Dentre 25 itens para avançar nos próximos dois anos, a equipe do ministro Fernando Haddad selecionou 11 medidas que são prioridade para 2025. O Ministério da Fazenda entregou aos comandos da Câmara e do Senado uma agenda de temas prioritários para discussão no Congresso Nacional.
Dentre 25 itens para avançar nos próximos dois anos, a equipe do ministro Fernando Haddad selecionou 11 medidas que são prioridade para 2025.
Estão na seleta lista, por exemplo, limitação de supersalários e regras para inteligência artificial. Há ainda espaço para a conclusão da etapa de regulamentação da reforma tributária.
Haddad apresenta agenda econômica no Senado
O governo também menciona como prioridade o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, que ainda não foi enviada ao Congresso.
Entenda o que diz cada projeto prioritário do governo (clique no link para seguir à proposta):
Regulação da Inteligência Artificial
nova isenção do Imposto de Renda
segunda etapa da reforma tributária
devedor contumaz
limite para supersalários
aposentadoria de militares
nova Lei de Falências
proteção de direitos de investidores
consolidação da infraestrutura do mercado financeiro
resolução bancária
mercado de crédito: execução extrajudicial
Veja as prioridades abaixo:
Inteligência Artificial
Um projeto que é prioridade do governo é o que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta define limites e permissões para o uso da tecnologia e estabelece que sistemas de inteligência artificial deverão ser identificados com um símbolo para que usuários saibam que estão interagindo com uma ferramenta inumana.
O texto aborda ainda outros usos, como a realização de serviços de infraestrutura – controle de trânsito e abastecimento de água e energia, por exemplo – e segurança, no caso de identificação de padrões comportamentais e prevenção de crimes.
O projeto define ainda tecnologias consideradas de alto risco, que terão uma regulação reforçada, e as que são de risco excessivo, que serão proibidas.
O texto assegura, ainda, direitos autorais aos conteúdos de terceiros utilizados para abastecer bancos de dados de aplicações de inteligência artificial. E estabelece que as empresas terão de remunerar os autores pelo uso de suas obras em uma IA.
O projeto foi aprovado no Senado em novembro de 2024 e ainda precisa passar por análise na Câmara dos Deputados. Caso nenhuma mudança seja feita no texto, o projeto segue para a sanção do presidente Lula.
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Limite para supersalários
O Ministério da Fazenda quer concluir neste ano a regulamentação das verbas indenizatórias do funcionalismo público — os chamados penduricalhos, que elevam os vencimentos de servidores para além do teto e criam supersalários.
No ano passado, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição que determina que as verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários — equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas a medida não valerá enquanto não houver uma lei que defina quais são as verbas que devem ficar dentro do teto e quais poderão ficar de fora.
É justamente essa regulamentação que o Planalto quer fazer: definir quais serão as exceções para o teto do funcionalismo, que hoje é igual a R$ 46,3 mil.
O projeto selecionado pelo governo para isso foi aprovado pela Câmara, mas aguarda votação no Senado. Parlamentares avaliam que o texto que saiu da Câmara é muito abrangente e não pode acabar não tendo o impacto esperado pela equipe econômica — conter o aumento de gastos públicos.
O relator da proposta na CCJ do Senado, senador Eduardo Gomes (TO), afirmou que deve se debruçar sobre o tema em março.
Nova isenção do Imposto de Renda
O governo tem classificado como “prioridade absoluta” o avanço nas discussões sobre a reforma do Imposto de Renda. O tema tem potencial, na avaliação de governistas, de alavancar a popularidade do presidente Lula.
A proposta defendida pelo Planalto amplia a faixa de isenção do IR para R$ 5 mil. O texto, no entanto, não consta da lista de prioridades do Ministério da Fazenda porque ainda não foi encaminhado ao Congresso.
Só depois do envio, que ainda não tem data, o projeto começará a caminhar.
A medida tem simpatia de parlamentares, mas levanta, por outro lado, um debate sobre a responsabilidade fiscal do Executivo. Isso porque a mudança que vai empurrar a faixa de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 5 mil mensais deve ter impacto na arrecadação federal.
Apesar de classificar o projeto como positivo, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), tem afirmado que é preciso encontrar uma compensação fiscal para a mudança.
Segunda etapa da reforma tributária
O segundo projeto de regulamentação da reforma tributária abre a lista de prioridades do Ministério da Fazenda. A proposta cria regras para a gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai ser dividido entre estados e municípios e substituirá o ICMS e o ISS.
O texto já foi aprovado pela Câmara em 2024, mas ainda aguarda votação no Senado. Desde o ano passado, o projeto aguarda envio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda não tem relator.
Para parlamentares, diferentemente da primeira etapa, não há muitos entraves e divisões em torno do segundo projeto de regulamentação.
Devedor contumaz
O governo enviou, em fevereiro do ano passado, um projeto que estabelece diferenciações entre empresas que pagam impostos e devedores contumazes — aquelas empresas que têm a sonegação como estratégia de negócio.
Com base nessa diferenciação, a proposta cria programas de conformidade tributária, beneficiando bons pagadores.
O texto está travado na Câmara e enfrenta resistências. Inicialmente, havia uma perspectiva de que o projeto seria votado diretamente em plenário — sem passar pelas comissões. Com dificuldade, o governo recuou e deixou que a proposta voltasse às comissões. Em dezembro passado, houve uma tentativa de votá-la no primeiro colegiado, o que não ocorreu.
Uma proposta que também trata do devedor contumaz tramita no Senado e já está pronta para votar no plenário. Esta, no entanto, não é de autoria do governo.
Aposentadoria de militares
O governo quer concluir em 2025 uma parte pendente do pacote de contenção de despesas enviado ao Congresso no ano passado. O projeto, que trata da aposentadoria de militares, chegou à Câmara em dezembro e não caminhou desde então.
O texto estabelece uma idade mínima de 55 anos (hoje, não há mínimo de idade) para a aposentadoria de membros das Forças Armadas. Também acaba com a “morte ficta”, quando a família de um militar expulso recebe pensão como se ele tivesse morrido.
Ainda não há previsão de quando o projeto será analisado pelos deputados.
Nova Lei de Falências
Está no Senado, sem previsão de votação, uma proposta que atualiza a Lei de Falências. O texto foi aprovado pela Câmara em março do ano passado.
O projeto, entre outros pontos, cria um plano de falência e mecanismos para acelerar a venda de bens da massa falida.
Proteção de direitos de investidores
O governo enviou, no primeiro semestre de 2023, um projeto que incluiu na legislação de mercado de capitais mecanismos que buscam proteger acionistas minoritários contra prejuízos causados por acionistas controladores ou administradores de companhias abertas.
Segundo o governo, o projeto tem como objetivo fornecer maior segurança jurídica para investidores do mercado financeiro.
Consolidação da infraestrutura do mercado financeiro
O poder Executivo enviou ainda um projeto que cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que muda as regras para a fiscalização, o funcionamento e o gerenciamento de riscos do sistema.
O SPB é responsável pela intermediação das operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros.
O texto foi aprovado pela Câmara em 2024 e foi enviado para análise do Senado.
Resolução bancária
Também está nas prioridades do governo um projeto que cria mecanismos para dar apoio a instituições financeiras em dificuldade, como bancos, seguradoras e entidades de previdência privada.
O projeto foi enviado pelo governo em 2019 e ainda não há previsão de quando será analisado pelos deputados.
Mercado de crédito: execução extrajudicial
O projeto, umas das prioridades do governo, busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor novas normas ao sistema jurídico.
A proposta determina que a criação de um agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar nas demandas nos cartórios de protesto, de forma a desafogar o Poder Judiciário.
O projeto está em tramitação no Senado e antes de virar lei, precisa passar por votação na Câmara.
Outros eixos
O governo quer avançar em um debate sobre ambiente digital, que, ao longo dos últimos anos, foi interditado em razão de críticas de parlamentares e narrativas que vinculam as propostas a um equivocado cerceamento da liberdade de expressão.
Nesse rol, o Planalto escolheu um projeto da bancada evangélica que acaba com o anonimato nas redes sociais e que estabelece que as plataformas digitais podem ser responsabilizadas “civilmente, de forma solidária, por danos decorrentes da manifestação do pensamento de terceiros na internet”.
Também está nessa categoria um projeto que cria mecanismos para proteger menores de idade na internet.
Em outro campo, cada vez mais mencionado por parlamentares, a gestão Lula pretende aprovar, em 2025, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra nacionalmente forças de segurança pública.
A chamada PEC da Segurança Pública ainda não foi enviada ao Congresso e sofre resistência entre parlamentares da oposição.