Medida, criticada por secretaria estaduais de Fazenda, foi incluída pelo Senado na regulamentação da reforma tributária. Texto deve ser votado nesta terça-feira (17) pela Câmara. Estados e municípios podem perder até R$ 3,5 bilhões por ano com a inclusão das refinarias de petróleo no regime da Zona Franca de Manaus, segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) nesta terça-feira (17).
A medida foi incluída pelo Senado na regulamentação da reforma tributária, na última semana. Com as mudanças, o texto voltou à Câmara dos Deputados e deve ser analisado nesta terça-feira (17).
A Zona Franca de Manaus segue com um regime favorecido no texto da reforma tributária –que vai mudar a cobrança de impostos no país. Um dos benefícios é a alíquota zerada para importação de bens e produtos usados pela indústria instalada no local, por exemplo.
Câmara deve concluir primeira parte da regulamentação da reforma tributária
Na última semana, o texto saiu do Senado com a inclusão, no regime favorecido, de refinarias de petróleo localizadas na Zona Franca.
Para o Comsefaz, a medida representa “um estímulo desproporcional à importação de combustíveis, em detrimento da produção nacional”, uma vez que os produtos poderão ser importados com descontos de impostos.
O comitê aponta uma perda anual de R$ 1,7 bilhão a R$ 3,5 bilhões para estados e municípios, caso a medida seja mantida pela Câmara dos Deputados.
“A inclusão da indústria de refino nos incentivos fiscais cria uma concorrência desigual, prejudicando refinarias fora da ZFM [Zona Franca de Manaus], responsáveis pela maior parte da produção nacional”, disse o Comsefaz em nota.
Em ofício ao presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), o comitê pediu que os deputados mantenham o texto original que havia sido aprovado pela Câmara em julho, sem as alterações do Senado.
Nesta terça-feira (17), entidades do setor de petróleo assinaram uma carta conjunta ao Congresso Nacional pedindo a supressão das mudanças por meio da aprovação de um destaque para votação em separado apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).
“A concessão desse benefício cria um incentivo inadequado para que as empresas da Zona Franca apresentem valores mais competitivos, o que afetará as empresas presentes nas regiões próximas (Nordeste e Centro- Oeste), uma vez que é difícil garantir que o benefício fique restrito ao consumo interno da área da Zona Franca de Manaus”, afirmaram.
A carta é assinada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Instituto Combustível Legal (ICL), Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sincopetro), Sindicado Nacional dos Transportadores Revendedores Retalhistas (SindTRR) e Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom).