Silveira (Minas e Energia) tem cobrado Agência Nacional de Energia Elétrica para a análise de projetos do governo. Ele também já falou em responsabilizar diretores do órgão. Alexandre da Silveira, ministro de Minas e Energia
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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta quinta-feira (22) que o governo pode agir para “fazer valer” as políticas públicas, em caso de descumprimento de prazo pelas agências reguladoras.
Silveira foi questionado sobre a carta que enviou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na terça-feira (20), em que cobrou a análise de projetos de interesse do governo e levanta a possibilidade de intervenção na agência.
“O artigo [decreto] 200 permite ao governo federal, ao Executivo, em caso de descumprimento pelas agências reguladoras dos prazos das políticas públicas, ele usar o artigo 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, declarou.
O ministro se refere ao decreto 200, de 1967, que detalha a organização da administração federal. O texto menciona a possibilidade de intervenção “por motivo de interesse público”.
Durante entrevista, o ministro negou que tenha ameaçado interferir na Aneel.
“Na verdade, é uma visão do ministro de Minas e Energia e, me parece, que do governo, de que quem formula as políticas públicas é o Executivo. E as agências reguladoras elas são um implemento a essas políticas públicas através da regulação”, disse.
“Quem manda um ofício citando e cobrando cumprimento de prazos não está interferindo, está simplesmente cobrando efetividade nas políticas definidas pelo presidente da República”, completou.
Para o ministro, as agências devem se atentar ao seu papel enquanto reguladoras “e não ultrapassem esse papel para formulação de políticas públicas”, declarou.
Entenda o impasse
Ministro Alexandre Silveira fala sobre ações e desafios da pasta
Na terça-feira (20), em ofício obtido pelo g1, Silveira levantou a possibilidade de intervenção na agência, além de responsabilização da diretoria colegiada.
“A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para a apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura”, escreveu.
O ministro reclama de quatro processos em curso na Aneel:
nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE);
divulgação do impacto tarifário decorrente da antecipação dos depósitos da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) –medida para reduzir a conta de luz;
publicação de minutas dos contratos de energia de reserva –decorrentes de medida provisória que beneficia usinas da Âmbar Energia, do grupo J&F;
política de compartilhamento de postes com o setor de telecomunicações.
Silveira fala ainda em “formação de um quadro de alongada e crônica omissão” por parte da diretoria.
O ministro também diz que os diretores da Aneel deveriam se abster de “expor publicamente divergências internas relacionadas a assuntos alheios a processos em pauta”.
A divergência interna na agência é conhecida pelo setor elétrico, com declarações de diretores durante as reuniões semanais da Aneel.
O ofício vem depois de o ministro se queixar das agências reguladoras em audiência na Câmara dos Deputados, na última semana, quando disse haver “boicote” dos dirigentes das agências indicados no governo passado, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).