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Política

Porte de maconha: entenda o que diz a Lei de Drogas de 2006 e qual foi a interpretação do STF

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2 anos ago

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Lei prevê advertência e serviços comunitários para quem compra, armazena e porta drogas. Julgamento definiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime; parâmetros ainda serão esclarecidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta quarta-feira (26) um julgamento que vai definir se é crime, ou não, o porte de maconha para uso pessoal.
O tribunal começou a analisar o tema em 2015, há quase dez anos, e tenta definir a melhor interpretação para um trecho da Lei de Drogas, aprovada pelo Congresso e em vigor desde 2006.
O STF formou maioria para dizer que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Mas ainda vai definir, nesta quinta, os parâmetros exatos para a aplicação desse entendimento.
Na prática, a decisão do STF não altera o conteúdo da lei – que vai continuar criminalizando, por exemplo, a compra e venda de todas as drogas.
O STF não está liberando ou legalizando o consumo, o que dependeria de uma lei.
O que muda, a partir da publicação do resultado do julgamento, é a interpretação do texto no caso da maconha.
Essa nova interpretação vai valer, inclusive, para instâncias inferiores da Justiça. Elas deverão adotar o mesmo entendimento do STF para casos semelhantes.
Entenda abaixo o que diz a Lei de Drogas, e como ela deverá ser interpretada quando o STF concluir o julgamento.
Entenda o porte de maconha para uso pessoal
O texto da lei
A Lei de Drogas foi sancionada em 2006, último ano do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto tem mais de 70 artigos e prevê uma série de regras – das medidas para reinserir os dependentes químicos na sociedade à definição dos crimes ligados às drogas.
A polêmica que o STF tenta resolver, no entanto, trata de um trecho específico: o artigo 28, que define justamente os crimes e as penas ligadas à produção e ao comércio das drogas.
Diz o artigo 28:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
❗ Ou seja: a lei diz que comprar, guardar e portar drogas ilegais para consumo pessoal é ilegal – mas não define pena de prisão para a conduta. E nem diferencia a maconha das outras drogas ilícitas.
Maconha: STF descriminaliza uso pessoal; julgamento deve diferenciar usuário de traficante
O texto do Artigo 28 prossegue com mais sete parágrafos. Entre outras coisas, eles definem:
que o cultivo doméstico de drogas para consumo pessoal também está sujeito às mesmas medidas;
que o juiz usará parâmetros como o tipo da droga, a quantidade apreendida, o local, as “circunstâncias sociais e pessoais” e os antecedentes da pessoa para definir o que é um “consumo pessoal”;
que as sanções devem ter prazo máximo de cinco meses – ou 10, em caso de reincidência.
A ação no STF
O tema chegou à pauta do Supremo Tribunal Federal em uma ação da Defensoria Pública de São Paulo, que queria tratar do caso específico de um homem flagrado com 3 gramas de maconha em 2011.
Ele foi condenado a 2 meses de prestação de serviços comunitários mas, para a Defensoria Pública, essa punição fere o direito à liberdade e à privacidade.
O STF analisou o caso individual, mas decidiu ir além e adotar a chamada “repercussão geral”. Isso significa que o julgamento vai fixar uma tese, ou seja, firmar um parâmetro para todo o Judiciário para processos que tratem da mesma questão.
Mesmo ampliar o debate para além do caso específico, os ministros decidiram tratar apenas do porte de maconha para uso pessoal.
O julgamento no STF:
❌ não trata de outras drogas além da maconha;
❌ não significa a legalização do uso da maconha;
❌ não trata de outras condutas, como a venda, o tráfico ou a plantação da maconha.
Pacheco diz discordar de posição do STF sobre porte de maconha para uso pessoal e fala em invasão à competência do Congresso
A interpretação dos ministros
No plenário, o STF formou maioria para dizer que o porte de maconha:
é ilegal, porque afronta a legislação em vigor – a maconha é considerada uma droga ilegal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
não é crime, porque o consumo pessoal de maconha é questão da vida privada e de saúde pública – diferentemente de produtores e traficantes.
Os ministros chegaram a essa maioria por caminhos diferentes:
Luiz Fux e Dias Toffoli avaliam que o porte não é crime, e que a Lei de Drogas nunca tratou o porte como crime. Ou seja: a lei é constitucional e pode permanecer como está.
Outros seis ministros (Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin) entendem que o porte não é crime, mas a lei atual criminaliza. Ou seja: o trecho da lei seria inconstitucional.
Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, por sua vez, foram derrotados. Eles votaram para defender que o porte de maconha é crime, mesmo que para uso pessoal. Essa tese não atingiu maioria.
Nesta quinta, com todos os votos já apresentados, o STF vai debater os contornos da tese da chamada repercussão geral.
Falta decidir, por exemplo, qual é a quantidade limite para que uma porção de drogas seja considerada para “uso pessoal” – e a partir de qual montante a pessoa passa a ser vista como traficante.
Os ministros já apresentaram diferentes teses sobre essa quantidade limite, e há quem defenda que essa definição cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário.

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Política

Câmara pode votar nesta terça PL da Misoginia, que equipara crime ao racismo e prevê penas maiores; entenda

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4 meses ago

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30 de junho de 2026

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia. O projeto projeto de lei equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres.
Combate à misoginia: 36 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados
Aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano, o projeto foi incluído na pauta da Câmara desta terça.
🔎Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, o projeto altera a Lei do Racismo e o Código Penal. Se o PL for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a misoginia passará a ser equiparada ao racismo, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta agrava a punição quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
O crime também passa a ser inafiançável e imprescritível. Na prática, isso significa que não cabe fiança e que o delito não deixa de ser punido com o passar do tempo.
Oposição vê ‘censura’, relatora defende projeto
O texto causa divergência entre parlamentares da oposição e divide opiniões nas redes sociais. A redação aprovada pelos senadores não agrada às bancadas mais conservadoras da Câmara, que vêem na proposta uma ameaça à liberdade religiosa.
Logo após o resultado no Senado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” em uma rede social.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também se pronunciou. Em uma rede social, afirmou que o projeto de lei se trata de uma “tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) fez críticas ao texto aprovado pelo Senado.
Mario Agra /Câmara dos Deputados
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) apresentou alterações ao texto aprovado pelo Senado e redefiniu o conceito de misoginia. No novo substitutivo, a redação define o crime como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”.
Na primeira versão da proposta, o termo jurídico era caracterizado como “ódio” ou “aversão” às mulheres.
O texto também inclui a misoginia no artigo que trata dos crimes de “praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Nesses casos, a pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
Deputada Tábata Amaral (PSB-SP)
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em reunião de líderes da Câmara neste mês, a relatora defendeu a importância do projeto ao mencionar a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump. O Ministério Público paulista pediu a abertura de investigação sobre os ataques misóginos envolvendo o caso.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse Tábata.
Ambiente digital
A proposta que será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados busca penalizar de forma mais severa crimes praticados no ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem aumentado.
O texto prevê a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais utilizados para o cometimento do crime, além da suspensão temporária de contas ou perfis em aplicações de internet administradas, direta ou indiretamente pelo usuário infrator.
Além disso, a pena poderá ser aumentada nos casos em que o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem econômica, direta ou indireta, inclusive por meio do aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meios de comunicação ou plataformas digitais.
A proposta também torna mais graves os crimes de misoginia praticados por agentes que detenham expressiva audiência, engajamento, alcance ou visibilidade no ambiente virtual.

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Política

Presidenciáveis celebram vitória do Brasil; Flávio Bolsonaro usa número de Martinelli e Lula posa com Janja

Published

4 meses ago

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29 de junho de 2026

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Depois de uma partida tensa contra o Japão nesta segunda-feira (29), o Brasil garantiu vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. O placar final foi de 2 a 1, com gols de Casemiro e Gabriel Martinelli – esse último aos 49 minutos do segundo tempo.
O torneio mundial tem sido abordado pelos pré-candidatos à Presidência, e desta vez não foi diferente.
Lula posta fotos nas redes sociais para comemorar vitória do Brasil, enquanto Flávio fez um vídeo em referência ao número ’22’ de Martinelli
Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma referência ao número da camisa de Martinelli: 22, que é também o número do Partido Liberal nas urnas. “Não queria falar nada, mas o 22 salvou o Brasil”, disse Flávio em um vídeo curto publicado nas redes sociais.
Irmão de Flávio, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou uma montagem do jogador ao lado do candidato que diz o seguinte: “o 22 que salvou a seleção brasileira” e “o 22 que salvará o Brasil”. Eduardo esteve no estádio, em Houston (EUA), para acompanhar o jogo.
Já o presidente Lula (PT), que tenta a reeleição, postou algumas fotos com os braços para cima, comemorando o resultado da partida. Lula foi registrado com a primeira-dama Janja, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Nas fotos, Lula usa a jaqueta amarela do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Brasil vence o Japão e está nas oitavas: veja os gols do jogo no Jornal Hoje
“Vamos com tudo, Brasil!!! Muita emoção. Parabéns à seleção pela garra e pela vitória. O Brasil inteiro está na torcida. Rumo às oitavas!”, escreveu o presidente nas redes sociais.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato a presidente pelo Novo, publicou uma montagem de duas ilustrações de comida com a seguinte frase: “churrasco é sempre melhor que sushi”. “Deu a lógica”, escreveu na legenda da postagem.
Renan Santos, presidenciável do Missão, por sua vez, publicou stories em um carro comentando o resultado. “Se o Brasil pegar a Noruega e amassar a Noruega, o Brasil vira um dos favoritos da Copa. E olha que não era”, analisou.
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato a presidente pelo PSD, não abordou o jogo nas suas redes sociais.
O Brasil volta a campo no domingo, dia 5 de julho, a partir das 17h, no horário de Brasília. A disputa será contra Noruega ou Costa do Marfim, a depender do resultado da partida nesta terça-feira (30).

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Política

Datafolha divulga a partir de domingo (5) pesquisa presidencial com eleitores de SP e intenções de voto para governo do estado e Senado

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4 meses ago

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29 de junho de 2026

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Pesquisa Datafolha divulgada inclurá cenários de 2º turno entre Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema
Reprodução
O Datafolha realiza nesta semana uma pesquisa com as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo para a disputa presidencial.
Segundo as informações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa pode ser divulgada a partir do próximo domingo (5) e trará também os números da eleição para o governo de São Paulo e para o Senado.
O levantamento foi encomendado pelo jornal Folha de S.Paulo e ouvirá 1.608 pessoas entre quarta (1º) e sexta-feira (3). A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Para a eleição presidencial, o Datafolha traz um cenário com 13 pré-candidatos no 1º turno. Veja a lista:
Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT)
Romeu Zema (Novo)
Ronaldo Caiado (PSD)
Renan Santos (Missão)
Joaquim Barbosa (DC)
Augusto Cury (Avante)
Cabo Daciolo (Mobiliza)
Hertz Dias (PSTU)
Rui Costa Pimenta (PCO)
Samara Martins (UP)
Aécio Neves (PSDB)
Edmilson Costa (PCB)
Serão três cenários de 2º turno:
Lula x Flávio Bolsonaro
Lula x Ronaldo Caiado
Lula x Romeu Zema
Agora no g1
Pesquisa com eleitorado nacional
Em junho, quando ouviu eleitores de todo o país, Datafolha mostrou que Lula (PT) tinha 41% das intenções de voto no cenário de 1º turno, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) somava 31%.
No 2º turno, Lula aparecia com 47%, contra 43% de Flávio Bolsonaro, repetindo o cenário captado na pesquisa de maio.
Avaliação de Lula e Tarcísio em SP

O Datafolha vai mostrar também como estão as avaliações do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entre os eleitores de São Paulo.
O instituto questionará também se o eleitor leva em conta o apoio de Lula ou do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar em um candidato a governador.
O questionário enviado ao TSE traz ainda uma pergunta sobre qual é o principal problema de São Paulo. Saúde, educação e violência estão entre os temas apresentados aos eleitores.
Eleição para governador
O Datafolha incluiu os nomes de cinco pré-candidatos no cenário de 1º turno da eleição estadual e vai testar também os índices de rejeição de cada um.
Quem são eles:
Carlos Machado (PCB);
Fernando Haddad (PT);
Tarcísio de Freitas (Republicanos);
Vera Lúcia (PSTU);
Vivian Mendes (UP).
Em março, o instituto mostrou que Tarcísio liderava os cenários de 1º e 2º turno. Na simulação de 2º turno, o governador venceria por Haddad 52% a 37%.
Nesse cenário, 10% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum candidato, enquanto 1% afirmou não saber em quem votaria.
O mesmo cenário de 2º turno será testado agora, com Tarcísio e Haddad na disputa.
Voto para Senado
O Datafolha vai apresentar seis nomes de pré-candidatos ao Senado aos entrevistados para medir as intenções de voto. Os nomes:
André do Prado (PL);
Guilherme Derrite (PP);
Marina Silva (Rede);
Paulinho da Força (Solidariedade);
Ricardo Salles (NOVO);
Simone Tebet (PSB).

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