou que o tribunal de apelações — que classificou como “altamente partidário” — errou ao dizer que as tarifas deveriam ser suspensas. Ele acrescentou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretende manter a taxação.
“Se essas tarifas forem eliminadas, seria um desastre total para o país”, escreveu Trump em sua rede social. “Os EUA não tolerarão mais enormes déficits comerciais e tarifas injustas, além de barreiras comerciais não tarifárias impostas por outros países — amigos ou inimigos — que prejudicam nossos fabricantes, agricultores e todos os demais.”
“Se essa decisão for mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos da América. No início deste fim de semana do Dia do Trabalho, todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA.”
Trump transformou as tarifas em um dos eixos de sua política externa no segundo mandato, usando-as para pressionar politicamente e renegociar acordos com países exportadores para os Estados Unidos.
As tarifas garantiram ao governo Trump margem de negociação para obter concessões econômicas de parceiros comerciais, mas, em contrapartida, elevaram a instabilidade nos mercados financeiros.
Tribunal diz que tarifas são ilegais
Como mostrou a agência Reuters, o Tribunal de Apelações do Circuito Federal, em Washington, D.C., analisou a legalidade das chamadas tarifas recíprocas impostas por Trump em abril, no contexto da guerra comercial, além de outro conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.
Presidentes democratas indicaram seis dos juízes que formaram a maioria e dois dos que divergiram, enquanto presidentes republicanos indicaram um integrante da maioria e dois dissidentes.
A decisão não altera tarifas estabelecidas com base em outras leis, como as aplicadas por Trump sobre importações de aço e alumínio.
Trump defendeu ambos os conjuntos de tarifas — além de medidas mais recentes — com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a enfrentar “ameaças incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional.
“Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao promulgar a IEEPA, romper com sua prática anterior e conceder ao Presidente autoridade ilimitada para impor tarifas,” diz a decisão judicial.
“O estatuto não menciona tarifas (nem sinônimos) e tampouco possui salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do Presidente de impor tarifas.”
Criada em 1977, a lei vinha sendo usada apenas para sancionar inimigos ou congelar ativos. Trump, primeiro a aplicá-la a tarifas, alegou que as medidas eram necessárias diante dos déficits comerciais, da perda de capacidade industrial e do tráfico de drogas.
Embora a lei não mencione tarifas, o Departamento de Justiça argumentou que a IEEPA autoriza medidas emergenciais que permitem ao presidente “regular” ou até bloquear importações.
Em abril, Trump declarou emergência nacional, alegando que o déficit comercial histórico comprometia a indústria e a capacidade militar dos EUA.
As tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México foram justificadas pela acusação de que esses países não faziam o bastante para conter o contrabando de fentanil — alegação que todos rejeitaram.
A decisão envolveu dois processos: um apresentado por cinco pequenas empresas e outro por 12 estados liderados por democratas, ambos sustentando que a IEEPA não autoriza tarifas.
Segundo as ações, a Constituição concede ao Congresso — e não ao presidente — a competência para criar impostos e tarifas, e qualquer delegação nesse sentido deve ser clara e restrita.
Em 28 de maio, a Corte de Comércio Internacional, em Nova York, já havia se posicionado contra as tarifas de Trump, concluindo que ele ultrapassou sua autoridade. O painel de três juízes incluía um indicado pelo próprio republicano.
Outro tribunal em Washington também rejeitou o uso da IEEPA para justificar tarifas, decisão que ainda está em análise. Ao menos oito ações contestam a política tarifária de Trump, entre elas uma apresentada pelo Estado da Califórnia.
Donald Trump em reunião de gabinete
REUTERS/Jonathan Ernst