Economia
Em meio a tratativa com Vorcaro, STF pode rediscutir possibilidade de PF fechar delações sozinha
Imagem de Daniel Vorcaro na prisão.
Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode rediscutir o direito de a Polícia Federal (PF) fechar sozinha delações premiadas sem a anuência do Ministério Público Federal, ou se a participação de procuradores poderia voltar a ser necessária.
A possibilidade é aventada por ministros da corte ouvidos pelo blog já sob a perspectiva da delação de Daniel Vorcaro, dono do banco Master, que foi transferido nesta quinta-feira para a Superintendência da PF em Brasília já para iniciar conversas com advogados sobre o que propor delatar.
Em junho de 2018, o STF decidiu em plenário, por 8 votos a 3, que a PF e polícias estaduais podem fechar acordos de colaboração mesmo sem a participação do Ministério Público, derrotando a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os ministros dão como certo que o STF será novamente questionado por alguma das partes envolvidas na investigação do caso Master. Um pedido para reanalisar o caso poderia ser apresentado por partes envolvidas no caso Master ou pela própria PGR.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
A PGR foi quem ajuizou a ação questionando a legitimidade de delegados para celebrar os acordos de colaboração. Parte dos ministros que votaram pelo direito da PF já estão aposentados, o que tornaria o placar de um novo julgamento imprevisível.
A decisão abriu as portas para a realização da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), colaboração que foi um dos principais elementos da condenação de Bolsonaro e outros réus por tentativa de golpe de Estado.
Aventar um novo questionamento à jurisprudência do STF também revela a preocupação dentro do STF sobre o que Daniel Vorcaro pode falar se fechar uma delação premiada e como a participação da PGR pode tornar o processo de coleta de provas da delação mais exigente.
Hoje, a PGR é vista entre analistas do Judiciário como próxima de parte do STF.
Há ainda o temor sobre uma delação coordenada pelo relator do caso no STF, ministro Andre Mendonça, que é visto até por seus pares como favorável a delações.
Economia
Correção: jogos do Brasil em dias úteis
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Economia
Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários
Simples Nacional.
Simples Nacional/Divulgação
Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
Agora no g1
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado.
Atualmente, o teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada ao longo dos anos — causada pela inflação e pelo aumento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria.
A proposta busca justamente evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem. Com o novo modelo, a ideia é permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem sair da formalização.
Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem caráter estratégico para a economia.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto começa a tramitar no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.
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