O Congresso Nacional volta ao trabalho na próxima segunda-feira (2) com uma solenidade para deputados e senadores. A volta das atividades legislativas traz desafios para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente deve enviar uma mensagem ao Congresso com os projetos considerados prioritários para 2026. No texto, Lula também deve fazer um gesto de reconhecimento aos parlamentares pela parceria nas aprovações de interesse do Executivo no ano passado, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que foi aprovada por unanimidade.
De olho no comércio exterior e na defesa do multilateralismo, o governo de Lula tem como prioridade máxima para o início deste ano a aprovação pelo Congresso do acordo Mercosul com a União Europeia assinado em 17 de janeiro pelos líderes dos Estados-membros dos dois blocos, após mais de 25 anos de negociações. O tratado reúne cerca de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 22 trilhões (R$ 118,4 trilhões).
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Já mirando na eleição deste ano, o Executivo deve intensificar as articulações para aprovar pautas populares e importantes no debate eleitoral. São elas:
Segurança pública
Fim da jornada 6×1
Regulamentação do trabalho por aplicativo
Medidas provisórias
Acordo Mercosul-UE
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou nesta semana que o governo trabalha para enviar ao Congresso nos primeiros dias de fevereiro o acordo comercial do Mercosul com a União Europeia. O objetivo é fazer com que o pacto comercial entre logo em vigor.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já disse que, assim que o acordo chegar à Casa, “dará celeridade” na análise do tema. Segundo Gleisi Hoffmann, há sinalização dos líderes pela aprovação da proposta.
Assinatura do tratado do acordo entre Mercosul e União Europeia
Reprodução/TV Globo
A decisão do Parlamento Europeu que enviou para a Justiça o acordo foi um revés para o Mercosul. E preocupa o Brasil, que detém o maior peso nas exportações para a Europa.
No Executivo, a avaliação é que a judicialização pode atrasar o cronograma de ratificação e, na prática, comprometer a expectativa de funcionamento do acordo no segundo semestre, além de aumentar a insegurança jurídica em torno do texto negociado.
A estratégia brasileira agora é tentar a vigência provisória. Na avaliação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento e Comércio, Geraldo Alckmin, a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional ajudará na Comissão Europeia para que haja uma vigência provisória enquanto há uma discussão na área judicial.
O governo brasileiro entende que, mesmo tendo recurso judicial do Parlamento Europeu, já é possível colocar em prática a relação de comércio definida no acordo.
A expectativa do governo é que, no segundo semestre do ano, o acordo já esteja em funcionamento. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e Alckmin avaliam que o esforço agora se concentra na etapa de ratificação e que a entrada em vigor do acordo pode ampliar o acesso do Brasil a mercados estratégicos, impulsionar exportações e fortalecer a posição do país no comércio internacional.
Alckmin diz que vai acelerar aprovação aqui no Brasil do acordo do Mercosul com a UE
A votação do acordo não deve encontrar resistências na Câmara, segundo os parlamentares. Motta sinalizou aos deputados que, se houver procrastinação em alguma comissão temática, ele levará a proposta diretamente ao plenário por meio de um requerimento de urgência.
“Avançou bem o debate. A oposição e o governo estão alinhados. É uma prioridade do país”, afirmou o deputado Mendonça Filho (União-PE).
Segurança pública
Motta sinalizou nesta semana que a Câmara vai avançar nos próximos dias nas discussões sobre a PEC da Segurança Pública. Segundo o presidente da Câmara, a previsão é que a proposta seja votada após o Carnaval.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que vai debater possíveis ajustes no texto com as bancadas nas próximas semanas. Depois, a previsão é que o tema seja apreciado na Comissão Especial na semana de 23 de fevereiro e, após essa etapa, siga para plenário.
🔎A PEC da Segurança Pública é uma proposta do governo federal que busca ampliar a atuação da União no combate ao crime organizado e na coordenação das políticas de segurança no país.
O texto cria mecanismos para integrar forças de segurança pública do país, incluindo:
fortalecimento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
ampliação da cooperação com estados e municípios;
possibilidade de atuação mais integrada das forças de segurança em crimes de alcance nacional, como tráfico de drogas, armas e atuação de facções.
A proposta enfrenta resistência de governadores e alguns parlamentares que veem risco de interferência nas competências dos estados, mas é tratada pelo governo como peça-chave para enfrentar a escalada da violência e o poder das organizações criminosas.
Lei Antifacção e PEC da Segurança na pauta da Câmara em 2026
Um líder de um partido do Centrão disse que o tom da conversa entre os líderes na reunião da última quarta-feira (28) aponta para a busca de consenso entre governo e o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), para aprovação da PEC da Segurança.
Segundo esse líder, o debate entre os deputados na Residência Oficial mostrou a boa-vontade do governo em negociar e do relator em fazer ajustes no texto.
Um deputado da base afirmou que, embora o governo estique a linha, deve trabalhar pela construção de um acordo, porque já deu o discurso de “defensor de bandido” para a oposição ao votar contra o projeto Antifacção.
O governo quer votar uma proposta mais parecida com a que foi enviada pelo então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Mendonça fez mudanças que desagradaram o Executivo.
“A espinha dorsal do projeto precisa ser mantida”, afirmou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
O deputado cita como exemplos o planejamento integrado das ações de segurança pública e a autonomia para a Polícia Federal (PF) enfrentar as facções nos estados.
Os líderes presentes no encontro disseram que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), está disposto a ajudar, o que deve agilizar a análise da proposta.
No final da tarde de quarta, Motta recebeu o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, na Residência Oficial.
Mendonça afirmou que também vai se reunir com o ministro na próxima semana. A ideia é votar a proposta no plenário da Câmara nos dias 24 e 25 de fevereiro.
“Não foi discutido muito mérito. Mas ficou claro que é uma prioridade do governo e do parlamento. Eu tenho uma adesão bastante significativa junto aos líderes. Não houve uma grande ponderação, mas o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), se mostrou disposto a levar o debate para junto do ministro”.
Deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Apesar do otimismo em parte do centro e da base, a matéria deve sofrer resistência da oposição. O líder da oposição, Cabo Gilberto Nascimento (PL-PB), afirmou que a PEC só “cria confusão entre as categorias”.
“A gente é contra. Não resolve em nada o problema da segurança pública. É só eleitoreiro. Não tem nada de concreto. Não ataca as facções. Não faz nada”, afirmou.
Em outra frente, o governo também aposta no avanço das discussões sobre combate ao crime organizado. O tema está contemplado no projeto de Lei Antifacção, aprovado em dezembro no Senado. Já sobre essa proposta, Motta sinalizou que deve deixar para um segundo momento.
No ano passado, o presidente da Câmara escolheu como relator do projeto o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, aliado do governador Tarcísio Gomes de Freitas. A decisão gerou tensão na relação do Planalto com Motta. O presidente Lula fez críticas diretas a Motta sobre sua escolha.
A proposta cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e aumenta a punição, estabelecendo até 60 anos de prisão para lideranças e com possibilidade de agravantes, e dificulta a progressão de regime para membros de grupos criminosos. Também prevê que chefes de facções e milícias terão de cumprir as penas em presídios federais de segurança máxima.
Câmara transferiu para 2026 votações da PEC da Segurança e do PL Antifacção
O chamado PL Antifacção é uma das apostas do governo para endurecer o combate ao crime organizado no país. A proposta altera a legislação penal para ampliar instrumentos de investigação e punição contra organizações criminosas, com foco especial em facções que atuam de forma estruturada dentro e fora dos presídios.
Entre os pontos estão o aumento de penas para líderes de facções, regras mais rígidas para progressão de regime e maior integração entre órgãos de segurança e inteligência.
O projeto é apresentado pelo governo como complementar à PEC da Segurança Pública, mas enfrenta resistência no Congresso por envolver mudanças sensíveis no sistema penal e prisional. Muitos avaliam que o texto, apesar de ampliar o poder do Estado, pode gerar impactos no sistema prisional, já sobrecarregado. Há também críticas sobre a real eficácia do endurecimento penal no enfrentamento das facções e preocupações com possíveis violações de garantias individuais.
Diante desse cenário, a tramitação tende a ser mais lenta, com pressão por alterações no texto antes de qualquer avanço. Entretanto, o PL Antifacção ganhou também um forte apelo eleitoral, justamente porque a segurança pública tem sido apontada como um dos pontos de maior fragilidade na imagem do governo.
Aliados e integrantes da base aliada afirmam que avançar com medidas contra facções criminosas pode ajudar a responder às críticas de eleitores preocupados com violência e sensação de impunidade, além de sinalizar compromisso com a ordem pública.
No entanto, essa mesma dimensão eleitoral intensifica o debate no Congresso, já que opositores veem na proposta uma tentativa de capitalizar politicamente sobre o tema, tradicionalmente associado às bandeiras da direita.
Fim da escala 6×1
O fim da jornada de trabalho 6×1 virou um dos temas prioritários do governo Lula para este ano, podendo ser até um dos “motes” de campanha do presidente à reeleição. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem uma série de propostas que tratam do tema.
Quaest: 72% apoiam o fim da escala 6×1
Nenhuma delas, no entanto, avançou à fase de votação. A resistência e as divergências em torno do assunto levaram ministros palacianos a entrar diretamente nas negociações.
Empossado ministro da Secretaria-Geral da Presidência em outubro, Guilherme Boulos definiu o avanço do tema no Congresso como uma das prioridades da pasta responsável pelo diálogo do governo com os movimentos sociais. Ao lado da ministra Gleisi Hoffmann, ele é um dos principais articuladores do fim da escala 6×1.
No início do ano passado, diante de uma mobilização popular, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma PEC para acabar com a escala 6×1. O texto nunca saiu da gaveta de Motta.
No fim do ano, o governo decidiu apoiar o projeto de relatoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), que propõe o fim da escala 6×1 e defende uma jornada de trabalho 5×2, com limite de 40 horas semanais. Atualmente a lei trabalhista prevê uma jornada máxima de 44 horas semanais.
Protesto em maio de 2025 pediu o fim da escala 6×1
Hermínio Bernardo/TV Globo
Uma outra proposta que chegou a avançar no fim do ano passado no Senado também tem sido vista com bons olhos pelo governo. Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta de emenda à Constituição reduz a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais.
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A votação da proposta foi simbólica, e seguirá para análise do plenário do Senado.
A ministra Gleisi Hoffmann afirmou que o governo não descarta enviar um projeto para unificar as propostas que já estão em tramitação no Congresso sobre o tema e que a expectativa é pela aprovação ainda no primeiro semestre.
Segundo ela, Motta “é simpático” em colocar o tema em discussão. Para Gleisi, o projeto tem apoio popular e, assim como a isenção do Imposto de Renda, deve ter o apoio de todo o parlamento.
Líderes ouvidos pelo g1 disseram acreditar na aprovação do fim da escala 6×1 no Congresso neste ano, mas afirmaram que o texto só avançará se o “padrinho” ou a “madrinha” do projeto for neutralizada.
“Haverá alguma mudança, porque necessariamente não dá para votar a escala 6×1 dando crédito a A,B ou C. Para que avance, precisa neutralizar o padrinho ou madrinha. Eu acredito que passa, mas precisa ser algo neutro”, afirmou um deputado de centro.
A ideia é fazer da proposta uma demanda da sociedade sem que nenhum deputado colha os benefícios da sua aprovação em ano eleitoral.
Na Câmara, quem alavancou o projeto foi a deputada Erika Hilton (PSOL-SP).
“Se for do PSOL, em ano eleitoral, para depois dizer que a Erika quem fez, a direita não vai deixar”, afirmou um parlamentar ouvido pelo g1. Uma saída ventilada é o envio de um projeto do Executivo à Câmara.
Deputada Erika Hilton (PSOL)
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias
Por outro lado, o líder do PDT, Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que não dá para afastar a autoria da proposta.
“Acredito que passa, mas não tem jeito isso [mudar autoria]. A dona do projeto é a Erika Hilton e pronto. Ela foi a primeira que falou no tema e isso está mais do que sabido. Não dá para mudar a narrativa”.
Mesmo a oposição é cautelosa a respeito da pauta, tema que é popular e pode desgastar os parlamentares que votarem contrariamente em ano eleitoral.
“Somos a favor de um diálogo com o setor que será afetado, tanto dos trabalhadores, como dos empregadores”, afirmou Cabo Gilberto Nascimento.
Regulamentação do trabalho por aplicativo
O governo deve se reunir nos próximos dias com Motta para discutir a regulamentação de aplicativos de transporte e entrega. Um grupo de trabalho, coordenado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, foi montado no Palácio do Planalto para elaborar propostas sobre o tema.
Além da Secretaria-Geral e de representantes de entregadores e motoristas de aplicativo, o grupo reúne integrantes dos ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. O objetivo é consolidar diretrizes que orientem a atuação do Executivo e contribuam para a tramitação de um projeto de lei no Congresso.
O Executivo tem defendido três eixos centrais na regulamentação:
a fixação de uma remuneração mínima por entrega ou corrida, com limite para o percentual apropriado pelas plataformas;
a transparência dos algoritmos que definem valores pagos aos trabalhadores; e
a garantia de acesso à Previdência Social, com contribuição majoritariamente patronal.
A previsão é que o Executivo leve à Câmara um relatório produzido pelo grupo e que deve servir de subsídio ao projeto que tramita na Câmara relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Espaço para descanso e suporte de condutores e entregadores de aplicativo é inaugurado em Fortaleza.
TV Verdes Mares/ Reprodução
Boulos e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pretendem se reunir em fevereiro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para alinhar o conteúdo da proposta. O documento será uma das bases levadas pelo governo para a negociação do texto final do projeto.
O tema, no entanto, ainda está fora do radar e pode não avançar no primeiro semestre, segundo deputados.
Um parlamentar avalia que o governo não deveria entrar na pauta em ano eleitoral por ser uma “bola dividida” com potencial para gerar “um mini efeito do Pix”. A fala é uma referência ao desgaste enfrentado pelo governo com a veiculação de notícias falsas a respeito de uma suposta taxação do sistema de pagamento.
Medidas provisórias
A Câmara inicia os trabalhos legislativos do ano com cinco medidas provisórias próximas do vencimento.
🔎As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e enviadas ao Congresso Nacional. Para se tornarem leis definitivamente precisam ser votadas em até 120 dias na Câmara e no Senado Federal.
A medida provisória do Gás do Povo, bandeira do governo e publicada em setembro, perde a validade no dia 10 de fevereiro. Ela está na pauta para ser votada em 2 de fevereiro no plenário
O programa vai oferecer gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) e pretende ampliar o atual Auxílio Gás, com uma nova modalidade do auxílio, direcionada para famílias inscritas no Cadastro Único, com renda igual ou inferior a meio salário mínimo.
Outra MP que precisa ser votada ainda em fevereiro para não perder validade é o que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora, chamada de Agência Nacional de Proteção de Dados. A MP vence em 25 de fevereiro e foi votada em uma comissão mista também em dezembro de 2025.
Alçada à condição de autarquia especial, a agência passa a comprar estrutura da administração indireta, com autonomia funcional, técnica, decisória e administrativa.
Além disso, outras três MPs abriram créditos extraordinários para ministérios e para operações financeiras. Embora o dinheiro já tenha sido liberado, porque as MPs tem validade a partir de sua edição, o texto costuma ser votado pelos parlamentares. Duas dessas medidas perdem validade no dia 9 de fevereiro e uma terceira “caduca” no dia 24 de fevereiro. Outras cinco medidas provisórias caducam em fevereiro, mas ainda não foram votadas na comissão mista.