Benefícios foram adotados pelo governo em 2024, por meio de medidas provisórias, mas não constavam no Orçamento deste ano. Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é preciso compensá-los. Secretário da Receita, Robinson Barreirinhas (ao centro)
Alexandro Martello/g1
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (26) que o governo precisará compensar benefícios concedidos neste ano aos contribuintes, por meio da correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e, também, para a indústria automotiva – que prevê incentivos para veículos sustentáveis.
Ao todo, segundo Barreirinhas, esses benefícios, que não estavam previstos no Orçamento deste ano, somam R$ 6 bilhões.
As declarações foram dadas durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
“Tem medidas que não foram compensadas. E estão tendo impacto, a gente ainda está buscando. Fizemos a segunda correção da tabela neste governo, e a primeira vez desde 2017. Estamos resgatando a correção da tabela do IR, junto com a correção real do salário mínimo. Isso tem um custo né, o custo é de mais R$ 3 bilhões”, declarou Barreirinhas, da Receita Federal.
Do mesmo modo, o programa Mover, anunciado formalmente nesta terça-feira pelo governo federal e que concede benefícios para incentivar investimentos em “carros verdes”, prevê a perda de outros R$ 3 bilhões em arrecadação neste ano, disse o secretário da Receita.
“O Mover, o projeto de neoindustrialização, são mais R$ 3 bilhões”, declarou.
Segundo o secretário da Receita Federal, o órgão está atento à essa necessidade de compensação, fixada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O texto da lei diz que “concessão ou ampliação do benefício tributário” deverá ser acompanhada de estimativa do seu impacto no orçamento.
E acrescenta que é necessária a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita orçamentária (o que não aconteceu para essas medidas, em 2024) e não afetará as metas fiscais previstas na LDO ou, alternativamente, que “esteja acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita [aumento de tributos]”.
“Tem muita coisa aqui que está pesando sim. A gente está atento a isso. Temos de ver um debate aqui para medidas compensatórias em relação a isso. A situação não está boa mesmo neste momento. A gente manteve as rédeas aqui, mas estamos atentos a esses números que estão no nosso radar. A gente tem bastante coisa ainda sim a compensar”, declarou o secretário.
Desoneração da folha e Perse
Lula assina revogação de trecho de MP e mantém desoneração de 17 setores da economia
O chefe do Fisco também afirmou que o impacto das mudanças na medida provisória sobre a desoneração da folha de pagamento ainda não foi totalmente incorporado ao orçamento federal de 2024.
Isso porque o orçamento deste ano não trazia a previsão de manutenção da desoneração para 17 setores da economia – algo que o governo, após negociação com o Congresso Nacional, já concordou em manter. “Neste momento, a desoneração está valendo. Está no [relatório] bimestral”, disse ele.
O orçamento também não contemplava a manutenção do Perse, programa de incentivos ao setor de eventos.
“Mesmo com 100% da medida provisória [negociada], há um impacto de R$ 8 bilhões e isso está no cálculo. Se mantiverem o Perse, isso sobe para R$ 14 bilhões. Tem sim um impacto muito forte. Municípios também não está aqui. O que também tem um aumento grande caso se mantenha”, declarou.