Economia

Toffoli decide que ressarcimento para vítimas de fraude do INSS pode ser feito por fora do arcabouço fiscal

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1 ano ago

9 de julho de 2025

Ministro do STF retifica decisão anterior e autoriza que recursos para acordo com vítimas não entrem no limite das novas regras fiscais nem na apuração da meta de resultado primário. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que os recursos destinados ao pagamento de vítimas de fraude em benefícios previdenciários do INSS poderão ser executados fora do teto estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. A decisão retifica trecho de uma liminar concedida no último dia 2 de julho.
No despacho publicado nesta quarta-feira (10), Toffoli afirmou que havia um erro material na decisão anterior e determinou que as despesas previstas no acordo interinstitucional firmado com as vítimas da fraude sejam excluídas dos limites do art. 3º da Lei Complementar nº 200/23, que criou o novo regime fiscal do país.
“Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025, para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do Acordo Interinstitucional homologado seja excluída dos limites referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23”, escreveu o ministro.
A decisão também determina que os valores pagos não sejam considerados na verificação da meta de resultado primário prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
O acordo interinstitucional foi homologado pelo STF e envolve órgãos como o Ministério da Previdência, o Ministério da Fazenda, a AGU e o INSS. Ele prevê o ressarcimento de beneficiários que sofreram prejuízos com fraudes estruturadas em cadastros e pagamentos indevidos de benefícios.
Com a decisão, a União poderá executar os pagamentos sem que isso afete o cumprimento das regras fiscais vigentes, o que destrava o andamento do acordo e reduz risco de descumprimento da meta fiscal.

Economia

Correção: jogos do Brasil em dias úteis

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4 meses ago

30 de junho de 2026

O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais três jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão dois jogos, nos dias 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.

Economia

Correção: jogos do Brasil em dias úteis

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4 meses ago

30 de junho de 2026

O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais quatro jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão três jogos, nos dias 29 de junho, 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.

Economia

Câmara dos EUA aprova projeto para proteção de crianças nas redes sociais

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4 meses ago

30 de junho de 2026

Jovem usa o celular
Hollie Adams/Reuters
A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta segunda-feira (29) um projeto de lei que obriga plataformas online a adotar medidas de proteção para crianças e adolescentes.
A proposta pode abrir caminho para um impasse com o Senado, onde parlamentares defendem regras mais rigorosas.
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O Congresso americano tem demonstrado interesse crescente em prevenir danos a jovens no ambiente digital, em meio à reação negativa enfrentada pelas empresas de redes sociais.
O Kids Internet and Digital Safety Act (projeto de lei de segurança na internet e no ambiente digital para crianças) recebeu 267 votos favoráveis e 117 contrários, com apoio de democratas e republicanos.
Agora no g1
O texto exige que as empresas ofereçam ferramentas para que crianças e adolescentes limitem recursos considerados viciantes e adotem políticas para protegê-los de alguns tipos de danos, incluindo a exploração sexual.
A proposta é a primeira iniciativa da Câmara para regulamentar a segurança infantil na internet desde a aprovação, pelo Senado, do Kids Online Safety Act (projeto de lei de segurança online para crianças), por 91 votos a 3, em 2024.
O projeto aprovado pelo Senado impõe às empresas de redes sociais um “dever de cuidado” (duty of care) em relação aos usuários mais jovens. A senadora republicana Marsha Blackburn vem negociando com a Casa Branca para obter apoio a um pacote legislativo que incluiria essa proposta.