Governo havia vetado dispositivo sob argumento de que contrariava o interesse público, mas parlamentares retomaram regra. Sessão do congresso nesta terça-feira (17)
Andressa Anholete/Agência Senado
O Congresso derrubou nesta terça-feira (17) um veto do presidente Lula e retomou a dispensa de registro para produção de bioinsumos.
🌱Essa era uma das demandas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e de outras entidades ligadas ao setor, que argumentavam que o veto poderia impactar na segurança jurídica do produtor rural e prejudicar a eficiência e competitividade do setor
O projeto foi apresentado pelo governo Bolsonaro, em 2021, mas só foi sancionado só no governo Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta tinha um dispositivo que isentava de registro os insumos agropecuários produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso próprio, sem comercialização.
Outro trecho estabelecia que, no caso de agrotóxicos ou de produto de uso veterinário, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleceria, em ato, os insumos agropecuários para os quais a isenção de registro não seria aplicada.
“A persistência da incompatibilidade entre a pujança do agronegócio brasileiro e a capacidade estatal de resposta, num futuro próximo, pode, inclusive, limitar as exportações das commodities agropecuárias do País, além de precarizar a fiscalização agropecuária”, justificou a então ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP-MS).
Veto
Lula sanciona regulamentação de bioinsumos
O governo Lula vetou o dispositivo sob o argumento de que o texto contrariava o interesse público e tornaria a “operacionalização” inviável, uma vez que o ato sobre a isenção implicaria novas atualizações a cada novo ingrediente farmacêutico ativo desenvolvido.
“Especialmente quanto aos agrotóxicos, soma-se o fato de o processo de registro ocorrer por meio compartilhado entre a Anvisa, o Ibama e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que poderia suscitar dúvidas quanto às competências dos órgãos federais que atuam no registro de produtos agrotóxicos”, justificou o governo.
Nesta terça, porém, os deputados e senadores decidiram derrubar os vetos aos dois trechos e retomaram as regras previstas nos dispositivos.