Economia
PL dos agrotóxicos: ‘Vergonha’, ‘Modernização da agricultura’; veja repercussão após aprovação no Congresso
Setor do agro comemorou o resultado; ambientalistas consideram que mudanças representam risco para a saúde. Para valer, proposta ainda depende da sanção do presidente Lula. Embalagens de agrotóxico
Jornal Nacional/ Reprodução
A aprovação do PL dos Agrotóxicos no Senado nesta terça-feira (28) encerrou 24 anos de trâmite da polêmica proposta no Congresso.
Representantes do agro comemoraram o resultado. E ambientalistas, que tinham apelidado o texto aprovado em 2022 na Câmara de “PL do Veneno” ou “pacote do veneno”, consideraram o resultado um retrocesso para o país.
Para valer, o texto ainda precisa da sanção do presidente Lula.
Veja abaixo a repercussão.
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
“O projeto de lei hoje traz uma coordenação para dentro do processo, mantém todos os órgãos responsáveis pelo meio ambiente, saúde, agricultura envolvido na avaliação desses produtos, mas estabelece um parâmetro temporal com base no tipo de produto, ou seja, passa a ter uma previsibilidade temporal em relação ao registro desses produtos, que traz alguns ganhos”, afirmou Maciel Silva, diretor técnico adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Greenpeace
“É uma vergonha para o Brasil a aprovação do PL 1.459/22 na semana em que a 28ª Conferência do Clima se inicia em Dubai. (…). O Pacote do Veneno contradiz a agenda verde do governo brasileiro, pois vai colocar ainda mais agrotóxicos na comida da população brasileira e contaminar o meio ambiente, priorizando um modelo tóxico e insustentável de produção de alimentos”, afirmou Mariana Campos, porta-voz do Greenpeace Brasil.
Croplife Brasil
“A aprovação do PL 1459 é um marco importante para o avanço e modernização da agricultura brasileira”, disse o presidente da Croplife Brasil, Eduardo Leão. A entidade reúne os fabricantes de agrotóxicos.
Para Leão, o projeto cria processos mais avançados e transparentes, sem abrir mão dos rígidos critérios técnico-científicos de aprovação de novas moléculas.
“Caso seja sancionado, deverá beneficiar produtores e consumidores brasileiros, que passarão a ter acesso a produtos mais sustentáveis, tecnológicos e eficazes”, afirma.
Observatório do Clima
O Observatório do Clima afirmou que as mudanças vão acabar “expondo a saúde do brasileiro a produtos cancerígenos e expondo nossa agricultura a embargos lá fora”.
“Conseguiram, desde a votação na Câmara dos Deputados, alcançar o principal objetivo dos fabricantes de agrotóxicos e seus lobistas no Congresso: sumir com a vedação expressa que existe na lei atual ao registro de produtos carcinogênicos, mutagênicos e teratogênicos, ou que causem distúrbios hormonais. O resto foi enrolação, teatro”, disse Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas da entidade.
“Agora alguém vai poder gerar laudos, atestando que o agrotóxico tem risco de causar câncer, mas que esse risco é aceitável. Essa aprovação vai gerar problemas para a própria comercialização dos nossos produtos agrícolas. Tiro no pé!”, completou.
(*estagiária, sob supervisão de Ardilhes Moreira)
Leia também:
Por que a produção de alimentos depende tanto de agrotóxicos?
Economia
Correção: jogos do Brasil em dias úteis
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Economia
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Economia
Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários
Simples Nacional.
Simples Nacional/Divulgação
Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários.
A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano. Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
Agora no g1
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e faz parte de uma articulação do governo federal para atualizar as regras do regime simplificado.
Atualmente, o teto do MEI não é reajustado desde 2018. Segundo o governo, a defasagem acumulada ao longo dos anos — causada pela inflação e pelo aumento natural das receitas — tem dificultado a permanência de empreendedores na categoria.
A proposta busca justamente evitar que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem. Com o novo modelo, a ideia é permitir que os empreendedores ampliem suas atividades sem sair da formalização.
Além do aumento do teto, o projeto também altera as regras de contratação. Hoje, o MEI pode ter apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, o que, na avaliação do governo, deve dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que a iniciativa tem caráter estratégico para a economia.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, disse.
A proposta foi elaborada em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Agora, o texto começa a tramitar no Congresso e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de entrar em vigor.
Simples Nacional
Criado em 2006, o Simples Nacional tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. O regime especial consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano; e
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com estimativas da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 136 bilhões em 2026 com o Simples Nacional.
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