EUA propõem tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras para punir práticas ‘irrazoáveis’
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu, nesta segunda-feira (1º), uma investigação sobre práticas do governo brasileiro e classificou parte das políticas do país como “irrazoáveis” e “restritivas ao comércio americano”.
Com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o órgão propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros e abriu o caso para consulta pública antes de uma decisão final.
A medida marca a etapa mais avançada de um processo que pode resultar em sanções comerciais diretas e reforça o uso de um dos instrumentos mais amplos da política comercial dos EUA.
A seguir, o g1 explica o que é a Seção 301, mecanismo usado pelo governo dos EUA como base para a investigação que pode levar à aplicação de tarifas sobre produtos brasileiros.
O que é a Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um mecanismo legal que permite ao governo dos Estados Unidos investigar se outro país adota práticas consideradas “injustificáveis”, “discriminatórias” ou que imponham barreiras ao comércio norte-americano.
Se essas práticas forem confirmadas, o USTR pode recomendar retaliações comerciais, incluindo tarifas sobre importações, restrições ou outras medidas de pressão econômica.
Na prática, trata-se de uma ferramenta de política externa comercial que dá ao governo dos EUA poder de resposta unilateral após investigação formal e consulta pública.
Como o processo funciona
O uso da Seção 301 segue etapas definidas:
Primeiro, o USTR abre uma investigação, geralmente motivada por reclamações de empresas, setores econômicos ou determinação política do Executivo. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e diálogo com o país investigado.
Concluída essa etapa, o órgão publica um relatório com suas conclusões e abre consulta pública, em que empresas, governos e entidades podem apresentar argumentos.
Só depois disso o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação — e quais serão elas.
O que está em jogo no caso brasileiro
No caso do Brasil, o relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias. Com base nessas conclusões, o órgão propôs tarifas de 25% sobre importações brasileiras, embora parte dos produtos possa ficar de fora da medida, segundo o documento.
A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após solicitação do presidente Donald Trump, dentro de uma estratégia mais ampla de endurecimento da política comercial dos Estados Unidos.
Diferença para outras ferramentas tarifárias
A Seção 301 não é a única base legal usada pelos EUA para impor tarifas. Ela se diferencia de outros mecanismos, como a Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional, e costuma ser usada em setores como aço e alumínio.
Já a Seção 301 tem foco em práticas comerciais consideradas desleais e funciona como instrumento de retaliação após investigação formal.