Agência manteve tarifas atuais até governo publicar MP que pretende reduzir reajuste. Assunto vem sendo adiado desde 2023; tema voltará a discussão após medida. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou nesta terça-feira (26) que os consumidores do Amapá não terão aumento na tarifa de energia até a publicação de uma medida provisória pelo governo federal para reduzir o valor do reajuste.
No ano passado, a Aneel chegou a colocar em consulta pública uma proposta de reajuste médio de 44% na energia do Amapá — aumento que levaria o estado ao topo da lista das maiores tarifas do país. Depois da consulta, o valor médio caiu para 34%.
Sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Aneel/ Divulgação
Agora, conforme a decisão da Aneel, o reajuste será de 0%. Ou seja, estão mantidas as tarifas cobradas ao longo de 2023. No momento que o governo publicar a medida provisória, a agência retomará a discussão.
Contudo, quando voltar a discutir as tarifas de 2023, a Aneel vai considerar esse valor que deixou de ser cobrado.
Repercussão política
Diante da repercussão política no ano passado, o governo federal começou a preparar uma medida provisória para reduzir o aumento.
A ideia é usar os recursos da Eletrobras, previstos na lei de privatização, para pagar os empréstimos tomados pela distribuidora por conta dos efeitos da pandemia e da crise hídrica de 2021, reduzindo o repasse ao consumidor.
Leia também:
Aneel autoriza repasse de recursos a fornecedores de empresa para evitar falta de luz a mais de 110 mil consumidores; entenda
Multas a distribuidoras por falhas no fornecimento de energia em 2024 já são quase o dobro de todo o ano anterior, diz Aneel
Essa medida tem sido anunciada desde pelo menos novembro de 2023. Em dezembro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse em evento no estado que o governo usaria R$ 350 milhões dos recursos dos fundos para pagar os empréstimos.
Ainda em dezembro, diante da publicação “iminente” da medida, a Aneel adiou a decisão sobre o aumento, que deveria vigorar desde 13 de dezembro de 2023 – data do aniversário da concessão, quando os valores da tarifa são reajustados.
Contudo, até o momento, o texto segue como objeto de debate entre o Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil. A pasta chegou a pedir que a Aneel esperasse a publicação da medida provisória, prevista agora para o início de abril.
Entenda a decisão
O diretor-geral Sandoval Feitosa, que havia pedido mais tempo para analisar o assunto, votou por prorrogar a decisão por mais 60 dias. A votação vinha sendo adiada por mais de 3 meses.
Sandoval de Araújo Feitosa Neto, diretor da Aneel, durante reunião em comissão do Senado
Roque de Sá/Agência Senado
Dessa forma, a Aneel iria votar o reajuste depois de o governo publicar a medida. Esse reajuste deveria considerar o texto publicado e seria retroativo, ou seja, seria aplicado às tarifas desde 13 de dezembro de 2023 — data em que deveria ter entrado em vigência.
Contudo, venceu o voto do relator, diretor Fernando Mosna, que determinou o reajuste de 0%. Na prática, as consequências para o consumidor não mudam muito: permanecem as tarifas já estavam sendo cobradas.
A diferença é de regulação. Agora, o reajuste tarifário que vinha sendo adiado foi votado e será implementado. Junto com ele, também serão implementadas obrigações suspensas pela falta de definição.
Porém, a decisão traz a previsão de que, quando o governo publicar a medida provisória e a regulamentar, a Aneel voltará a discutir o reajuste, considerando o que não foi pago desde dezembro de 2023.
Nesse intervalo entre 13 de dezembro e esta terça-feira (26), vigoraram as tarifas do ano passado, mas sem readequação dos custos. Ou seja, as tarifas não refletiam os custos atuais da distribuidora.
Isso fez a concessionária do Amapá, a Equatorial Energia, reclamar dos custos à Aneel, que levou o assunto à pauta da reunião de diretoria desta terça-feira (26). Segundo a empresa, as despesas nesse período somam R$ 104 milhões.