Corte de Contas deu seis meses para que a pasta elabore um cronograma de atividades para realizar estudo que justifique a revisão dos subsídios ‘com vistas a promover a justiça energética’. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (27) que o Ministério de Minas e Energia estude a revisão dos subsídios do setor elétrico, que oneram a conta de luz dos consumidores.
A Corte de Contas deu seis meses para que a pasta elabore um cronograma de atividades para realizar estudo que justifique a revisão dos subsídios “com vistas a promover a justiça energética”.
A pasta também tem seis meses para estabelecer objetivos para alcançar a ambição de transição energética no país.
A determinação consta em processo que analisou as políticas de transição energética do país.
“Existe uma incoerência de subsídios cruzados no setor elétrico que beneficiam grupos específicos, em detrimento da maioria dos consumidores, em especial os mais vulneráveis, que sofram com o aumento das tarifas de energia”, afirmou o ministro Walton Alencar em seu voto.
O ministro cita os incentivos à “geração distribuída” –nome dado pelo setor à geração de energia pelos consumidores, que “injetam” eletricidade na rede da distribuidora local, como os painéis solares no teto das casas, por exemplo.
A geração distribuída conta com desconto nas tarifas de uso dos fios de energia. Esses benefícios são custeados por um encargo na conta de luz de todos os consumidores.
Segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os subsídios somam R$ 37,1 bilhões em novembro. Isso equivale a 13,8% da tarifa de energia do consumidor residencial.
Desse total, R$ 10,9 bilhões são subsídios às chamadas “fontes incentivas”, principalmente usinas de energia solar e eólica. Em segundo lugar, a geração distribuída responde por R$ 9,5 bilhões dos incentivos.
Alencar também afirma que o governo deve “definir claramente o alvo da ambição de justiça energética do país”, reduzindo o peso dos custos de energia para a população mais pobre.
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Entenda os incentivos na conta de luz
A conta de luz dos consumidores é formada por vários itens (taxa de transmissão e distribuição, custo e o quanto ele realmente consumiu, por exemplo).
Na conta, entram também os subsídios dentro da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que atualmente são estes:
Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)
Essa conta paga o custo dos combustíveis fósseis para geração de energia por usinas termelétricas em áreas que não estão conectadas ao sistema interligado nacional.
Fontes incentivadas
Nesse caso, o consumidor ajuda a bancar descontos nas tarifas de “uso do fio” para transmissão e distribuição de energia. Esses descontos são dados para algumas usinas de fontes como solar, eólica e biomassa.
Geração Distribuída
Esse subsídio cobre as perdas e despesas das distribuidoras causadas por benefícios tarifários concedidos aos consumidores que geram sua própria energia –como as placas solares no teto das casas.
Tarifa Social
A tarifa financia o desconto na conta de luz dado para pessoas que estão inscritas no Cadastro Único para benefícios sociais do governo federal, como o Bolsa Família.
Universalização
Subsídio que banca investimentos na universalização do acesso à energia elétrica, levando os serviços a locais que não seriam economicamente atrativos para as distribuidoras. É responsável, por exemplo, pelo programa Luz para Todos e o kit de instalação da energia.
Irrigação e Agricultura
Encargo que financia desconto na parcela de consumo usada para irrigação na agricultura.
Carvão Mineral
Esse subsídio banca reembolso às usinas que usam carvão mineral nacional. É um subsídio considerado ultrapassado por especialistas, já que ajuda a bancar uma fonte poluente.
Distribuidora de Pequeno Porte
Valor pago na conta de luz e usado para compensar o fato de que clientes de distribuidoras de pequeno porte são poucos. Por isso, quando os custos são repartidos entre eles os custos, os valores embutidos na tarifa ainda ficam muito altos.
Rural
Subsídio que banca desconto na tarifa da conta de luz de produtores rurais ou trabalhadores rurais aposentados;
Água-Esgoto-Saneamento
Subsídio que financia desconto para prestadoras dos serviços de água, esgoto e saneamento.