Governo discute mudanças no marco do saneamento básico
As mudanças no Marco Legal do Saneamento, que serão assinadas na tarde desta quarta-feira (5) pelo presidente Lula, por meio de dois decretos, deixaram o setor privado apreensivo.
A principal crítica é a quebra de regras que haviam sido estabelecidas pelo texto aprovado no Congresso e sancionado em 2020. Os detalhes do texto ainda serão conhecidos depois da assinatura, mas o temor é de formação de insegurança jurídica e bloqueio de investimentos já programados no país.
Fontes ligadas às concessionárias avaliaram como positivo o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados – o que pode atrair investimentos. O governo estima R$ 120 bilhões até 2033, prazo para a universalização dos serviços.
Mas representantes do segmento viram com preocupação a permissão para que estatais estaduais possam regularizar as operações e, dessa forma, seguir operando sem licitação.
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Pelas regras atuais, 1.113 municípios, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares. Portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização do saneamento básico.
O blog apurou que as mudanças abrem brecha para que as estatais mantenham seus clientes, sem a necessidade de realizar novas concorrências – um dos pontos fundamentais do marco do saneamento, que foi aprovado pelo Congresso em 2020.
O Palácio do Planalto afirma que o objetivo é evitar a suspensão de serviços e investimentos e afirma que haverá “rigorosa fiscalização”.
O advogado especialista na área de saneamento Fernando Vernalha ponderou ao blog que alguma flexibilização nas regras pode ser bem-vinda, mas que não pode colocar em risco o atingimento das metas estabelecidas no marco.
“O saneamento brasileiro é pré-histórico. Se haverá flexibilização, tem que calibrar bem para não colocar em risco as metas perseguidas”, afirmou Vernalha.
Um levantamento divulgado hoje mostra que, no Brasil, 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto.
Regulação
Outro foco de preocupação é exatamente em relação à regulação do setor. Em janeiro, o governo retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), um órgão técnico, a atribuição de estabelecer as normas de referência do segmento, e repassou essa responsabilidade a uma secretaria do Ministério das Cidades. A medida trouxe temores de interferência política.
Os novos decretos, que serão assinados nesta quarta pelo presidente Lula, retornam a atribuição para a ANA, mas empresários do setor aguardam com cautela a divulgação do texto final.
A confirmação de que a agência recuperará as atribuições foi feita ao blog pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
As concessionárias, no entanto, temem que os decretos estabeleçam que o trabalho da ANA passará a ser orientado pelo Ministério das Cidades.
“E ai precisaríamos saber qual será o grau de ingerência”, diz um integrante do setor, destacando o fato de que, na nova organização da Esplanada, a ANA passou a integrar o Ministério do Meio Ambiente.