Deputado bolsonarista foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas Bolsonaro publicou decreto concedendo perdão da pena. Para juristas, ato é inconstitucional. O deputado bolsonarista Daniel Silveira, condenado pelo STF por ataques à democracia
Mateus Bonomi/Agif/Estadão Conteúdo
O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que concedeu perdão da pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo uma nova crise entre os Poderes.
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Veja abaixo o que levou a condenação do deputado, entenda a decisão de Bolsonaro e saiba o que pode acontecer a partir de agora:
Quem é Daniel Silveira?
Daniel Silveira é ex-policial militar e foi eleito em 2018 para o seu primeiro mandato como deputado federal. Foi eleito com 31 mil votos como deputado federal pelo PSL, mesmo partido ao qual Bolsonaro estava filiado.
Silveira ganhou notoriedade no período eleitoral quando participou de uma manifestação no Rio e quebrou uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada em março daquele ano. Desde então, coleciona polêmicas.
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Em 2020, em meio ao aumento das tensões entre o presidente Jair Bolsonaro e o Poder Judiciário, o deputado passou a ser investigado nos inquéritos que apuravam a realização de ataques ao tribunal e a disseminação de informações falsas.
O aliado do presidente Jair Bolsonaro foi condenado nesta semana pelo STF na oito anos e nove meses em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições.
VÍDEO: saiba quem é o deputado Daniel Silveira
Qual foi a acusação?
Daniel Silveira foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de coação, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.
A denúncia foi feita no âmbito do inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos.
O aliado de Bolsonaro publicou um vídeo na internet em fevereiro de 2021 no qual defendeu o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas pautas são inconstitucionais.
No vídeo, postado em rede social, Silveira fez ataques a seis ministros do STF: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Também defendeu o fechamento do STF.
O que aconteceu após a divulgação do vídeo
Em fevereiro de 2021, após a divulgação do vídeo, Daniel Silveira teve a prisão decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que destacou que o deputado teve conduta reiterada no crime.
“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5o, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4o), com a consequente, instalação do arbítrio”, escreveu o ministro.
A defesa do deputado alegou que os fatos que embasaram a prisão “sequer configuram crime”, pois estão “acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos Deputados Federais e Senadores”.
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A prisão foi confirmada pelo plenário do STF e mantida pela Câmara dos Deputados. O deputado ficou preso no Batalhão Especial Prisional da PM do Rio, em Niterói. Foi solto no mês seguinte, mas descumpriu medidas restritivas e voltou para a prisão. Em novembro, saiu da cadeia e novamente descumpriu as medidas restritivas.
A Procuradoria-Geral da República pediu e o ministro Alexandre de Moraes determinou a volta do uso da tornozeleira eletrônica no fim de março de 2022. Silveira chegou a se refugiar no Congresso, mas acabou cumprindo a determinação depois que Alexandre de Moraes impôs pagamento de multa diária e bloqueio das contas do parlamentar.
O que o STF decidiu e qual foi a pena?
O deputado bolsonarista foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF por fazer ataques à democracia. A condenação prevê regime fechado, perda do mandato e dos direitos políticos, o que torna o deputado inelegível, além de multa de cerca de R$ 200 mil
Silveira é réu no Supremo desde abril do ano passado, por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições, entre elas o STF.
Durante o voto, o relator do caso, Alexandre de Moraes, disse que o deputado desrespeitou de forma continuada as medidas cautelares, tratando a Justiça de forma jocosa. E que, como parlamentar, não poderia colocar em risco a própria democracia que o elegeu. O ministro ressaltou ainda que não se pode confundir liberdade de expressão com ataques ao Estado Democrático, o discurso de ódio e a prática de crimes.
Apenas o ministro Kassio Nunes Marques se posicionou pela absolvição.
O que alega Daniel Silveira?
Durante o julgamento no STF, o advogado de defesa, Paulo César Rodrigues de Faria, afirmou que o processo não respeitou a Constituição e violou o ordenamento jurídico.
Afirmou que Daniel Silveira fez críticas duras às instituições democráticas, mas que está protegido pela prerrogativa da imunidade parlamentar e apenas exerceu a sua liberdade de expressão.
Segundo a defesa, a imunidade do parlamentar se aplica a “quaisquer” palavras. “Se aconteceram excessos pessoais, eu entendo que a deve-se respeitar o princípio acusatório. O juiz não pode ser o julgador e vítima. O caminho seria representação por calúnia e difamação. Não há que se falar de coação no processo porque não houve”. disse.
O que Bolsonaro fez?
Bolsonaro assinou na quinta-feira (21) um decreto para favorecer o deputado aliado. Em transmissão por rede social, o presidente anunciou a concessão de perdão da pena imposta a Silveira pelo STF.
Bolsonaro usou o artigo 734 do Código de Processo Penal, segundo o qual o presidente da República pode conceder “espontaneamente” a graça presidencial, que é uma forma de indulto (perdão) individual.
Segundo Bolsonaro, “a graça será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O “trânsito em julgado” é a etapa do processo em que não há mais possibilidade de recurso, e a decisão judicial torna-se definitiva. Com isso, a sentença tem de ser executada.
O presidente relacionou 6 motivos para a concessão do perdão:
“a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito e inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável”;
“a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”;
“a concessão de indulto individual é medida constitucional, discricionária, excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos, na tripartição de poderes”;
“a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis”;
“ao presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público”;
“a sociedade encontra-se em legítima comoção diante da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição que somente fez uso de sua liberdade de expressão, decreto, um decreto que vai ser punido”.
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Qual foi a repercussão?
A decisão de Bolsonaro de conceder perdão da pena a Daniel Silveira deflagrou uma nova crise com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Juristas, advogados, professores e especialistas em direito afirmaram que o decreto presidencial é passível de questionamento e deverá ser analisado pelo Supremo.
Eles apontam “inconstitucionalidade” ou “ilegalidade” do ato do presidente, destacando que o perdão de pena não pode ter desvio de finalidade, ou seja, ser concedido para atender a objetivos pessoais, uma vez que se trata de um aliado do presidente.
Os especialista falam ainda em desvio de finalidade, uma vez que o decreto pode afetar o livre funcionamento dos Poderes.
Veja o que disseram pré-candidatos à Presidência da República
O que políticos disseram?
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) avaliou que não é possível ao parlamento sustar o decreto presidencial, uma vez que a graça constitucional é uma “prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal”. “Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado e cumprido”, disse.
Já o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que “Bolsonaro quer atear fogo no Brasil”, ao conceder a graça a um condenado antes mesmo do trânsito em julgado da decisão. Ele acrescentou ainda que crimes contra a ordem constitucional não podem ser passíveis do benefício.
Parlamentares de vários partidos e pré-candidatos também se manifestaram. Leia aqui.
O que acontece agora?
Quando for acionado, caberá ao STF analisar a constitucionalidade do ato de Bolsonaro.
A Rede Sustentabilidade ingressou nesta sexta-feira (22) com uma ação no Supremo pedindo a suspensão do decreto editado por Bolsonaro. Na ação, afirma que o presidente agiu para “derrubar o tabuleiro do jogo democrático e republicano” e, insatisfeito com o resultado do julgamento, “resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou em nota que o presidente Beto Simonetti solicitou à Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade uma análise do urgente do caso para orientar eventual ação judicial.
Ministros do STF ouvidos pelo blog da Andréia Sadi chamam de “inusitada” a decisão – mas legal. Afirmam, também, que a principal preocupação institucional é manter a inelegibilidade de Silveira – que é “inequívoca”, além da perda de mandato – apesar de o Congresso querer deliberar sobre o assunto. Do ponto de vista jurídico, ministros se dividem sobre derrubar o decreto: alguns avaliam que é possível costurar uma decisão para derrubar a decisão, outros acreditam que isso daria mais munição a Bolsonaro para dizer que o Judiciário interfere no Poder Executivo.
Na opinião de diversos juristas, o ato de Bolsonaro é inconstitucional e pode até mesmo ser considerado sem validade jurídica, uma vez que perdoou uma pena antes mesmo do trânsito em julgado e publicação da decisão judicial. Veja vídeo abaixo:
Especialista questiona indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira: ‘É um ato jurídico inválido’