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Justiça derruba proibição do BRB assinar contrato definitivo com banco Master

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Decisão, em segunda instância, é do começo da noite desta sexta-feira (9). Na terça (6), assinatura de contrato da negociação havia sido impedida pelo TJDFT. Agências do Banco Master e do Banco de Brasília.
Banco Master/Divulgação e Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
A Justiça derrubou, em segunda instância, a proibição do Banco de Brasília (BRB) de assinar o contrato definitivo de compra do Banco Master. A decisão do desembargador João Egmont Leoncio Lopes é do começo da noite desta sexta-feira (9).
Na última terça (6), o juiz Carlos Fernando dos Santos atendeu a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizado no dia 28 de abril e determinou o impedimento da assinatura do contrato. Como cabia recurso, o BRB recorreu e derrubou a decisão inicial.
“Ex positis, defiro o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, revogando a liminar que determinou ao Banco de Brasília S/A – BRB não assinasse o contrato definitivo com a Master Holding Financeira S.A., a DV Holding Financeira S.A. e Daniel Bueno Vorcaro, relativamente à aquisição de parte do controle acionário das empresas que formam o Banco Master”, diz a decisão do desembargador.
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Entenda as negociações
Em 28 de março de 2025, o BRB anunciou a compra de 49% das ações ordinárias, 100% das ações preferenciais e 58% do capital total do Banco Master.
A operação depende de aprovações do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
A decisão judicial do TJDFT, de 6 de maio, mesmo impedindo a assinatura do contrato, permitia que o BRB continuasse com os procedimentos preparatórios para a aquisição do Banco Master.
O BRB
O Banco de Brasília S.A. (BRB) foi criado em dezembro de 1964 com o objetivo de ser um agente financeiro para captar os recursos necessários para o desenvolvimento do Distrito Federal. Em 1991, passou a ser um banco com as carteiras: comercial, câmbio, desenvolvimento e imobiliária.
A empresa é uma sociedade de economia mista, de capital aberto, e o acionista majoritário é o Governo do Distrito Federal (71,92%). O BRB é uma instituição financeira com atuação no Distrito Federal e com agências no Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Paraíba.
O Banco Master
Fundado em 1974 como corretora de valores e título imobiliários, o Banco Master teve a aprovação do Banco Central para operar como instituição financeira em 1990, ainda com o nome de Banco Máxima. Após a compra do Banco Vipal, a instituição foi renomeada como Banco Master, em 2021.
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Correção: jogos do Brasil em dias úteis

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O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais três jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão dois jogos, nos dias 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.

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Correção: jogos do Brasil em dias úteis

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O g1 errou ao informar que o Brasil teria mais quatro jogos em dias úteis se chegar à final da Copa do Mundo. Na verdade, serão três jogos, nos dias 29 de junho, 11 e 15 de julho. A informação foi atualizada às 18h30 do dia 29 de julho de 2026. Leia mais aqui.

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Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários

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Simples Nacional.
Simples Nacional/Divulgação
Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
Agora no g1
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado.
Atualmente, o teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada ao longo dos anos — causada pela inflação e pelo aumento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria.
A proposta busca justamente evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem. Com o novo modelo, a ideia é permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem sair da formalização.
Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem caráter estratégico para a economia.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto começa a tramitar no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.

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