Justiça Federal impõe regras mais rígidas ao uso de hormônios no leite
A Justiça Federal em Uberlândia determinou que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adotem medidas mais rigorosas para controlar a comercialização e o uso de hormônios em vacas leiteiras, após reconhecer falhas regulatórias que permitem o uso indiscriminado dessas substâncias no país.
A Anvisa informou ao g1 que prestará as informações dentro do processo e ressaltou que não tem competência sobre os medicamentos de uso veterinário. Já a União, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), disse que ainda não foi intimada.
A decisão da 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontaram riscos à saúde pública decorrentes da presença de resíduos químicos no leite, como antimicrobianos, pesticidas e hormônios, além de fragilidades na fiscalização da cadeia produtiva.
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Embora análises laboratoriais tenham demonstrado que os produtos finais comercializados por grandes laticínios estavam dentro dos padrões legais, o juiz Osmane Antônio dos Santos, concluiu que há um problema estrutural no controle do uso de hormônios, especialmente da ocitocina e da somatotropina bovina (lactotropina), frequentemente utilizadas de forma inadequada para aumentar artificialmente a produção de leite.
Baixa fiscalização no comércio de hormônios
De acordo com a sentença, ficou comprovado no processo que essas substâncias são comercializadas com baixa fiscalização e, muitas vezes, aplicadas de forma rotineira e sem acompanhamento veterinário, prática conhecida como uso “off-label”, quando, por exemplo, hormônios são aplicados para aumentar a produção de leite indiscriminadamente.
O magistrado destacou que, embora a Anvisa classifique esses hormônios como de “limite máximo de resíduo não necessário”, o desvio de finalidade no uso pode gerar riscos indiretos relevantes, como a disseminação de doenças no rebanho.
“O uso diário de injeções hormonais, muitas vezes realizado sem assistência veterinária adequada e com compartilhamento de agulhas, atenta contra o bem-estar animal e serve de vetor para a disseminação de doenças como a tripanossomíase e a brucelose no rebanho. O silêncio ou a permissividade regulatória quanto à forma de comercialização desses insumos configura uma falha no dever de vigilância sanitária”, afirmou o juiz na decisão.
Programas estimulam o aumento da produção de leite.
Secom PI
União e Anvisa terão 120 dias para agir
Com base nesse entendimento, a Justiça Federal determinou que a União e a Anvisa, no prazo de 120 dias, adotem providências administrativas e normativas para tornar mais rigoroso o controle da venda e do uso da ocitocina e da somatotropina em bovinos de leite. Entre as medidas obrigatórias estão:
exigência de prescrição médico-veterinária, com retenção de receita ou sistema eletrônico de notificação;
criação de mecanismos que permitam o rastreamento do uso desses hormônios;
combate ao uso indiscriminado de hormônios com finalidade exclusiva de aumento de produção
Além disso, os órgãos federais deverão publicar e manter atualizados, em seus portais oficiais, relatórios semestrais detalhados do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC), informando número de amostras coletadas, substâncias analisadas, índices de irregularidades por estado e sanções aplicadas a produtores e estabelecimentos infratores.
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A decisão também determina que as cooperativas e indústrias Cemil, Calu e Itambé, que atuam no Triângulo e no Alto Paranaíba, apresentem em até 90 dias relatórios detalhados comprovando a execução completa de seus Programas de Autocontrole e do Plano de Qualificação de Fornecedores de Leite.
A Cooperativa Central Mineira de Laticínios Ltda (Cemil) informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão judicial, mas ressaltou que a decisão reconhece que todos os produtos analisados estavam em conformidade com a legislação e sem risco ao consumidor. Destacou ainda possuir a certificação internacional FSSC 22000, uma das mais exigentes em segurança de alimentos, e que todas as ações seguem as Instruções Normativas do Ministério da Agricultura.
A Itambé também foi procurada, mas não houve retorno até a última atualização da reportagem. O g1 tenta contato com a Calu.
O Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais (Silemg), que também é citado na ação, informou que os laudos feitos pelo laboratório contratado pelo Ministério Público apontaram 100% de conformidade nas análises do leite avaliado e que, após a conclusão dos testes, que seguiram a legislação nacional e padrões internacionais como o Codex Alimentarius, ficou comprovado que o leite atende integralmente aos requisitos de qualidade e segurança. Também reforçou que as empresas executam rotineiramente controles e análises, garantindo a produção de leite dentro dos padrões internacionais.
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