Medida tem por objetivo cumprir limites de gastos que constam no arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas. Governo também busca atingir meta de zerar déficit fiscal neste ano. Os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento anunciaram nesta sexta-feira (22) o bloqueio de R$ 2,9 bilhões no orçamento deste ano.
A limitação será feita nos gastos livres dos ministérios, ou seja, aqueles que não são obrigatórios. Essas despesas envolvem investimentos e custeio da máquina pública.
O detalhamento de quais ministérios serão atingidos pelo bloqueio será divulgado até o fim deste mês.
O bloqueio acontece por conta do limite de gastos do arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas aprovada no ano passado. Pela norma:
o governo também não pode ampliar as despesas acima de 70% do crescimento projetado pela arrecadação.
e o crescimento dos gastos não pode superar 2,5% ao ano em termos reais, ou seja, acima da inflação do ano anterior.
O objetivo do arcabouço fiscal é evitar, no futuro, uma disparada da dívida pública e uma piora nos juros cobrados dos investidores na emissão de títulos públicos.
Para calcular a necessidade de bloqueio no orçamento, o governo fez uma nova estimativa das receitas e despesas que serão feitas até o fim deste ano.
Meta de déficit zero
O governo também busca zerar o rombo das contas públicas neste ano, meta que consta na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) — aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em 2023, o governo federal registrou um déficit primário (sem contar as despesas com juros) de R$ 230,5 bilhões. Foi o segundo pior resultado da série histórica.
O objetivo de zerar o rombo fiscal neste ano é considerado ousado pelo mercado financeiro, que projeta um déficit em torno de R$ 80 bilhões para 2024.
Em busca do déficit zero, o governo aprovou, no ano passado, uma série de medidas para aumentar a arrecadação federal. O objetivo é elevar a arrecadação em R$ 168,5 bilhões em 2024.
As medidas são:
Volta da regra que favorece o governo em casos de empate no Carf, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal – com arrecadação esperada de R$ 54,7 bilhões em 2024.
MP que altera de tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – com receita esperada de R$ 35 bilhões neste ano.
Mudanças no regime dos juros sobre capital próprio, que consiste em uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas;
Tributação de “offshores” e dos dos chamados fundos exclusivos;
Taxação do mercado de apostas eletrônicas em jogos esportivos.
De acordo com cálculo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, entretanto, as medidas de aumento de arrecadação renderão cerca de metade do esperado pela equipe econômica.
Histórico
O bloqueio de R$ 2,9 bilhões anunciado pela área econômica é maior do que o registrado em março do ano passado – no primeiro relatório de receitas e despesas do orçamento.
Naquele momento, não foi anunciado bloqueio de despesas. Ainda vigorava, no começo do ano passado, o teto de gastos – pelo qual as despesas não podiam crescer acima da inflação do ano anterior.
O teto de gastos teve início em 2017. Antes disso, os bloqueios no orçamento obedeciam à lógica das metas de superávit primário – propostas pelos governos e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Para atingi-las, os governos tinham de bloquear gastos – com base nas previsões feitas no começo de cada ano para as receitas e para as despesas.
Em 2020, no início da pandemia da Covid-19, a equipe econômica chefiada pelo ministro Paulo Guedes indicou a necessidade, em relatório oficial do orçamento, de bloquear R$ 37,5 bilhões.
Entretanto, com o decreto de calamidade pública, aprovado logo depois, o valor não chegou a ser limitado. E novos gastos extraordinários, acima de R$ 700 bilhões, foram feitos.