Dino suspende trecho de PL que libera emendas
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), procurou o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) para explicar a retomadas de emendas que foram alvo de decisão de Dino.
Dino suspendeu no domingo (21) os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso para ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023.
Na Câmara, líderes relatam que o trecho do projeto que trata da liberação dos restos a pagar foi elaborado pela Casa Civil da Presidência da República e que ministros do governo foram ao presidente da Câmara e ao relator para pedir a inclusão, porque os valores iriam para obras inacabadas e projetos de mais de 10 ministérios.
👉🏽 O artigo incluído no projeto que reduz em 10% os benefícios tributários foi debatido na Residência Oficial da Câmara, entre ministros do Planalto, representantes da Fazenda e líderes de partidos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em encontro com jornalistas
Douglas Gomes/Câmara dos Deputados
Decisão de Dino
A decisão de Dino impede a entrada em vigor do texto, aprovado pelo Congresso na última quarta-feira (17), que aguarda a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O dispositivo, que abre caminho para o pagamento dessas emendas, havia sido incluído em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais — no jargão legislativo, é chamado de “jabuti”.
Na última sexta-feira (19), o Congresso aprovou o orçamento de 2026 com R$ 61 bilhões em emendas parlamentares.
🔎 Emendas parlamentares são recursos reservados no Orçamento que são executados conforme indicações de deputados e senadores. Já a meta fiscal é uma estimativa de despesas e receitas que o governo estabelece com objetivo de tentar equilibrar as contas públicas.
Ligação com orçamento secreto
O magistrado atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Em sua decisão, Flávio Dino afirmou que, em ações anteriores sobre o chamado “orçamento secreto”, a Corte não permitiu a “possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar”.
“Evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, disse.
O “jabuti” das emendas foi incluído pelo Congresso em um acordo com lideranças do governo do presidente Lula. O texto permite ao Executivo pagar as emendas parlamentares que ficaram pendentes de pagamentos nos anos posteriores e foram canceladas.
A medida beneficia valores indicados por parlamentares nas extintas emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” pois não seguiam critérios de transparência. Além dessas, também seriam beneficiadas emendas de comissão.
Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados apontam que o valor total a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões.
Na decisão que suspendeu o trecho aprovado pelos parlamentares, Flávio Dino afirmou que a revalidação das emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF, “parece ser incompatível com o regime jurídico”.
“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional. […] Não é demais lembrar que o contexto em que se insere a proposição legislativa é marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, escreveu o magistrado.
Governo nega acordo
A Secretaria de Relações Institucionais, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann (PT), afirmou ao blog que não participou de acordo para inclusão do artigo no projeto.
Depois e passar pela Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado Federal, onde foi relatado pelo líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AC), que manteve o trecho.