Política
Primeiro Exame Nacional da Magistratura deve ocorrer em março de 2024; entenda como vai funcionar a prova
Aprovação no exame será requisito para candidatos a cargo de juiz. O Exame Nacional da Magistratura, aprovado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve começar a ser aplicado em março de 2024, como requisito prévio para candidatos aos cargos de juiz na Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar.
Segundo o CNJ, a intenção é “democratizar o acesso à carreira da magistratura, tornando-a mais diversa e representativa”.
Além disso, o exame será uma habilitação de caráter nacional, que será realizada por “um processo seletivo idôneo e com um mínimo de uniformidade”.
CNJ muda forma de escolher juízes para diminuir desigualdade de gênero na 2ª instância
A ideia é valorizar “o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, mais do que a mera memorização de conteúdos”.
Como funciona atualmente o ingresso na carreira de juiz no Brasil?
A Constituição estabelece que a carreira no Poder Judiciário começa no cargo de juiz substituto, na primeira instância da Justiça. O cargo é preenchido por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)em todas as fases.
Cabe aos tribunais organizar seus próprios concursos para a magistratura. Ou seja, até então não havia um exame de caráter nacional.
O candidato deve ser bacharel em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Posteriormente, as promoções dentro da estrutura do Poder Judiciário ocorrem por antiguidade e merecimento.
O que o CNJ aprovou?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução estabelecendo uma prova nacional, a ser realizada por quem quer se candidatar a uma vaga de juiz.
Esta prova será um requisito para que o candidato faça a inscrição no concurso para o qual deseja concorrer.
Ou seja, se, por exemplo, alguém deseja concorrer à vaga de juiz no Tribunal de Justiça de um estado, deverá, antes, ser aprovado neste exame.
Com o comprovante do resultado, o candidato faz a inscrição para o concurso desejado. Este comprovante terá prazo de validade de dois anos.
Por que o CNJ atuou no caso?
Pela Constituição, cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecer atos regulamentares às instâncias do Poder Judiciário.
Segundo o Conselho, o novo sistema não fere a autonomia dos tribunais para elaborar seus concursos. Não elimina, por exemplo, a prova objetiva que é uma das fases do exame local.
Ou seja, os concursos locais continuam da mesma forma como é hoje.
Quem vai organizar o Exame Nacional da Magistratura?
Os detalhes sobre a prova e a organização serão elaborados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (Enamat).
As duas escolas vão criar uma comissão de concurso para definir os regramentos. Vão participar representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O CNJ vai supervisionar os próximos passos.
Quando deve ocorrer o primeiro Exame Nacional da Magistratura?
A expectativa do diretor da Enfam, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, é de que a primeira prova ocorra em março de 2024. O exame deve ser realizado pelo menos uma vez por ano, de forma simultânea, nas capitais de todos os estados e do Distrito Federal.
Qual será o alcance do Exame Nacional da Magistratura?
A prova será exigência para quem quiser concorrer às vagas na Justiça Federal, Estadual, do Trabalho e Militar.
Cada ramo da Justiça atua em casos específicos.
A Justiça Federal recebe as causas que envolvem a União; a do Trabalho, disputas envolvendo, em regra, empregados da iniciativa privada e empresas.
A Militar recebe processos envolvendo integrantes das Forças Armadas, geralmente.
Já a Justiça Estadual julga ações que não se enquadram nas outras Justiças Especializadas — casos criminais envolvendo cidadãos, além de processos relativos a direito civil, de família, entre outros.
Qual será o conteúdo da prova?
Os candidatos farão uma prova objetiva com 50 questões sobre os seguintes temas:
direito constitucional (8 questões);
direito administrativo (6 questões);
noções gerais de direito e formação humanística (6 questões);
direitos humanos (6 questões);
direito processual civil (6 questões);
direito civil (6 questões);
direito empresarial (6 questões);
direito penal (6 questões).
Segundo o CNJ, a ideia é que as perguntas sejam elaboradas “forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura”.
Ainda de acordo com o Conselho, a seleção das disciplinas levou em conta o fato de que são temas comuns a cada ramo da Justiça — Federal, Estadual e do Trabalho.
A ideia foi não cobrar disciplinas específicas para não dificultar os planos de estudo de quem se prepara com foco em uma determinada área.
Qual nota mínima de aprovação na prova?
Será aprovado no exame quem tiver alcançado pelo menos 70% de acertos na prova objetiva — 35 itens corretos.
No caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, é preciso ao menos 50% de acertos — 25 itens corretos.
Em que concursos a aprovação começará a ser cobrada?
A nova regra vai valer a partir de concursos novos, abertos após a publicação da norma e a partir da aplicação da primeira prova.
Ou seja, não será possível aplicar a exigência para concursos com editais já publicados, em andamento.
Pela regra, os tribunais só poderão publicar novos editais para seleções ao cargo de juiz depois da regulamentação do exame.
A ideia é evitar que a data do Exame Nacional coincida com as datas dos concursos locais, e que as próprias datas dos concursos locais coincidam entre si. Por isso, os tribunais devem comunicar ao CNJ as datas programadas para suas etapas.
Como será a participação de candidatos que se autodeclaram negros ou indígenas?
Candidatos desses segmentos da população, inscritos nesta condição, vão passar por uma comissão de heteroidentificação do Tribunal de Justiça do estado em que mora antes da realização da prova. A partir desta etapa, sua opção de concorrência será validada. Se isso não ocorrer, eles participam em regime de ampla concorrência.
Política
Câmara pode votar nesta terça PL da Misoginia, que equipara crime ao racismo e prevê penas maiores; entenda
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia. O projeto projeto de lei equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres.
Combate à misoginia: 36 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados
Aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano, o projeto foi incluído na pauta da Câmara desta terça.
🔎Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, o projeto altera a Lei do Racismo e o Código Penal. Se o PL for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a misoginia passará a ser equiparada ao racismo, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta agrava a punição quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
O crime também passa a ser inafiançável e imprescritível. Na prática, isso significa que não cabe fiança e que o delito não deixa de ser punido com o passar do tempo.
Oposição vê ‘censura’, relatora defende projeto
O texto causa divergência entre parlamentares da oposição e divide opiniões nas redes sociais. A redação aprovada pelos senadores não agrada às bancadas mais conservadoras da Câmara, que vêem na proposta uma ameaça à liberdade religiosa.
Logo após o resultado no Senado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” em uma rede social.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também se pronunciou. Em uma rede social, afirmou que o projeto de lei se trata de uma “tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) fez críticas ao texto aprovado pelo Senado.
Mario Agra /Câmara dos Deputados
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) apresentou alterações ao texto aprovado pelo Senado e redefiniu o conceito de misoginia. No novo substitutivo, a redação define o crime como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”.
Na primeira versão da proposta, o termo jurídico era caracterizado como “ódio” ou “aversão” às mulheres.
O texto também inclui a misoginia no artigo que trata dos crimes de “praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Nesses casos, a pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
Deputada Tábata Amaral (PSB-SP)
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em reunião de líderes da Câmara neste mês, a relatora defendeu a importância do projeto ao mencionar a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump. O Ministério Público paulista pediu a abertura de investigação sobre os ataques misóginos envolvendo o caso.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse Tábata.
Ambiente digital
A proposta que será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados busca penalizar de forma mais severa crimes praticados no ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem aumentado.
O texto prevê a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais utilizados para o cometimento do crime, além da suspensão temporária de contas ou perfis em aplicações de internet administradas, direta ou indiretamente pelo usuário infrator.
Além disso, a pena poderá ser aumentada nos casos em que o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem econômica, direta ou indireta, inclusive por meio do aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meios de comunicação ou plataformas digitais.
A proposta também torna mais graves os crimes de misoginia praticados por agentes que detenham expressiva audiência, engajamento, alcance ou visibilidade no ambiente virtual.
Política
Presidenciáveis celebram vitória do Brasil; Flávio Bolsonaro usa número de Martinelli e Lula posa com Janja
Depois de uma partida tensa contra o Japão nesta segunda-feira (29), o Brasil garantiu vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. O placar final foi de 2 a 1, com gols de Casemiro e Gabriel Martinelli – esse último aos 49 minutos do segundo tempo.
O torneio mundial tem sido abordado pelos pré-candidatos à Presidência, e desta vez não foi diferente.
Lula posta fotos nas redes sociais para comemorar vitória do Brasil, enquanto Flávio fez um vídeo em referência ao número ’22’ de Martinelli
Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma referência ao número da camisa de Martinelli: 22, que é também o número do Partido Liberal nas urnas. “Não queria falar nada, mas o 22 salvou o Brasil”, disse Flávio em um vídeo curto publicado nas redes sociais.
Irmão de Flávio, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou uma montagem do jogador ao lado do candidato que diz o seguinte: “o 22 que salvou a seleção brasileira” e “o 22 que salvará o Brasil”. Eduardo esteve no estádio, em Houston (EUA), para acompanhar o jogo.
Já o presidente Lula (PT), que tenta a reeleição, postou algumas fotos com os braços para cima, comemorando o resultado da partida. Lula foi registrado com a primeira-dama Janja, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Nas fotos, Lula usa a jaqueta amarela do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Brasil vence o Japão e está nas oitavas: veja os gols do jogo no Jornal Hoje
“Vamos com tudo, Brasil!!! Muita emoção. Parabéns à seleção pela garra e pela vitória. O Brasil inteiro está na torcida. Rumo às oitavas!”, escreveu o presidente nas redes sociais.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato a presidente pelo Novo, publicou uma montagem de duas ilustrações de comida com a seguinte frase: “churrasco é sempre melhor que sushi”. “Deu a lógica”, escreveu na legenda da postagem.
Renan Santos, presidenciável do Missão, por sua vez, publicou stories em um carro comentando o resultado. “Se o Brasil pegar a Noruega e amassar a Noruega, o Brasil vira um dos favoritos da Copa. E olha que não era”, analisou.
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato a presidente pelo PSD, não abordou o jogo nas suas redes sociais.
O Brasil volta a campo no domingo, dia 5 de julho, a partir das 17h, no horário de Brasília. A disputa será contra Noruega ou Costa do Marfim, a depender do resultado da partida nesta terça-feira (30).
Política
Datafolha divulga a partir de domingo (5) pesquisa presidencial com eleitores de SP e intenções de voto para governo do estado e Senado
Pesquisa Datafolha divulgada inclurá cenários de 2º turno entre Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema
Reprodução
O Datafolha realiza nesta semana uma pesquisa com as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo para a disputa presidencial.
Segundo as informações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa pode ser divulgada a partir do próximo domingo (5) e trará também os números da eleição para o governo de São Paulo e para o Senado.
O levantamento foi encomendado pelo jornal Folha de S.Paulo e ouvirá 1.608 pessoas entre quarta (1º) e sexta-feira (3). A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Para a eleição presidencial, o Datafolha traz um cenário com 13 pré-candidatos no 1º turno. Veja a lista:
Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT)
Romeu Zema (Novo)
Ronaldo Caiado (PSD)
Renan Santos (Missão)
Joaquim Barbosa (DC)
Augusto Cury (Avante)
Cabo Daciolo (Mobiliza)
Hertz Dias (PSTU)
Rui Costa Pimenta (PCO)
Samara Martins (UP)
Aécio Neves (PSDB)
Edmilson Costa (PCB)
Serão três cenários de 2º turno:
Lula x Flávio Bolsonaro
Lula x Ronaldo Caiado
Lula x Romeu Zema
Agora no g1
Pesquisa com eleitorado nacional
Em junho, quando ouviu eleitores de todo o país, Datafolha mostrou que Lula (PT) tinha 41% das intenções de voto no cenário de 1º turno, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) somava 31%.
No 2º turno, Lula aparecia com 47%, contra 43% de Flávio Bolsonaro, repetindo o cenário captado na pesquisa de maio.
Avaliação de Lula e Tarcísio em SP
O Datafolha vai mostrar também como estão as avaliações do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entre os eleitores de São Paulo.
O instituto questionará também se o eleitor leva em conta o apoio de Lula ou do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar em um candidato a governador.
O questionário enviado ao TSE traz ainda uma pergunta sobre qual é o principal problema de São Paulo. Saúde, educação e violência estão entre os temas apresentados aos eleitores.
Eleição para governador
O Datafolha incluiu os nomes de cinco pré-candidatos no cenário de 1º turno da eleição estadual e vai testar também os índices de rejeição de cada um.
Quem são eles:
Carlos Machado (PCB);
Fernando Haddad (PT);
Tarcísio de Freitas (Republicanos);
Vera Lúcia (PSTU);
Vivian Mendes (UP).
Em março, o instituto mostrou que Tarcísio liderava os cenários de 1º e 2º turno. Na simulação de 2º turno, o governador venceria por Haddad 52% a 37%.
Nesse cenário, 10% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum candidato, enquanto 1% afirmou não saber em quem votaria.
O mesmo cenário de 2º turno será testado agora, com Tarcísio e Haddad na disputa.
Voto para Senado
O Datafolha vai apresentar seis nomes de pré-candidatos ao Senado aos entrevistados para medir as intenções de voto. Os nomes:
André do Prado (PL);
Guilherme Derrite (PP);
Marina Silva (Rede);
Paulinho da Força (Solidariedade);
Ricardo Salles (NOVO);
Simone Tebet (PSB).
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