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Política

Quebras de sigilo, depoimentos, acesso a documentos; veja perguntas e respostas sobre o que as CPIs podem fazer

Published

7 meses ago

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Dino suspende todas as quebras de sigilo da CPMI do INSS
Em meio às investigações sobre irregularidades no banco Master e seus desdobramentos políticos, as ações das CPIs no Congresso têm mobilizado o debate e, por vezes, se transformam em disputas jurídicas que acabam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre elas:
a anulação de quebras de sigilo votadas em globo na CPI Mista do INSS, determinada pelo ministro Flávio Dino no dia 4 de março;
a decisão de fevereiro que tornou facultativa a ida do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão. Vorcaro acabou preso em nova fase da operação Compliance Zero em março;
a decisão do ministro Cristiano Zanin da quinta-feira (12), que rejeitou pedido do deputado Rodrigo Rollemberg de criação da CPI do Banco Master na Câmara.
As ações das comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional estão sujeitas à avaliação no Supremo porque as CPIs são instrumentos previstos na Constituição Federal.
Segundo o texto, estas comissões podem investigar com os mesmos poderes das autoridades judiciais. Podem, por exemplo, determinar quebras de sigilo e convocar cidadãos a depor.
No entanto, elas não podem tomar medidas que dependem de autorização da Justiça – como ordenar a interceptação telefônica ou determinar prisões preventivas. Se uma comissão vai além de seus poderes, pode ter seu ato anulado por decisão da Corte.
Veja o que é, os poderes e os limites das CPIs.
O que é uma CPI?
A comissão parlamentar de inquérito é um instrumento à disposição do Poder Legislativo, usado na função de fiscalização dos atos do Poder Público.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Congresso Nacional, as assembleias estaduais e câmaras municipais podem criar comissões deste tipo, mas precisam preencher alguns requisitos. Entre eles:
fato determinado a ser investigado;
prazo para realizar os trabalhos;
pedido assinado por pelo menos um terço de seus integrantes.
O STF considera que a criação de CPIs é um direito da minoria parlamentar e preenchidas as exigências, a maioria nas Casas Legislativas não podem impedir a instalação. Além disso, não há necessidade de que o pedido de criação passe por votação no plenário.
No entanto, o tribunal também entende que é possível limitar o número de CPIs em funcionamento ao mesmo tempo na Câmara.
Câmara e Senado: fachada do prédio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios no dia 4 de julho de 2017
Edilson Rodrigues/Agência Senado
O que uma CPI pode investigar?
As CPIs devem ter como foco temas de interesse público que fazem parte das atribuições do Congresso Nacional. Também não podem ir além dos fatos fixados no requerimento de criação e de seus desdobramentos.
A investigação parlamentar é autônoma, ou seja, o fato de haver apurações simultâneas sobre um assunto na polícia ou no Ministério Público não impede a atuação do Poder Legislativo.
Mas estas comissões não podem investigar atos próprios do Poder Judiciário. Ou seja, não cabe aos parlamentares analisarem decisões tomadas por magistrados.
As CPIs podem contribuir com as apurações feitas pela polícia e o Ministério Público. Da mesma forma, os investigadores também podem partilhar suas informações, com autorização judicial.
CPIs podem processar, julgar e condenar?
Não. CPIs têm poderes de investigação, mas não podem substituir a atuação da polícia, do Ministério Público e da Justiça.
Ao concluir os trabalhos, as CPIs podem enviar ao Ministério Público um relatório com sugestões de indiciamento, ou seja, apontando eventuais responsáveis por irregularidades. Mas a apresentação de uma acusação formal de crimes na Justiça cabe ao MP.
Já a apresentação de processos, os julgamentos e as condenações penais são procedimentos que só ocorrem no âmbito do Poder Judiciário.
CPIs podem mandar prender pessoas?
A resposta depende do tipo de prisão. As CPIs podem realizar prisões em flagrante se houver crimes. Mas essa atribuição já é prevista pela lei penal a qualquer cidadão.
As comissões não podem, no entanto, determinar prisões preventivas ou prisões para cumprimento de pena, porque estas dependem de decisão judicial.
Quem pode ser convocado para depor?
As CPIs têm o poder de convocar uma pessoa a depor. Se isso ocorre, a presença é obrigatória. Também podem convidar uma pessoa para falar aos parlamentares. Nesta situação, a presença é facultativa.
Estas comissões podem convocar ministros de Estado e outras autoridades. Por outro lado, presidentes da República e governadores não podem ser alvo de convocação, por conta da separação dos Poderes.
Quais são as regras que as comissões devem seguir na convocação para depoimentos?
Cidadãos podem ser convocados a prestar depoimentos na condição de testemunha ou de investigado.
Segundo o STF, ao investigado deve ser assegurado o direito ao silêncio, de assistência por advogado durante a audiência, de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e de não sofrer constrangimentos físicos e morais por isso.
Investigados não são obrigados a comparecer, já que não são obrigados a produzir provas contra si. Não podem ser alvos de condução coercitiva também.
Na condição de testemunhas, não podem se recusar a depor, já que têm o dever jurídico de colaborar com a apuração dos fatos. Podem ser acompanhados por advogados.
Nos dois casos, é garantido o direito ao silêncio diante de perguntas que possam viabilizar a produção de provas.
Algumas das disputas que chegam ao STF envolvem justamente a condição da pessoa chamada a depor – se como testemunha ou investigado. A Corte pode tornar a presença facultativa se entender que há elementos que apontam que ela pode ser investigada.
Quais tipos de sigilo podem ser alvo de uma CPI?
As comissões podem aprovar as quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico, os registros de ligação, e telemático, dados de internet.
Os pedidos, no entanto, devem ser fundamentados – explicar as condutas a serem apuradas, indícios de autoria e a utilidade da medida e delimitar os dados buscados.
No entanto, as CPIs não podem permitir medidas restritivas como bloqueio de bens, escutas telefônicas e buscas domiciliares. Para estas providências, é necessária ordem judicial.
No caso de CPIs na Câmara, Senado e Congresso Nacional, os alvos de procedimentos podem acionar o STF, a quem cabe avaliar se a medida é ou não compatível com a Constituição.
O que acontece ao final de uma CPI?
As comissões produzem um relatório final com o detalhamento das investigações e as sugestões de indiciamentos. O material é encaminhado ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União (AGU) para providências, como a apuração de responsabilidades no âmbito criminal.

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Política

Câmara pode votar nesta terça PL da Misoginia, que equipara crime ao racismo e prevê penas maiores; entenda

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4 meses ago

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30 de junho de 2026

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia. O projeto projeto de lei equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres.
Combate à misoginia: 36 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados
Aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano, o projeto foi incluído na pauta da Câmara desta terça.
🔎Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, o projeto altera a Lei do Racismo e o Código Penal. Se o PL for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a misoginia passará a ser equiparada ao racismo, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta agrava a punição quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
O crime também passa a ser inafiançável e imprescritível. Na prática, isso significa que não cabe fiança e que o delito não deixa de ser punido com o passar do tempo.
Oposição vê ‘censura’, relatora defende projeto
O texto causa divergência entre parlamentares da oposição e divide opiniões nas redes sociais. A redação aprovada pelos senadores não agrada às bancadas mais conservadoras da Câmara, que vêem na proposta uma ameaça à liberdade religiosa.
Logo após o resultado no Senado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” em uma rede social.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também se pronunciou. Em uma rede social, afirmou que o projeto de lei se trata de uma “tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) fez críticas ao texto aprovado pelo Senado.
Mario Agra /Câmara dos Deputados
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) apresentou alterações ao texto aprovado pelo Senado e redefiniu o conceito de misoginia. No novo substitutivo, a redação define o crime como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”.
Na primeira versão da proposta, o termo jurídico era caracterizado como “ódio” ou “aversão” às mulheres.
O texto também inclui a misoginia no artigo que trata dos crimes de “praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Nesses casos, a pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
Deputada Tábata Amaral (PSB-SP)
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em reunião de líderes da Câmara neste mês, a relatora defendeu a importância do projeto ao mencionar a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump. O Ministério Público paulista pediu a abertura de investigação sobre os ataques misóginos envolvendo o caso.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse Tábata.
Ambiente digital
A proposta que será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados busca penalizar de forma mais severa crimes praticados no ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem aumentado.
O texto prevê a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais utilizados para o cometimento do crime, além da suspensão temporária de contas ou perfis em aplicações de internet administradas, direta ou indiretamente pelo usuário infrator.
Além disso, a pena poderá ser aumentada nos casos em que o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem econômica, direta ou indireta, inclusive por meio do aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meios de comunicação ou plataformas digitais.
A proposta também torna mais graves os crimes de misoginia praticados por agentes que detenham expressiva audiência, engajamento, alcance ou visibilidade no ambiente virtual.

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Política

Presidenciáveis celebram vitória do Brasil; Flávio Bolsonaro usa número de Martinelli e Lula posa com Janja

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4 meses ago

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29 de junho de 2026

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Depois de uma partida tensa contra o Japão nesta segunda-feira (29), o Brasil garantiu vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. O placar final foi de 2 a 1, com gols de Casemiro e Gabriel Martinelli – esse último aos 49 minutos do segundo tempo.
O torneio mundial tem sido abordado pelos pré-candidatos à Presidência, e desta vez não foi diferente.
Lula posta fotos nas redes sociais para comemorar vitória do Brasil, enquanto Flávio fez um vídeo em referência ao número ’22’ de Martinelli
Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma referência ao número da camisa de Martinelli: 22, que é também o número do Partido Liberal nas urnas. “Não queria falar nada, mas o 22 salvou o Brasil”, disse Flávio em um vídeo curto publicado nas redes sociais.
Irmão de Flávio, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou uma montagem do jogador ao lado do candidato que diz o seguinte: “o 22 que salvou a seleção brasileira” e “o 22 que salvará o Brasil”. Eduardo esteve no estádio, em Houston (EUA), para acompanhar o jogo.
Já o presidente Lula (PT), que tenta a reeleição, postou algumas fotos com os braços para cima, comemorando o resultado da partida. Lula foi registrado com a primeira-dama Janja, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Nas fotos, Lula usa a jaqueta amarela do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Brasil vence o Japão e está nas oitavas: veja os gols do jogo no Jornal Hoje
“Vamos com tudo, Brasil!!! Muita emoção. Parabéns à seleção pela garra e pela vitória. O Brasil inteiro está na torcida. Rumo às oitavas!”, escreveu o presidente nas redes sociais.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato a presidente pelo Novo, publicou uma montagem de duas ilustrações de comida com a seguinte frase: “churrasco é sempre melhor que sushi”. “Deu a lógica”, escreveu na legenda da postagem.
Renan Santos, presidenciável do Missão, por sua vez, publicou stories em um carro comentando o resultado. “Se o Brasil pegar a Noruega e amassar a Noruega, o Brasil vira um dos favoritos da Copa. E olha que não era”, analisou.
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato a presidente pelo PSD, não abordou o jogo nas suas redes sociais.
O Brasil volta a campo no domingo, dia 5 de julho, a partir das 17h, no horário de Brasília. A disputa será contra Noruega ou Costa do Marfim, a depender do resultado da partida nesta terça-feira (30).

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Política

Datafolha divulga a partir de domingo (5) pesquisa presidencial com eleitores de SP e intenções de voto para governo do estado e Senado

Published

4 meses ago

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29 de junho de 2026

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Pesquisa Datafolha divulgada inclurá cenários de 2º turno entre Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema
Reprodução
O Datafolha realiza nesta semana uma pesquisa com as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo para a disputa presidencial.
Segundo as informações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa pode ser divulgada a partir do próximo domingo (5) e trará também os números da eleição para o governo de São Paulo e para o Senado.
O levantamento foi encomendado pelo jornal Folha de S.Paulo e ouvirá 1.608 pessoas entre quarta (1º) e sexta-feira (3). A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Para a eleição presidencial, o Datafolha traz um cenário com 13 pré-candidatos no 1º turno. Veja a lista:
Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT)
Romeu Zema (Novo)
Ronaldo Caiado (PSD)
Renan Santos (Missão)
Joaquim Barbosa (DC)
Augusto Cury (Avante)
Cabo Daciolo (Mobiliza)
Hertz Dias (PSTU)
Rui Costa Pimenta (PCO)
Samara Martins (UP)
Aécio Neves (PSDB)
Edmilson Costa (PCB)
Serão três cenários de 2º turno:
Lula x Flávio Bolsonaro
Lula x Ronaldo Caiado
Lula x Romeu Zema
Agora no g1
Pesquisa com eleitorado nacional
Em junho, quando ouviu eleitores de todo o país, Datafolha mostrou que Lula (PT) tinha 41% das intenções de voto no cenário de 1º turno, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) somava 31%.
No 2º turno, Lula aparecia com 47%, contra 43% de Flávio Bolsonaro, repetindo o cenário captado na pesquisa de maio.
Avaliação de Lula e Tarcísio em SP

O Datafolha vai mostrar também como estão as avaliações do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entre os eleitores de São Paulo.
O instituto questionará também se o eleitor leva em conta o apoio de Lula ou do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar em um candidato a governador.
O questionário enviado ao TSE traz ainda uma pergunta sobre qual é o principal problema de São Paulo. Saúde, educação e violência estão entre os temas apresentados aos eleitores.
Eleição para governador
O Datafolha incluiu os nomes de cinco pré-candidatos no cenário de 1º turno da eleição estadual e vai testar também os índices de rejeição de cada um.
Quem são eles:
Carlos Machado (PCB);
Fernando Haddad (PT);
Tarcísio de Freitas (Republicanos);
Vera Lúcia (PSTU);
Vivian Mendes (UP).
Em março, o instituto mostrou que Tarcísio liderava os cenários de 1º e 2º turno. Na simulação de 2º turno, o governador venceria por Haddad 52% a 37%.
Nesse cenário, 10% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum candidato, enquanto 1% afirmou não saber em quem votaria.
O mesmo cenário de 2º turno será testado agora, com Tarcísio e Haddad na disputa.
Voto para Senado
O Datafolha vai apresentar seis nomes de pré-candidatos ao Senado aos entrevistados para medir as intenções de voto. Os nomes:
André do Prado (PL);
Guilherme Derrite (PP);
Marina Silva (Rede);
Paulinho da Força (Solidariedade);
Ricardo Salles (NOVO);
Simone Tebet (PSB).

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