Política
Impeachment de ministros: entenda os termos usados por Gilmar, Alcolumbre e AGU sobre a nova regra
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu, nessa quarta-feira (3), que apenas o procurador-geral da República tem competência para enviar denúncias contra ministros da Corte ao Senado Federal por crime de responsabilidade — o que pode levar ao impeachment.
A decisão de Gilmar vai ser analisada pelos demais ministros da Corte em um julgamento no plenário virtual, marcado para começar em 12 de dezembro, na próxima semana.
A decisão do ministro gerou reações. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reclamou da decisão, que chamou de “usurpar as prerrogativas”. A AGU, por sua vez, pediu que o ministro reconsidere a determinação.
O g1 explica, nesta reportagem, os termos jurídicos usados e o que está em jogo com a decisão do ministro.
Ministro do STF Gilmar Mendes decide que só o procurador-geral da República pode pedir impeachment de ministro do Supremo
🔎Usurpação indevida de atribuições
Falar em usurpação indevida de atribuições, nesse contexto, significa que um poder está invadindo competências que pertencem a outro, fazendo algo que não lhe cabe pela Constituição.
Isso pode se tornar um problema porque cada poder tem funções próprias para garantir equilíbrio, controle mútuo e democracia.
Segundo a Constituição Federal de 1988, cada um dos três Poderes da República tem funções próprias, embora possam exercer algumas funções atípicas para manter o equilíbrio entre eles.
Legislativo: criar leis e fiscalizar.
Executivo: administrar e executar leis.
Judiciário: Interpretar as leis e julgar conflitos.
Quando um Poder tenta invadir a atribuição do outro, isso gera um desequilíbrio entre as instituições democráticas.
Na avaliação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o ministro do STF, ao decidir sobre uma legislação aprovada no Congresso, no caso a Lei do Impeachment, invadiu uma atribuição do Legislativo.
É papel do Judiciário, no entanto, garantir que as normas aprovadas no Congresso e em vigor no país estejam de acordo com a Constituição.
🔎Modelo de freios e contrapesos
O modelo de freios e contrapesos (em inglês, checks and balances) é um princípio fundamental do constitucionalismo moderno que garante que nenhum dos três poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário — concentre poder demais.
Ele funciona criando mecanismos recíprocos de controle, em que cada poder limita, fiscaliza e equilibra as ações dos outros.
Um exemplo prático ocorre quando a decisão sobre um impeachment de um presidente da República (Executivo), ou de um ministro do STF (Judiciário), é tomada pelo Congresso (Legislativo).
O Legislativo também pode derrubar vetos do presidente da República a projetos de lei.
E o Judiciário pode derrubar trechos de leis criadas e aprovadas no Legislativo ou atos presidenciais que desrespeitem a Constituição Federal.
🔎Crimes de responsabilidade
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, cometidas por altas autoridades, quando violam deveres funcionais previstos na Constituição.
Eles não são crimes penais comuns: têm natureza política, e sua punição principal é perda do cargo e inelegibilidade por certo período.
No Brasil, estão regulados na Constituição Federal (art. 85) e detalhados na Lei 1.079/1950, a chamada Lei do Impeachment. É nesta lei que o ministro Gilmar Mendes propôs alterações.
Podem cometer crimes de responsabilidade: o presidente da República, ministros, governadores, o procurador-geral da República ou outros agentes em situações específicas, como ministros de tribunais superiores.
Quais são os crimes de responsabilidade de ministros do STF?
julgar um caso quando o ministro deveria ser considerado suspeito;
exercer atividade político-partidária;
agir com negligência grave no cumprimento das funções;
agir de forma incompatível com honra, dignidade e decoro.
🔎Crime de hermenêutica
O termo se popularizou com Rui Barbosa, em discurso de 1897. Ele foi criado para explicar a ideia de punir juízes por suas decisões em terminados processos, e significa: um crime por interpretar, no caso, a Constituição.
O que, na prática, seria punir o magistrado por exercer sua função constitucional, de interpretar os preceitos da Constituição em processos judiciais.
Na decisão, Gilmar estabeleceu que o teor das decisões não podem embasar pedidos de impeachment contra ministros.
🔎Quórum de votação
Quórum de votação no Senado significa o número mínimo de senadores necessários para que uma votação seja válida e para que determinada decisão possa ser aprovada.
São dois tipos:
maioria simples (metade mais um): ou seja, 41 senadores
quórum especial: 3/5 dos senadores (49 votos): para aprovar emendas à Constituição. 2/3 do Senado (54 votos): para condenar o Presidente em impeachment ou para cassar mandato de senador.
No caso desta decisão, Gilmar alterou o quórum necessário para a abertura de um processo contra um ministro do STF, e para a aprovação de um impeachment contra ele. Os procedimentos deixaram de ser maioria simples (conforme a lei) e passaram a demandar maioria qualificada (dois terços).
🔎Aumento ‘exponencial’ de pedidos de impeachment
Na sua decisão, o ministro Gilmar Mendes cita estudos que apontam um aumento considerável no número de pedidos de impeachment de ministros do STF. A maior parte fala em desídia dos magistrados, ou seja, negligência grave e reiterada no cumprimento dos deveres do cargo.
Conforme o ministro, as acusações, na maioria dos casos, são elaboradas em razão de decisões tomadas pelos integrantes da Suprema Corte.
Na avaliação de Gilmar, o objetivo dos pedidos, na realidade, é tentar minar a independência dos ministros e do Judiciário.
Atualmente, o senado tem 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF.
Política
Câmara pode votar nesta terça PL da Misoginia, que equipara crime ao racismo e prevê penas maiores; entenda
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia. O projeto projeto de lei equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres.
Combate à misoginia: 36 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados
Aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano, o projeto foi incluído na pauta da Câmara desta terça.
🔎Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, o projeto altera a Lei do Racismo e o Código Penal. Se o PL for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a misoginia passará a ser equiparada ao racismo, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta agrava a punição quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
O crime também passa a ser inafiançável e imprescritível. Na prática, isso significa que não cabe fiança e que o delito não deixa de ser punido com o passar do tempo.
Oposição vê ‘censura’, relatora defende projeto
O texto causa divergência entre parlamentares da oposição e divide opiniões nas redes sociais. A redação aprovada pelos senadores não agrada às bancadas mais conservadoras da Câmara, que vêem na proposta uma ameaça à liberdade religiosa.
Logo após o resultado no Senado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” em uma rede social.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também se pronunciou. Em uma rede social, afirmou que o projeto de lei se trata de uma “tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) fez críticas ao texto aprovado pelo Senado.
Mario Agra /Câmara dos Deputados
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) apresentou alterações ao texto aprovado pelo Senado e redefiniu o conceito de misoginia. No novo substitutivo, a redação define o crime como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”.
Na primeira versão da proposta, o termo jurídico era caracterizado como “ódio” ou “aversão” às mulheres.
O texto também inclui a misoginia no artigo que trata dos crimes de “praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Nesses casos, a pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
Deputada Tábata Amaral (PSB-SP)
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em reunião de líderes da Câmara neste mês, a relatora defendeu a importância do projeto ao mencionar a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump. O Ministério Público paulista pediu a abertura de investigação sobre os ataques misóginos envolvendo o caso.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse Tábata.
Ambiente digital
A proposta que será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados busca penalizar de forma mais severa crimes praticados no ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem aumentado.
O texto prevê a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais utilizados para o cometimento do crime, além da suspensão temporária de contas ou perfis em aplicações de internet administradas, direta ou indiretamente pelo usuário infrator.
Além disso, a pena poderá ser aumentada nos casos em que o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem econômica, direta ou indireta, inclusive por meio do aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meios de comunicação ou plataformas digitais.
A proposta também torna mais graves os crimes de misoginia praticados por agentes que detenham expressiva audiência, engajamento, alcance ou visibilidade no ambiente virtual.
Política
Presidenciáveis celebram vitória do Brasil; Flávio Bolsonaro usa número de Martinelli e Lula posa com Janja
Depois de uma partida tensa contra o Japão nesta segunda-feira (29), o Brasil garantiu vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. O placar final foi de 2 a 1, com gols de Casemiro e Gabriel Martinelli – esse último aos 49 minutos do segundo tempo.
O torneio mundial tem sido abordado pelos pré-candidatos à Presidência, e desta vez não foi diferente.
Lula posta fotos nas redes sociais para comemorar vitória do Brasil, enquanto Flávio fez um vídeo em referência ao número ’22’ de Martinelli
Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma referência ao número da camisa de Martinelli: 22, que é também o número do Partido Liberal nas urnas. “Não queria falar nada, mas o 22 salvou o Brasil”, disse Flávio em um vídeo curto publicado nas redes sociais.
Irmão de Flávio, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou uma montagem do jogador ao lado do candidato que diz o seguinte: “o 22 que salvou a seleção brasileira” e “o 22 que salvará o Brasil”. Eduardo esteve no estádio, em Houston (EUA), para acompanhar o jogo.
Já o presidente Lula (PT), que tenta a reeleição, postou algumas fotos com os braços para cima, comemorando o resultado da partida. Lula foi registrado com a primeira-dama Janja, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Nas fotos, Lula usa a jaqueta amarela do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Brasil vence o Japão e está nas oitavas: veja os gols do jogo no Jornal Hoje
“Vamos com tudo, Brasil!!! Muita emoção. Parabéns à seleção pela garra e pela vitória. O Brasil inteiro está na torcida. Rumo às oitavas!”, escreveu o presidente nas redes sociais.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato a presidente pelo Novo, publicou uma montagem de duas ilustrações de comida com a seguinte frase: “churrasco é sempre melhor que sushi”. “Deu a lógica”, escreveu na legenda da postagem.
Renan Santos, presidenciável do Missão, por sua vez, publicou stories em um carro comentando o resultado. “Se o Brasil pegar a Noruega e amassar a Noruega, o Brasil vira um dos favoritos da Copa. E olha que não era”, analisou.
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato a presidente pelo PSD, não abordou o jogo nas suas redes sociais.
O Brasil volta a campo no domingo, dia 5 de julho, a partir das 17h, no horário de Brasília. A disputa será contra Noruega ou Costa do Marfim, a depender do resultado da partida nesta terça-feira (30).
Política
Datafolha divulga a partir de domingo (5) pesquisa presidencial com eleitores de SP e intenções de voto para governo do estado e Senado
Pesquisa Datafolha divulgada inclurá cenários de 2º turno entre Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema
Reprodução
O Datafolha realiza nesta semana uma pesquisa com as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo para a disputa presidencial.
Segundo as informações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa pode ser divulgada a partir do próximo domingo (5) e trará também os números da eleição para o governo de São Paulo e para o Senado.
O levantamento foi encomendado pelo jornal Folha de S.Paulo e ouvirá 1.608 pessoas entre quarta (1º) e sexta-feira (3). A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Para a eleição presidencial, o Datafolha traz um cenário com 13 pré-candidatos no 1º turno. Veja a lista:
Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT)
Romeu Zema (Novo)
Ronaldo Caiado (PSD)
Renan Santos (Missão)
Joaquim Barbosa (DC)
Augusto Cury (Avante)
Cabo Daciolo (Mobiliza)
Hertz Dias (PSTU)
Rui Costa Pimenta (PCO)
Samara Martins (UP)
Aécio Neves (PSDB)
Edmilson Costa (PCB)
Serão três cenários de 2º turno:
Lula x Flávio Bolsonaro
Lula x Ronaldo Caiado
Lula x Romeu Zema
Agora no g1
Pesquisa com eleitorado nacional
Em junho, quando ouviu eleitores de todo o país, Datafolha mostrou que Lula (PT) tinha 41% das intenções de voto no cenário de 1º turno, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) somava 31%.
No 2º turno, Lula aparecia com 47%, contra 43% de Flávio Bolsonaro, repetindo o cenário captado na pesquisa de maio.
Avaliação de Lula e Tarcísio em SP
O Datafolha vai mostrar também como estão as avaliações do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entre os eleitores de São Paulo.
O instituto questionará também se o eleitor leva em conta o apoio de Lula ou do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar em um candidato a governador.
O questionário enviado ao TSE traz ainda uma pergunta sobre qual é o principal problema de São Paulo. Saúde, educação e violência estão entre os temas apresentados aos eleitores.
Eleição para governador
O Datafolha incluiu os nomes de cinco pré-candidatos no cenário de 1º turno da eleição estadual e vai testar também os índices de rejeição de cada um.
Quem são eles:
Carlos Machado (PCB);
Fernando Haddad (PT);
Tarcísio de Freitas (Republicanos);
Vera Lúcia (PSTU);
Vivian Mendes (UP).
Em março, o instituto mostrou que Tarcísio liderava os cenários de 1º e 2º turno. Na simulação de 2º turno, o governador venceria por Haddad 52% a 37%.
Nesse cenário, 10% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum candidato, enquanto 1% afirmou não saber em quem votaria.
O mesmo cenário de 2º turno será testado agora, com Tarcísio e Haddad na disputa.
Voto para Senado
O Datafolha vai apresentar seis nomes de pré-candidatos ao Senado aos entrevistados para medir as intenções de voto. Os nomes:
André do Prado (PL);
Guilherme Derrite (PP);
Marina Silva (Rede);
Paulinho da Força (Solidariedade);
Ricardo Salles (NOVO);
Simone Tebet (PSB).
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