A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estimou uma perda maior somente para as prefeituras, de R$ 9,5 bilhões por ano. Barreirinhas, da Receita Federal, disse que ‘qualquer compensação’ aos estados e municípios é uma ‘decisão soberana do Congresso Nacional’. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, estimou nesta terça-feira (27) que os estados e municípios deverão ter uma perda anual de arrecadação por conta da proposta de reforma do Imposto de Renda de R$ 4,55 bilhões por ano.
Deste valor total, a perda seria de:
R$ 3,01 bilhões para os municípios;
R$ 1,54 bilhão para os estados.
A informação foi divulgada durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto do governo para alterar o Imposto de Renda — que contempla a ampliação da faixa de isenção, das pessoas físicas, para R$ 5 mil a partir de 2026 e redução do imposto cobrado entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.
De acordo representantes dos municípios, as perdas para as prefeituras seriam causadas pela ampliação da faixa de isenção do IR, que resultaria em uma perda de arrecadação do imposto recolhido na fonte por servidores municipais, e, também, porque a arrecadação do IR será menor com as mudanças. Estados e municípios recebem 49% da arrecadação do tributo.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estimou uma perda maior somente para as prefeituras, de R$ 9,5 bilhões ao ano. O presidente do CNM, Paulo Ziulkokski, pediu uma “compensação efetiva e direta” aos municípios. “A compensação é aumentar em 0,5% do FPM [Fundo de Participação dos Municípios]”, afirmou.
Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, afirmou que “qualquer compensação” aos estados e municípios é uma “decisão soberana do Congresso Nacional”.
“De 2015 a 2022, ganharam dinheiro simplesmente pelo efeito inflacionário e pela não correção. Durante sete anos, a inação da União gerou receita para os municípios [ao não corrigir a tabela do Imposto de Renda]. O que estamos fazendo é simplesmente regatar esse histórico anterior”, acrescentou Barreirinhas, da Receita Federal.
De acordo com dados da Receita Federal, ações do governo nos últimos anos também impulsionaram a arrecadação do Imposto de Renda nos últimos anos, favorecendo estados e municípios.
Entre as medidas, ele citou a tributação de fundos exclusivos (alta renda) e das “offshores” (exterior), e mudanças na tributação de incentivos (subvenções) concedidos por estados.
Barreirinhas informou que essas medidas impulsionaram a arrecadação do IR em R$ 20 bilhões em 2024, sendo que R$ 10 bilhões foram direcionados aos estados e municípios.