Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou nesta sexta-feira (19) que os sindicatos dos Correios mantenham 80% dos trabalhadores em atividade em cada unidade da empresa. A decisão atendeu a um pedido da companhia, que alegou risco de prejuízo à população.
Parte dos funcionários dos Correios entrou em greve na noite de quarta-feira (16), em meio às negociações sobre salários e condições de trabalho com os sindicatos da categoria.
O TST também proibiu qualquer bloqueio à circulação de pessoas, encomendas e cartas. Em caso de descumprimento, os sindicatos podem ser multados em R$ 100 mil por dia.
Ao analisar o pedido, a ministra Kátia Magalhães Arruda afirmou que, embora o direito de greve seja garantido por lei, ele tem limites quando envolve serviços públicos essenciais, como os Correios, que são de responsabilidade do Estado.
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Segundo a magistrada, a manutenção da maior parte do efetivo é ainda mais necessária por causa da proximidade do Natal, período de forte aumento na demanda por serviços postais.
Negociação continua
Na decisão, a ministra ressaltou ainda que a greve foi iniciada antes do encerramento das negociações, que seguem em andamento com a mediação do próprio TST.
Segundo o processo, Correios e sindicatos participaram de 19 reuniões e chegaram a um acordo para prorrogar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2025 enquanto as negociações continuavam.
Em audiência realizada em 16 de dezembro, ficou definido que a proposta construída na mediação seria levada às assembleias da categoria em 23 de dezembro, com previsão de assinatura do novo ACT no dia 26.
Apesar disso, parte dos sindicatos decidiu iniciar a greve. Para a ministra responsável pelo caso, a paralisação compromete a boa-fé nas negociações, uma vez que havia um compromisso explícito de não realizar greves enquanto o diálogo estivesse em andamento.
A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada de forma definitiva após a apresentação das defesas pelas entidades sindicais.
A ministra também determinou prazo de 30 dias para complementação da ação, além da citação dos sindicatos e da comunicação imediata à Procuradoria-Geral do Trabalho.
Em comunicado, os Correios informaram que a paralisação atingiu ao menos nove estados, mas destacou que a maioria dos sindicatos não aderiu ao movimento. Segundo a empresa, 91% dos funcionários continuam trabalhando normalmente em todo o país.
Crise nos Correios
Afundados em uma crise econômico-financeira sem precedentes, os Correios acumulam mais de 13 trimestres consecutivos de prejuízo.
Em 2023, a estatal registrou um prejuízo de R$ 633 milhões, que passou para R$ 2,6 bilhões em 2024. No acumulado de janeiro a setembro, os Correios registraram déficit de R$ 6 bilhões em 2025 e pode fechar com resultado negativo de R$ 10 bilhões.
Nas últimas semanas, o governo passou a discutir um plano de socorro aos Correios, que poderia envolver um aporte (transferência direta de recursos) para a estatal ou empréstimo de bancos com garantia do Tesouro (seguro caso Correios não paguem a dívida).
Nesta quinta-feira (18), o Tesouro Nacional aprovou o pedido de empréstimo com garantias que faz parte do plano de reestruturação dos Correios, apresentado ao governo federal.
O valor da operação é de R$ 12 bilhões e, caso a estatal não consiga pagar as parcelas, o Tesouro irá cobrir a dívida.
A taxa de juros ficou em 115% do CDI – abaixo do teto de 120% do CDI, estabelecido pelo Tesouro. Esse valor máximo foi o motivo da rejeição da primeira tentativa de empréstimo há algumas semanas.
Veja a nota dos Correios na íntegra:
Todas as agências estão abertas e as entregas seguem sendo realizadas em todo o território nacional. Atualmente, cerca de 91% do efetivo da empresa está em atividade. Dos 36 sindicatos que representam os trabalhadores da estatal, 24 não aderiram ao movimento de paralisação.
A adesão registrada é parcial e localizada, com concentrações em estados como Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Para mitigar eventuais impactos operacionais, a empresa adotou medidas contingenciais que garantem a continuidade dos serviços essenciais à população.
Os Correios reafirmam seu compromisso com o diálogo responsável, a sustentabilidade da empresa e a preservação dos empregos. A estatal permanece empenhada na construção de um consenso com as representações dos trabalhadores, sob a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Reprodução/TV Globo