Das ações propostas, nove dependem da aprovação do Congresso Nacional e quatro apenas de alterações em decretos ou portarias. O Ministério da Fazenda anuncia nesta quinta-feira (20) um conjunto com 13 medidas (veja lista completa abaixo) que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios.
O pacote inclui:
três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo;
seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso;
quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.
Entre as medidas, está a que mudará o valor do mínimo existencial, ou seja, da quantia mínima da renda mensal que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas. Esse valor não pode ser comprometido com dívidas.
Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.
O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso.
Ao final, a equipe econômica espera que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura.
Governo vai anunciar medidas para aumentar crédito, diz sec. do Tesouro
Confira, abaixo, as 13 ações propostas:
1. Aval da União às PPPs de estados e municípios
O governo vai permitir que as operações de crédito que vão viabilizar Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios sejam feitas tendo a garantia da União.
Ou seja, a União vai cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos em projetos de PPPs. Depois, o governo federal recupera o dinheiro, descontando das transferências dos fundos de participação.
O modelo é igual ao das operações de crédito feitas por estados e municípios que contam com o Tesouro como avalista, porém a medida ainda não havia sido estendida às PPPs.
A ação será feita diretamente pelo Tesouro Nacional, sem precisar do aval do Congresso. Bancos públicos e privados e instituições financeiras multilaterais já sinalizaram interesse em disponibilizar linhas neste formato.
O governo avalia que a ausência de garantia firme era o principal entrave para deslanchar as PPPs em estados e municípios.
Ainda no âmbito das parcerias, uma portaria do Tesouro Nacional vai esclarecer quais despesas entram na conta do limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida de estados e municípios com PPPs. Dessa forma, os entes subnacionais vão poder ampliar a capacidade de parcerias com o setor privado.
2. Debêntures incentivadas
A equipe econômica pretende alterar um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda.
O objetivo é incentivar o financiamento privado de projetos de infraestrutura voltados às áreas social e ambiental.
Com a alteração, novos setores ficarão aptos a serem financiados por meio dessas debêntures. São eles: educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
Segundo o governo, há insuficiência de recursos públicos nessas áreas e dificuldade de financiamento de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP).
As alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda, para essas debêntures incentivadas, são as seguintes: 0% para ganhos registrados por pessoas físicas e 15% para pessoas jurídicas.
3. Novo Marco das Garantias
Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, o projeto de lei já apresentado ao Congresso muda as regras de garantia no mercado de crédito. A proposta prevê, dentre outros pontos, que o mesmo imóvel possa ser usado como garantia em mais de uma operação.
Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e dívida somar R$ 50 mil, será possível usar os R$ 150 mil restantes para dar em garantia em outros empréstimos no mesmo banco.
Após alteração na Câmara dos Deputados, o texto também ampliou as possibilidades de penhora de bens de família oferecidos como garantia em empréstimos.
À época, parlamentares da oposição manifestaram preocupação com o projeto e afirmaram que ele permitiria que Instituições Gestoras de Garantia (IGGs) pudessem confiscar a casa de uma família que eventualmente ficasse inadimplente.
O projeto ainda precisa passar pela análise dos senadores. O governo Lula considera que o projeto tem potencial para ampliar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros.
4. Garantia com recursos previdenciários
A ideia é apresentar um projeto de lei que possibilite o uso de recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e títulos de capitalização como garantia em empréstimos bancários.
O objetivo, segundo a equipe econômica, é possibilitar que os clientes das instituições financeiras tenham acesso a crédito mais barato.
Além disso, o governo busca evitar que os segurados realizem resgates dessas aplicações em condições desfavoráveis. Isso porque, em parte desses produtos previdenciários, a alíquota do Imposto de Renda varia de acordo com o prazo de resgate. Quanto menor o prazo, maior é a alíquota.
Segundo o ministério da Fazenda, há R$ 1,2 trilhão em recursos aplicados nos planos de previdência aberta, e outros R$ 20 bilhões nos títulos de capitalização.
5. Simplificação e desburocratização do crédito
O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para simplificar a emissão de debêntures – títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais – em geral.
Dentre as medidas, está a flexibilização do quórum para assembleias de debenturistas, que são os investidores que detêm esses títulos.
O texto também vai propor a redução de exigências burocráticas para a concessão de crédito, como a apresentação de determinadas certidões.
A equipe econômica avalia que a exigência de documentos em excesso dificulta e encarece o acesso ao crédito no país.
6. Acesso a dados fiscais
A Receita Federal vai editar uma portaria para simplificar o compartilhamento de dados fiscais, por parte de pessoas e empresas, com instituições financeiras.
O objetivo é baratear o crédito, principalmente para pequenos e médios empreendedores.
O proprietário de um pequeno comércio, por exemplo, poderá autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com credores de forma simplificada e, dessa maneira, conseguir uma taxa de juros menor.
Os usuários poderão fazer a autorização sem sair do ambiente da instituição financeira, já que o banco estará conectado a um sistema do Fisco.
7. Autorização de bancos e moeda digital
O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que deve flexibilizar o processo de autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras no país. Essa permissão é dada pelo Banco Central.
Na avaliação do governo, as regras atuais dificultam a entrada de concorrentes menores, além do prazo longo de espera para uma instituição obter a autorização do BC.
O projeto também vai aproveitar para “esclarecer” a competência do Banco Central para o lançamento do real digital, moeda digital oficial do país.
O presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, havia dito neste ano que não seria necessária uma nova regulamentação para a criação da moeda.
8. Regime de Resolução Bancária
O governo vai apoiar o projeto de lei complementar em tramitação na Câmara que simplifica e aprimora o chamado “regime de resolução bancária”. O projeto é o PLP 281/2019.
A equipe econômica avalia que a legislação atual que trata sobre liquidações (fechamento) e intervenções em instituições do sistema bancário está desatualizada.
Por isso, vai propor melhorias nas regras atuais e novas normas para permitir que o Banco Central tenha uma atuação mais efetiva para intervir em instituições em crise.
Segundo o governo, caso o projeto seja aprovado, haverá uma redução dos riscos de utilização de recursos públicos no caso de intervenção em bancos ou outras instituições financeiras.
9. Superendividamento
O governo vai alterar o atual decreto 1.150/2022, que trata do “mínimo existencial”, regulamentando a Lei do Superendividamento.
O mínimo existencial é a quantia mínima da renda que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas. Esse valor não pode ser comprometida com dívidas.
Pelo decreto de 2022, o montante foi fixado em 25% do salário mínimo vigente à época, aproximadamente R$ 303 mensais. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.
A equipe econômica avalia que houve um aumento da inadimplência e do endividamento da população no último ano, especialmente nas famílias de baixa renda, com a redução do mínimo existencial.
Por isso, o governo pretende aumentar o valor para proteção do consumidor e, consequentemente, do mercado de crédito.
10. Proteção a investidores no mercado de capitais
O governo vai apresentar um projeto de lei para melhorar os mecanismos de proteção aos investidores minoritários e também para aprimorar as regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores (que detêm o controle de uma empresa).
Por exemplo, um investidor minoritário de uma empresa terá mais ferramentas para entrar na Justiça contra controladores que causaram prejuízo ao negócio. Entre elas, está a possibilidade de mover ação civil coletiva de responsabilidade contra o controlador.
O governo avalia que as regras atuais não protegem de maneira adequada os acionistas minoritários, o que leva a um menor financiamento do mercado de capitais.
11. Infraestruturas do mercado financeiro
O governo vai propor um projeto de lei para aprimorar a legislação sobre as chamadas “infraestruturas do mercado financeiro” (IMF), ou seja, sobre os processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários.
O projeto delimitará o papel do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Na visão do governo, o arcabouço legal vigente sobre o tema está defasado, pois não acompanhou as evoluções do mercado.
O governo espera que a medida traga aumento da segurança dos processos e a redução dos custos operacionais do sistema financeiro.
12. Ampliação das cooperativas de seguros
O governo vai propor um projeto de lei complementar para possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar seu leque de atuação. Atualmente, esses grupos trabalham somente com seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho.
Na avaliação do governo, há uma ausência de oferta de seguros em diversos segmentos, o que poderá ser preenchido com as cooperativas, que já costumam atuar focando em determinados nichos. Por exemplo, elas poderão oferecer seguros de automóveis, bicicletas, celulares, tablets, notebooks, entre outros.
Com a medida, o governo espera uma ampliação do mercado de seguros no país e, consequentemente, do crédito.
13. Marco legal do seguro privado
O governo vai apoiar o projeto de lei da Câmara em tramitação no Senado (PLC 29/2017) que aperfeiçoa as regras do mercado de seguro privado no país.
Em linhas gerais, o projeto regula o setor consolidando e traz uma série de novas regras para os diversos atores do mercado, como consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores, além de direitos e obrigações das partes envolvidas.
O governo diz que, com a aprovação do projeto, haverá maior proteção do contratante de seguros. Na avaliação do governo, as regras atuais – dispersas no Código Civil – estão desatualizadas e carecem de proteção ao segurado.