PEC da Transição autorizou transferência dos recursos aos cofres públicos, para uso com investimentos, fora do limite de gastos. Segundo governo, 10 milhões de trabalhadores têm R$ 24,6 bilhões em recursos não resgatados do programa. O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (20), em reunião realizada em Brasília, que os recursos esquecidos em cotas do PIS/Pasep por trabalhadores sejam transferidos ao Tesouro Nacional, até 20 de agosto desse ano.
Mesmo após a transferência, no entanto, os trabalhadores ainda terão cinco anos para resgatar os valores (veja abaixo como fazer).
Um artigo na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição autorizou o governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos.
De acordo com a Caixa Econômica, cerca de R$ 24,6 bilhões em cotas do programa estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro pode ser usado pelo governo para investimentos, de acordo com a redação da PEC da Transição.
O valor médio desses recursos, segundo a Caixa, é de R$ 2,3 mil – mas depende do período trabalhado e do salário recebido na época.
Cotas do PIS-Pasep: veja como consultar e sacar pelo aplicativo do FGTS
De acordo com a PEC da Transição, os recursos dos trabalhadores que não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos serão encerrados após o prazo de 60 dias de sua publicação.
“Após a transferência dos recursos ao Tesouro, o FGTS e o MTE [Ministério do Trabalho] não participarão da gestão dos recursos e os beneficiários ainda terão 5 anos para reclamar os recursos. Após o prazo de 5 anos, será dado o perdimento”, informou o Conselho do FGTS.
Entenda
O PIS é uma contribuição mensal paga pelas empresas do setor privado para um fundo destinado aos funcionários.
O Pasep segue a mesma lógica, mas é destinado aos funcionários públicos. Antes de 2019, os valores só podiam ser liberados em casos específicos como aposentadorias e doenças graves.
Em 2019, o governo federal autorizou o saque integral de cotas do PIS e do Pasep para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988, na iniciativa privada e no setor público.
A maneira mais simples para sacar esse dinheiro esquecido nas contas é pelo aplicativo do FGTS no celular. Se houver recursos, vai aparecer uma mensagem no alto da tela: “Você possui saque disponível.”
Em seguida, o trabalhador deve clicar em solicitar saque do PIS/Pasep e escolher: crédito em conta ou presencial. O valor pode ser creditado em qualquer banco indicado pelo trabalhador, sem custo.
Para receber o valor em espécie, o saque pode ser feito com o Cartão Cidadão até o valor de R$ 3 mil nas lotéricas ou terminais de autoatendimento da Caixa. Os valores também podem ser pedidos pessoalmente em agências da Caixa.