Regra atual não prevê imposto de importação para remessas de empresas de outros países a pessoas físicas, o que gera críticas do varejo brasileiro. Fernando Haddad (Fazenda) já sinalizou cobrança futura do tributo. Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas (ao centro)
Alexandro Martello/g1
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quarta-feira (23) que há “ilegalidade grande” nas remessas de empresas de comércio eletrônico de outros países ao Brasil e prometeu tentar resolver o problema até o fim do ano. O Brasil recebe cerca de 1 milhão de encomendas por dia.
As declarações foram dadas durante reunião com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em Brasília.
“A ilegalidade é tão grande que é preciso um procedimento para que seja regularizado. Estamos trazendo de uma maneira muito firme as empresas para a conformidade (…) É um problema que cresceu ao longo de uma década, estamos aqui há seis meses. Se não estiver resolvido até o fim do ano, estaremos próximos. Estamos conversando com as plataformas”, disse o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Ele admitiu que a ausência de taxação de imposto de importação, como acontece atualmente para remessas de até US$ 50 de empresas para pessoas físicas (veja as regras abaixo) gera perda de empregos no país. As empresas brasileiras do varejo pedem que essa taxação seja retomada.
Segundo o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), que é vice-presidente da CACB, as atuais regras de comércio eletrônico de outros países estão “minando silenciosamente” as empresas de varejo brasileiro. “Pontos comerciais outrora caríssimos hoje estão fechados à procura de quem queira locá-los”, disse ele.
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Novas regras de comércio eletrônico
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país.
As regras atuais, com isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continuam.
Com a publicação do novo normativo pela Receita Federal, as empresas de comércio eletrônico poderão aderir a um programa de conformidade, que será opcional.
As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existem para remessas de pessoa física para pessoa física.
Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.
Em junho, os estados definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.
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Primeiro passo
Em junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas anunciadas para o comércio eletrônico representam apenas o começo do processo de regularização, e indicou que haverá taxação por meio do imposto de importação.
Até então, porém, ainda não foi anunciada a alíquota da tributação federal, que se somará ao ICMS estadual de 17%.
“Na verdade, esse é o começo de um plano de conformidade porque o problema todo que está gerando é o desequilíbrio entre o comércio local e o comércio de ‘market place’ [compras pela internet de outros países por meio de plataformas]. O desequilíbrio é muito grande. Estamos começando esse plano de conformidade para adequar, para que a concorrência fique leal”, declarou o ministro, na ocasião.
Nesta quarta-feira (23), na CACB, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou que, antes do programa de conformidade da Receita Federal para as empresas de comércio eletrônico, as declarações de importação somavam de 2% a 3% do total de remessas que ingressava no país.
Atualmente, segundo ele, esse porcentagem já subiu para 30% e a meta é chegar ao fim deste ano com 100% das encomendas que entram no país com declaração de importação.
“Dizem que tem de cobrar [um imposto de importação federal], calma. Não temos informação. Com essas informações, vamos conversar com o Congresso, com as plataformas. O ministro está avançando muito fortemente nisso. A posição dele é muito clara em relação ao respeito à equidade, temos a missão de alcançar. Faremos isso. Peço um pouco de paciência”, acrescentou Barreirinhas.