CNH sem autoescola: quem já estava matriculado pode pedir reembolso?
As regras para emitir uma nova CNH mudaram após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória, que também altera de forma significativa o papel das autoescolas na formação de motoristas.
As principais mudanças relacionadas às autoescolas são:
O candidato não é mais obrigado a fazer o curso teórico na autoescola, já que todo o conteúdo pode ser acessado gratuitamente pela internet;
As aulas práticas continuam obrigatórias, mas a carga horária mínima caiu de 20 para 2 horas.
Com isso, surge a dúvida para quem já estava matriculado em uma autoescola, seja para as aulas teóricas ou para aprender ao volante ou ao guidão nas aulas práticas: posso para o curso e pedir reembolso?
O g1 ouviu advogados especialistas em direito do consumidor para entender como fica a situação, especialmente para quem não pretende continuar com o curso contratado.
Todos os advogados foram unânimes ao afirmar que é possível pedir reembolso, mas que algumas regras precisam ser observadas.
As autoescolas podem negar o reembolso de aulas já realizadas pelo candidato, sejam teóricas ou práticas;
O reembolso não pode ser negado para aulas que ainda não foram realizadas;
Os advogados ouvidos afirmam que, caso a autoescola negue o reembolso de aulas ainda não realizadas, o consumidor deve procurar o Procon.
“Como se trata de determinação governamental, entendo que é um fator externo que faz com que o contrato retorne ao status inicial. Considero que a autoescola deve devolver as quantias pagas pelas aulas não ministradas”, disse Riccardo Marcori Varalli, professor universitário de Direito do Consumidor da FMU.
A advogada Flávia Artilheiro segue a mesma linha de raciocínio. “As aulas teóricas poderão ser aproveitadas, a critério do aluno, mas não haverá reembolso por serviços já prestados”, afirmou.
“Após a promulgação da nova regra, no caso de recusa de reembolso os devolução de valores pagos de aulas não realizadas, o aluno/consumidor pode procurar auxílio do Procon e até mesmo do judiciário”, apontou a advogada e professora universitária Daiane Muniz.
Assim como Daiane, os outros advogados também destacaram que a autoescola é obrigada a reembolsar apenas as aulas que ainda não foram ministradas.
As aulas já cursadas podem não ser reembolsadas porque, segundo os especialistas, tratam-se de serviços pagos antecipadamente e já utilizados pelo candidato.
Novas regras para a CNH
A medida provisória criou a CNH do Brasil, com novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa tem como objetivo modernizar e baratear o processo de obtenção da carteira de motorista.
A expectativa do Ministério dos Transportes é que o novo modelo reduza em até 80% o custo para tirar o documento, além de diminuir os entraves e a demora no processo de renovação da carteira.
Veja as principais mudanças:
Aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias;
O conteúdo teórico estará disponível no aplicativo do governo, de graça, e não será mais exigida carga horária mínima;
O aluno poderá usar carro particular e optar por aulas com um instrutor autônomo, credenciado pelo Detran;
As aulas práticas caem de 20 para 2 horas no mínimo (com um instrutor ou em autoescola);
As provas práticas continuam sendo presenciais, assim como o exame médico e a coleta biométrica;
Quem reprovar na primeira avaliação poderá fazer o segundo teste de graça;
Não haverá mais prazo para a conclusão do processo de habilitação, que hoje é de um ano;
A CNH poderá ser renovada automaticamente e de graça, caso o condutor não cometa infrações nos últimos 12 meses e esteja no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Veja abaixo reportagem completa, com perguntas e respostas sobre a nova CNH:
CNH sem autoescola: o que muda para tirar a carteira? Como serão as aulas teóricas? Veja perguntas e respostas
CNH sem autoescola: o que muda para tirar a carteira? Como serão as aulas? Veja perguntas e respostas
Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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