Economia

Cade aprova venda de distribuidora do Amazonas para grupo J&F

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2 anos ago

26 de novembro de 2024

Venda da Amazonas Energia para a Âmbar, do grupo dos irmãos Batista, passou por série de idas e vindas, que incluem uma medida provisória e várias decisões judiciais. Sede do Cade, em Brasília
Adriano Machado/Reuters
O Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) aprovou a venda da distribuidora do Amazonas, a Amazonas Energia, para o grupo J&F – dos irmãos Wesley e Joesley Batista. O aval foi publicado no “Diário Oficial da União” na segunda-feira (25).
O caso não chegou ao Tribunal do Cade, sendo aprovado pelo superintende-geral do conselho, Alexandre Barreto.
Casos menos complexos são tratados pela Superintendência-Geral, sem que “subam” ao Tribunal.
O Cade é a instituição responsável por aprovar fusões e aquisições de negócios, evitando a criação de monopólios ou a consolidação de práticas empresariais que prejudiquem a concorrência.
Em parecer que embasou a aprovação, a área técnica do conselho afirma que o acordo de venda da distribuidora à Âmbar Energia, da J&F, “não contempla cláusulas restritivas à concorrência”.
Entenda o negócio
Âmbar assume a Amazonas Energia, empresa assinou a transferência
A venda da Amazonas Energia para a Âmbar tem uma séria de idas e vindas, que passam por uma medida provisória e várias decisões judiciais.
Em junho, o governo Lula publicou uma medida provisória que permite a venda da Amazonas Energia com flexibilizações de custos, transferidas ao consumidor.
A ideia era tornar o negócio mais atrativo para empresas interessadas em assumir a distribuidora, que está endividada e cuja área de atuação apresenta desafios operacionais como altos índices de furto de energia.
🕐 Contudo, por falta de deliberação pelo Congresso, essa MP perdeu validade no dia 11 de outubro. Ou seja: se ultrapassasse esse prazo, a Âmbar não poderia usar essas condições mais vantajosas para celebrar o contrato.
No limite do prazo, Âmbar Energia assinou o termo de transferência para assumir o controle da distribuidora do Amazonas.
O negócio foi concretizado nos termos de um despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que só autorizou o negócio por força de uma ordem judicial da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe.
Contudo, por causa da assinatura fora do prazo (depois da meia-noite do dia 11), a Aneel foi à Justiça para contestar a validade do negócio aprovado.
Depois, em novembro, a Justiça Federal reconheceu a validade da transferência de controle da distribuidora do Amazonas.
Em mais uma decisão da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, a Justiça entendeu que as assinaturas no termo aditivo ao contrato de concessão válidas.
Para a juíza, o dia 11 de outubro seria o “marco final da vigência do ato normativo”. Dessa forma, o documento que transfere o controle da distribuidora teria sido assinado dentro do prazo.

Economia

Correção: jogos do Brasil em dias úteis

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4 meses ago

30 de junho de 2026

O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais três jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão dois jogos, nos dias 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.

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Correção: jogos do Brasil em dias úteis

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4 meses ago

30 de junho de 2026

O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais quatro jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão três jogos, nos dias 29 de junho, 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.

Economia

Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários

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4 meses ago

30 de junho de 2026

Simples Nacional.
Simples Nacional/Divulgação
Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
Agora no g1
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado.
Atualmente, o teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada ao longo dos anos — causada pela inflação e pelo aumento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria.
A proposta busca justamente evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem. Com o novo modelo, a ideia é permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem sair da formalização.
Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem caráter estratégico para a economia.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto começa a tramitar no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.