Medida Provisória (MP) foi publicada na última quinta-feira (3) e prevê a cobrança de um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Presidente Lula e Ministro da Fazenda Fernando Haddad. Nesta terça (17) o Presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva, participa no Palácio do Planalto de reunião para anúncios de novos projetos da ApexBrasil.
TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
O governo afirmou nesta sexta-feira (4) que pretende aumentar a arrecadação federal em até R$ 8 bilhões com a nova medida provisória (MP).
Publicada na véspera em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a medida estabelece um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que tenham registrado receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais, em pelo menos dois dos quatro últimos anos fiscais.
A medida visa adaptar a legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária, também conhecidas como Regras GloBE. (Entenda mais abaixo)
Segundo o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Daniel Loria, a medida passa a valer a partir de janeiro de 2025, mas só deve começar a ter um impacto orçamentário em 2026, aumentando gradativamente nos anos seguintes.
A estimativa é de um aumento de:
R$ 3,4 bilhões em 2026;
R$ 7,2 bilhões em 2027; e
R$ 7,7 bilhões em 2028.
“Quando isso entrar em uma estabilidade, [a estimativa é que a nova regra] vai arrecadar em torno de R$ 8 bilhões por ano”, afirmou durante coletiva feita com jornalistas nesta sexta-feira, destacando que este é um cálculo “conservador” .
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a previsão é que esse adicional seja aplicado a aproximadamente 290 grupos empresariais que têm atuação no Brasil, cada um deles com faturamento global superior a 750 milhões de euros. Desse total, em torno de 20 são nacionais.
A cobrança dessa alíquota será feita por meio de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
As Regras GloBE são parte do Projeto BEPS, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – um conjunto de ações voltada para diminuir ou até impedir a erosão da base tributária e o desvio de lucros.
O acordo é conhecido como Imposto Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT, na sigla em inglês) e já envolve mais de 140 países.
Pilares da OCDE
As regras, criadas em coordenação com o Grupo dos 20 (G20, que reúne as 20 maiores economias do mundo) para a cooperação tributária internacional, trazem dois pilares principais.
O primeiro é voltado para distribuir os direitos de tributação internacional entre os países. Já o segundo é voltado para impedir a erosão da base tributária e o desvio de lucros. Para isso, estabelece o recolhimento de pelo menos 15% do imposto sobre a renda de grupos multinacionais que possuam um volume de negócios global anual igual ou superior a 750 milhões de euros.
Segundo a relatório divulgado pela OCDE, enquanto em alguns casos, as regras atuais acabam permitindo que haja uma tributação dupla sobre as empresas que atuam em vários países, em outro abrem brechas para que o rendimento dessas companhias não seja tributado de forma alguma.
Esse plano de ação para cooperação tributária, portanto, visa minar esses diferenciais e estabelecer um imposto mínimo a ser cobrado.
As Regras GloBE foram pactuadas em 2021, mas só começaram a ser implementadas em 2023.