Minuta sobre decreto de CACs reduz limite de armas por pessoas
O Palácio do Planalto vai definir nesta quinta-feira (20) a versão final do novo decreto para regulamentação de armas no país, e o texto deve ser publicado até esta sexta (21), informou ao blog o ministro da Casa Civil, Rui Costa.
Caberá ao presidente Lula definir se vai permitir ou restringir a aquisição de pistolas de 9 milímetros, ponto de divergência entre os ministérios da Defesa (que defende a liberação) e Justiça (que defende a proibição).
Nas últimas semanas, empresários do setor circularam por Brasília para tentar manter a liberação desse tipo de pistola, que foi autorizada no governo de Jair Bolsonaro. No entanto, interlocutores do Palácio do Planalto dizem que, neste momento, a tendência é pela proibição.
O grau de letalidade da pistola 9 milímetros é o argumento técnico para a proibição da venda. Na arena política, o assunto opõe mais uma vez Defesa e Justiça, e também tem defensores e vozes contrárias no Congresso. Lula deve tratar do assunto com auxiliares na tarde desta quinta.
O novo decreto sobre armas foi apresentado pelo Ministério da Justiça, em maio. Recebeu ainda propostas do Ministério da Defesa, que foram incorporadas ao texto. O documento passa pela fase final de análise na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
LEIA TAMBÉM:
STF fixa que requisito de ‘efetiva necessidade’ para posse de armas não pode ser ampliado por decreto
‘Bancada da bala’
Caso o governo mantenha a restrição para a pistola, a bancada da Segurança Pública da Câmara dos Deputados deve apresentar projeto legislativo para reverter a decisão.
O presidente da chamada “bancada da bala”, deputado Alberto Fraga (PL-DF), defende que a proibição vai causar impacto significativo na indústria de armas.
Apesar da discordância neste ponto, o deputado de oposição ao governo admite que teve diálogo com Ministério da Justiça e conseguiu, por exemplo, manter a permissão para quem já adquiriu as pistolas no governo anterior.
Aumento nos registros de armas
Dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com base em informações do Exército, divulgados nesta quinta-feira, apontam que as licenças para armas aumentam quase sete vezes no governo Bolsonaro.
Em 2018, antes de Bolsonaro assumir, o número de pessoas com registros CAC era de 117,5 mil. Ou seja, 56 brasileiros a cada 100 mil possuíam licença para armas. Em 2022, havia 783,4 mil registros. Isso quer dizer que, a cada 100 mil pessoas, 386 têm a autorização.
Na prática, isso quer dizer que o Brasil ganhou mais de 211 mil certificados de registros de armas em um ano.