Entidades do setor financeiro criticam decisão de ministro do TCU que restringiu acesso do BC a documentos do caso Master
Um grupo de entidades que representa bancos, fintechs e instituições do mercado financeiro divulgou nesta terça-feira (10) uma nota em que critica a decisão do ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), que restringiu o acesso do Banco Central aos autos do processo que apura a atuação do órgão na liquidação do Banco Master.
O caso começou sigiloso no TCU, desde dezembro. Mas o BC tinha acesso, por ser uma parte envolvida. Johnatan reclassificou o sigilo para determinar que, se quiser acesso, o BC terá que pedir ao gabinete dele. Ou seja, incluiu uma formalidade a mais.
A reclassificação foi de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica para acesso”.
Ao blog o ministro afirmou que, quando o pedido chegar, vai compartilhar com o BC aos documentos da área técnica do TCU sobre o caso Master. E disse que fez a reclassificação para evitar vazamentos.
No documento, as associações afirmam que, embora o sigilo possa ser necessário em alguns casos, a restrição ao Banco Central não tem “justificativa técnica clara e transparente”, especialmente por envolver o direito ao contraditório e à ampla defesa.
As entidades também dizem que decisões que imponham sigilo em processos de interesse público precisam ter motivação objetiva e ser acompanhadas de explicações à sociedade.
Duas notas em defesa do BC já foram divulgadas nos últimos meses pelas entidades, numa unificação do setor raramente vista.
‘Impacto na estabilidade do sistema’
Na nota, as associações avaliam que o processo tem “relevância crítica” e pode gerar impactos sobre a estabilidade do sistema financeiro e a confiança nos mecanismos de supervisão e controle.
Segundo o grupo, nesses casos, a transparência é essencial para preservar a segurança jurídica e a credibilidade institucional.
“As entidades avaliam que decisões que imponham sigilo em processos de interesse público precisam de motivação e esclarecimentos objetivos à sociedade”, diz o texto.
Entidades pedem decisão colegiada
Outro ponto citado na nota é que decisões com efeitos “restritivos, institucionais e sistêmicos” deveriam ser colegiadas, e não tomadas de forma individual.
“Decisões com efeitos restritivos, institucionais e sistêmicos, além de serem fundamentadas, devem ser colegiadas e acompanhadas de transparência”, afirma o documento.
Quem assina a nota
Assinam a nota entidades como:
ABBC (Associação Brasileira de Bancos)
ABBI (Associação Brasileira de Bancos Internacionais)
Abracam (Associação Brasileira de Câmbio)
ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento)
Abecs (cartões de crédito e serviços)
Anbima (mercado financeiro e de capitais)
ABIPAG (instituições de pagamento)
Abranet (Associação Brasileira de Internet)
Acrefi (crédito, financiamento e investimento)
Fin (Confederação Nacional das Instituições Financeiras)
Febraban (Federação Brasileira de Bancos)
OCB (Organização das Cooperativas do Brasil)
Zetta (associação do setor de tecnologia financeira)
As entidades afirmaram, ao final, que mantêm o compromisso com a estabilidade financeira e com as melhores práticas do sistema.