Na segunda, Pacheco deixou perderem a validade trechos da MP que aumentavam a carga tributária sobre a folha de pagamento de cerca de 3 mil prefeituras. Governo contava com R$ 10 bilhões dessa proposta. Ana Flor comenta a tramitação de projetos de economia no Congresso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (2) que a decisão dele de deixar caducarem trechos de uma medida provisória enviada pelo governo não abala a relação com o Palácio do Planalto. Pacheco também disse que isso não foi uma afronta.
Na segunda (1º), Pacheco deixou perderem a validade (caducarem, nos termos legislativos) trechos da MP que reoneravam a folha de pagamento de cerca de 3 mil prefeituras.
Esse trecho, defendido pelo Ministério da Fazenda, previa que prefeituras teriam que pagar uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento dos servidores. Percentual acima dos atuais 8%, previstos por lei.
Uma medida provisória perde a validade quando se decorrem 60 dias e ela não é votada nem por Câmara nem por Senado.
Ao permitir que a parte sobre os municípios caducasse, Pacheco foi contra a vontade do governo. A equipe econômica contava com a arrecadação dos impostos das prefeituras, em cerca de R$ 10 bilhões.
“Queria primeiro fazer um importante estabelecimento do nosso bom alinhamento com o governo federal, em especial, com o Ministério da Fazenda e com o ministro Fernando Haddad. Isso não abala a relação que nós estabelecemos, inclusive, muito proveitosa no ano de 2023, com aprovações importantes, inclusive, a reforma tributária, todos os projetos no final das contas, do Ministério da Fazenda, foram muito bem recebidos, tanto na Câmara quanto no Senado Federal”, afirmou Pacheco.
“Não há nenhum tipo de afronta, nenhum ato de irresponsabilidade fiscal”, completou.
Mais cedo, ao comentar a decisão de Pacheco, Haddad pediu um pacto entre os poderes para o cumprimento das metas fiscais.
“O Executivo é um poder, mas hoje os outros dois poderes têm muito protagonismo no que eles respeitam ao fazer esse encontro de contas”, declarou Haddad a jornalistas.
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‘Ruído de comunicação’
Horas após a fala do presidente Pacheco, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que houve um “ruído de comunicação” entre o governo e o Congresso a respeito da desoneração da folha de pagamento dos municípios
“Talvez tenha tido algum ruído de comunicação, mas nada que comprometa a relação que o governo tem, seus líderes têm, com o presidente Pacheco”, afirmou Randolfe.
Houve uma reunião entre Pacheco e líderes com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, na semana passada, para tratar do tema. Mas, segundo Randolfe, o governo tinha entendido o assunto de outra forma.
“O que compromete a comunicação é o Congresso Nacional compreender a responsabilidade fiscal que tem que ter para com o país, e eu acho que este debate pode ser preservado nos projetos de lei que tem lá na Câmara que tratam sobre diferentes temas”, contornou.
Em seguida, Randolfe afirmou que o governo pode vir a judicializar a matéria – ou seja, discutir na Justiça o cerne da desoneração dos municípios – uma vez que todas as decisões do Congresso que impactam o orçamento precisam ser justificadas.
“É um princípio constitucional que diz para eventual despesa aprovada pelo Congresso Nacional, segundo a lei da responsabilidade fiscal, tem que ter a respectiva demonstração de receita”, concluiu Randolfe.
Medidas provisórias
Pacheco disse ainda que sempre se manifestou contra o ato do governo de tratar da desoneração da folha por meio de medida provisória, e que o correto seria abordar o tema por meio de um projeto de lei.
“Eu não quero que soe como crítica ao governo. Eu já tenho minha posição sobre o tema da desoneração da folha por medida provisória, ela está errada desde o início isso está claro desde os primeiros pronunciamentos de que era equivocado usar medida provisória para essa finalidade”, afirmou.
O presidente do Congresso disse ainda que informou ao ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que não iria prorrogar a Medida Provisória e que estaria aberto a ouvir a proposta do governo sobre desoneração em forma de projeto de lei.
“Eu comuniquei o ministro responsável pela articulação política, ministro Alexandre Padilha, de que nós na iminência da vigência de uma Medida Provisória que desconstituía a decisão do congresso nacional relativamente a desoneração, que nós teríamos então a decisão de não prorrogar a medida provisória, reconhecendo esses dispositivos inconstitucionais. E, obviamente, disse também a ele que nós estamos abertos a ouvir a nova proposta do governo relativamente a desoneração da folha via projeto de lei”, afirmou Pacheco.
Questionado se se reuniria com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e da Economia, Fernando Haddad, Pacheco disse que estaria à disposição, mas que a decisão já estava tomada.