Política
Reforma tributária: atualização de processos e sistemas até 2026 é desafio para empresas
Miriam Leitão: Última etapa da Reforma Tributária mostra divisão de recursos
A reforma tributária sobre o consumo exige ações na área de processos de gestão e de sistemas de emissão da nota fiscal por parte das empresas como forma de evitar problemas a partir de 2026. Essa é a avaliação de especialistas em tributação.
Uma nova plataforma tecnológica que será inédita no mundo, 150 vezes maior do que o PIB, entra em funcionamento no próximo ano para operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços.
➡️ O novo sistema vai viabilizar e estruturar o pagamento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), previstos na reforma tributária sobre o consumo (aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva).
Já em fase de testes, o objetivo da Receita Federal é de que a plataforma esteja funcionando em 2026 sem gerar cobrança efetiva (alíquota será pequena, de 1%, que poderá ser abatida em outros tributos).
A partir de 2027, quando haverá extinção do PIS e da Cofins federais, o sistema do “split payment” começará a operar em toda a economia para a CBS (tributo federal), focado principalmente nas negociações entre empresas — o chamado “business to business”, sem abranger o varejo.
De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS, com a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS (o futuro tributo sobre consumo dos estados e municípios).
➡️A Receita Federal não considera a perspectiva de grande complexidade para as empresas em 2026 (leia mais abaixo nessa reportagem).
Lula sanciona com vetos a regulamentação da Reforma Tributária
O que dizem especialistas
De acordo com o especialista em TI e CSMO da Logithink, Fernando Brolo, o verdadeiro “calcanhar de Aquiles” das empresas está no processo de entrada documentos considerando o novo formato do sistema da Receita Federal.
Para ele, as consequências práticas desse gargalo vão desde mercadorias paradas e incapacidade do contas a pagar, liquidar a fatura, até a possibilidade de a empresa não aproveitar os créditos tributários, gerando um impacto direto no fluxo de caixa.
“As empresas estão subestimando a complexidade de receber e processar as notas de seus fornecedores, que virão com cerca de 200 novos campos. Se o sistema de gestão (ERP) não souber ler e validar essas informações, o processo simplesmente para”, disse Fernando Brolo, da Logithink.
Segundo Reginaldo Stocco, CEO da vhsys, empresa de tecnologia voltada para micro e pequenos negócios, o novo sistema exige que as empresas reorganizem seu controle fiscal e contábil, atualizem os sistemas de gestão, simulem cenários, planejem o fluxo de caixa, capacitem equipes e revisem processos internos.
“A reforma muda a estrutura de cálculo e de declaração de impostos, o que exige que as PMEs revisem desde o regime tributário até a forma como emitem notas fiscais e registram suas operações. Quem começar esse processo agora vai chegar em 2026 com vantagem. Essa mudança deve ser vista como uma oportunidade de modernizar a operação”, afirmou Reginaldo Stocco, da vhsys.
Para Jhonny Martins, vice-presidente do SERAC, hub de soluções em contabilidade, educação e gestão corporativa, as empresas devem adequar os sistemas de gestão, de notas fiscais e de meios de pagamento, integrando-os aos bancos e às plataformas de arrecadação, o que demandará investimento tecnológico.
“Adaptar a operação agora evita que o imposto se torne o gargalo do crescimento amanhã (…) O ‘Split Payment’ [um dos módulos do sistema da Receita Federal] traz mais previsibilidade para o fisco, mas também exige maturidade financeira das empresas. Quem se preparar agora vai atravessar essa transição com vantagem competitiva”, avaliou Jhonny Martins, do SERAC.
Cláudio Costa, Head da Selbetti Business Consulting, avaliou que a transição para as empresas vai muito além da atualização de sistemas. Ele apontou a necessidade de integração entre áreas, de automação inteligente e de criação de indicadores confiáveis, o que torna a reforma “não apenas um desafio de conformidade mas também um catalisador para a transformação digital e das rotinas fiscais”.
“O custo de uma adaptação tardia pode ser alto: perda de competitividade, riscos de autuação e desorganização do fluxo financeiro. A reforma, por sua natureza, não é opcional. A urgência em se adequar não está apenas em atender a uma exigência legal, mas em proteger a continuidade operacional”, acrescentou Cláudio Costa, da Selbetti Business Consulting.
Receita Federal minimiza preocupações
A Secretaria da Receita Federal negou que haverá um aumento de complexidade na emissão das notas fiscais, e também afastou interpretações de que poderá haver um cenário caótico para as empresas a partir de 2026.
Segundo o órgão, os campos das notas fiscais serão praticamente os mesmos de hoje, como: CNPJ ou CPF, de compradores ou vendedores, além da quantidade de produtos, valor da venda e códigos tributários, por exemplo.
➡️A novidade é que o empresário terá de indicar se a venda é para o setor privado, para órgãos públicos ou entidades ligadas ao Prouni ( Programa Universidade para Todos).
Em um primeiro momento, explicou o Fisco, as empresas terão de alimentar o sistema com o código de cada produto, ou serviço. Uma vez feita essa “amarração”, o produto será reconhecido na hora da venda pelo sistema — viabilizando a emissão automática do documento fiscal.
“Esses que imaginam que vai ser o fim do mundo, acredito eu que não conhecem o sistema. Recomendo muito que assistam às lives do projeto-piloto, que leiam os manuais da CBS. Acredito eu que boa parte de quem pensa que é o apocalipse não assistiu às lives do projeto-piloto que estão no canal da Receita Federal”, disse o gerente do Programa de Implementação dos Sistemas da Reforma Tributária do Consumo da Receita, Marcos Flores.
Ele admitiu que serão incluídos novos campos na confecção do sistema de notas fiscais, algo considerado rotineiro (pois ocorre com frequência) e relacionado unicamente com o trabalho desenvolvido pelas empresas de “software” – responsáveis por adequar os sistemas. Mas explicou isso não representará mudanças para o empresário, que compra os sistemas de gestão e emissão de notas prontos.
“O contribuinte [empresário] só tem que fazer uma coisa: confirmar que a calculadora que a Receita disponibilizou gratuitamente já está acoplada ao sistema que emite as notas. Baixa a calculadora. Fez, vai funcionar, a nota vai sair. Para o colaborador que está na boca do caixa, não muda nada”, afirmou Marcos Flores, do Fisco.
Interface gráfica da calculadora da Receita que estará acoplada aos sistemas
Reprodução de apresentação da Receita
Segundo ele, o sistema foi desenhado para dar incentivos econômicos positivos aos empresários, conferindo também maior segurança.
“Hoje, o empresário tem que contratar um contador, um advogado, para interpretar a legislação, colocar no sistema, emitir os documentos, fazer uma declaração, rezar para a interpretação ser a mesma das administrações tributárias e passar cinco anos torcendo para não dar problema. Agora ele tem a calculadora que mostra: essa aqui é a administração da Receita federal. Fica muito mais seguro”, acrescentou Marcos Flores, do Fisco.
➡️No caso do controle dos créditos tributários de cadeias anteriores de produção, que passarão a ser pagos rapidamente, conforme premissa da reforma tributária, haverá três cenários:
Apropriado: tributo efetivamente pago pelo fornecedor, ou pelo adquirente, gerando crédito para o comprador.
Apropriado parcialmente: tributo foi pago parcialmente, o que pode estar relacionado com uma venda parcelada ainda não integralmente quitada, por exemplo.
Não apropriado: sistema vai indicar quando não houver o pagamento, o que pode estar relacionado com vendas a prazo com vencimento futuro e consumo pessoal, entre outros.
Sistema de apuração dos créditos tributárois
Reprodução de apresentação da Receita Federal
No caso de crédito não apropriado, segundo a Receita Federal, o empresário tem a opção de gerar um documento de arrecadação (Darf) como adquirente, realizar o pagamento, e quando for pagar o fornecedor, enviar só o valor líquido. O recolhimento pelo adquirente poderá ser utilizado quando o “split payment” não estiver disponível. Também pode esperar o fornecedor pagar, ou no futuro usar o “split payment” – que faz o recolhimento imediato.
Como ficam os impostos com a reforma tributária
Arte g1
Política
Câmara pode votar nesta terça PL da Misoginia, que equipara crime ao racismo e prevê penas maiores; entenda
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o chamado PL da Misoginia. O projeto projeto de lei equipara a misoginia ao racismo e prevê penas maiores para crimes de ódio contra mulheres.
Combate à misoginia: 36 projetos sobre o tema tramitam na Câmara dos Deputados
Aprovado por unanimidade no Senado Federal em março deste ano, o projeto foi incluído na pauta da Câmara desta terça.
🔎Apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) em 2023, o projeto altera a Lei do Racismo e o Código Penal. Se o PL for aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, a misoginia passará a ser equiparada ao racismo, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A proposta agrava a punição quando a vítima for criança, adolescente, idosa ou pessoa com deficiência, ou quando o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
O crime também passa a ser inafiançável e imprescritível. Na prática, isso significa que não cabe fiança e que o delito não deixa de ser punido com o passar do tempo.
Oposição vê ‘censura’, relatora defende projeto
O texto causa divergência entre parlamentares da oposição e divide opiniões nas redes sociais. A redação aprovada pelos senadores não agrada às bancadas mais conservadoras da Câmara, que vêem na proposta uma ameaça à liberdade religiosa.
Logo após o resultado no Senado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) classificou o projeto como uma “aberração” em uma rede social.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) também se pronunciou. Em uma rede social, afirmou que o projeto de lei se trata de uma “tentativa de censura, de autoritarismo, para interferir nas relações humanas e na liberdade de expressão”.
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) fez críticas ao texto aprovado pelo Senado.
Mario Agra /Câmara dos Deputados
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) apresentou alterações ao texto aprovado pelo Senado e redefiniu o conceito de misoginia. No novo substitutivo, a redação define o crime como a indução ou incitação “à violência, à restrição do pleno exercício de direitos ou à ofensa à dignidade da mulher”.
Na primeira versão da proposta, o termo jurídico era caracterizado como “ódio” ou “aversão” às mulheres.
O texto também inclui a misoginia no artigo que trata dos crimes de “praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Nesses casos, a pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.
Deputada Tábata Amaral (PSB-SP)
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Em reunião de líderes da Câmara neste mês, a relatora defendeu a importância do projeto ao mencionar a morte de uma jovem no interior de São Paulo durante um salto de rope jump. O Ministério Público paulista pediu a abertura de investigação sobre os ataques misóginos envolvendo o caso.
“Acho que esse caso reforça ainda mais a urgência desse projeto. Mostra o quanto é importante traçarmos uma linha sobre o que é, ou não, tolerável em uma sociedade que se propõe a proteger as mulheres”, disse Tábata.
Ambiente digital
A proposta que será analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados busca penalizar de forma mais severa crimes praticados no ambiente digital, onde a violência contra a mulher tem aumentado.
O texto prevê a suspensão temporária de contas ou perfis em redes sociais utilizados para o cometimento do crime, além da suspensão temporária de contas ou perfis em aplicações de internet administradas, direta ou indiretamente pelo usuário infrator.
Além disso, a pena poderá ser aumentada nos casos em que o crime for cometido com o objetivo de obter vantagem econômica, direta ou indireta, inclusive por meio do aumento de audiência, engajamento, alcance ou visibilidade em meios de comunicação ou plataformas digitais.
A proposta também torna mais graves os crimes de misoginia praticados por agentes que detenham expressiva audiência, engajamento, alcance ou visibilidade no ambiente virtual.
Política
Presidenciáveis celebram vitória do Brasil; Flávio Bolsonaro usa número de Martinelli e Lula posa com Janja
Depois de uma partida tensa contra o Japão nesta segunda-feira (29), o Brasil garantiu vaga nas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026. O placar final foi de 2 a 1, com gols de Casemiro e Gabriel Martinelli – esse último aos 49 minutos do segundo tempo.
O torneio mundial tem sido abordado pelos pré-candidatos à Presidência, e desta vez não foi diferente.
Lula posta fotos nas redes sociais para comemorar vitória do Brasil, enquanto Flávio fez um vídeo em referência ao número ’22’ de Martinelli
Reprodução/Instagram
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez uma referência ao número da camisa de Martinelli: 22, que é também o número do Partido Liberal nas urnas. “Não queria falar nada, mas o 22 salvou o Brasil”, disse Flávio em um vídeo curto publicado nas redes sociais.
Irmão de Flávio, o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) publicou uma montagem do jogador ao lado do candidato que diz o seguinte: “o 22 que salvou a seleção brasileira” e “o 22 que salvará o Brasil”. Eduardo esteve no estádio, em Houston (EUA), para acompanhar o jogo.
Já o presidente Lula (PT), que tenta a reeleição, postou algumas fotos com os braços para cima, comemorando o resultado da partida. Lula foi registrado com a primeira-dama Janja, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e a ministra da Cultura, Margareth Menezes. Nas fotos, Lula usa a jaqueta amarela do Comitê Paralímpico Brasileiro.
Brasil vence o Japão e está nas oitavas: veja os gols do jogo no Jornal Hoje
“Vamos com tudo, Brasil!!! Muita emoção. Parabéns à seleção pela garra e pela vitória. O Brasil inteiro está na torcida. Rumo às oitavas!”, escreveu o presidente nas redes sociais.
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato a presidente pelo Novo, publicou uma montagem de duas ilustrações de comida com a seguinte frase: “churrasco é sempre melhor que sushi”. “Deu a lógica”, escreveu na legenda da postagem.
Renan Santos, presidenciável do Missão, por sua vez, publicou stories em um carro comentando o resultado. “Se o Brasil pegar a Noruega e amassar a Noruega, o Brasil vira um dos favoritos da Copa. E olha que não era”, analisou.
O ex-governador de Goiás Ronaldo Caiado, pré-candidato a presidente pelo PSD, não abordou o jogo nas suas redes sociais.
O Brasil volta a campo no domingo, dia 5 de julho, a partir das 17h, no horário de Brasília. A disputa será contra Noruega ou Costa do Marfim, a depender do resultado da partida nesta terça-feira (30).
Política
Datafolha divulga a partir de domingo (5) pesquisa presidencial com eleitores de SP e intenções de voto para governo do estado e Senado
Pesquisa Datafolha divulgada inclurá cenários de 2º turno entre Lula, Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Romeu Zema
Reprodução
O Datafolha realiza nesta semana uma pesquisa com as intenções de voto dos eleitores do estado de São Paulo para a disputa presidencial.
Segundo as informações enviadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a pesquisa pode ser divulgada a partir do próximo domingo (5) e trará também os números da eleição para o governo de São Paulo e para o Senado.
O levantamento foi encomendado pelo jornal Folha de S.Paulo e ouvirá 1.608 pessoas entre quarta (1º) e sexta-feira (3). A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
Para a eleição presidencial, o Datafolha traz um cenário com 13 pré-candidatos no 1º turno. Veja a lista:
Flávio Bolsonaro (PL)
Lula (PT)
Romeu Zema (Novo)
Ronaldo Caiado (PSD)
Renan Santos (Missão)
Joaquim Barbosa (DC)
Augusto Cury (Avante)
Cabo Daciolo (Mobiliza)
Hertz Dias (PSTU)
Rui Costa Pimenta (PCO)
Samara Martins (UP)
Aécio Neves (PSDB)
Edmilson Costa (PCB)
Serão três cenários de 2º turno:
Lula x Flávio Bolsonaro
Lula x Ronaldo Caiado
Lula x Romeu Zema
Agora no g1
Pesquisa com eleitorado nacional
Em junho, quando ouviu eleitores de todo o país, Datafolha mostrou que Lula (PT) tinha 41% das intenções de voto no cenário de 1º turno, enquanto Flávio Bolsonaro (PL) somava 31%.
No 2º turno, Lula aparecia com 47%, contra 43% de Flávio Bolsonaro, repetindo o cenário captado na pesquisa de maio.
Avaliação de Lula e Tarcísio em SP
O Datafolha vai mostrar também como estão as avaliações do presidente Lula e do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) entre os eleitores de São Paulo.
O instituto questionará também se o eleitor leva em conta o apoio de Lula ou do ex-presidente Jair Bolsonaro para votar em um candidato a governador.
O questionário enviado ao TSE traz ainda uma pergunta sobre qual é o principal problema de São Paulo. Saúde, educação e violência estão entre os temas apresentados aos eleitores.
Eleição para governador
O Datafolha incluiu os nomes de cinco pré-candidatos no cenário de 1º turno da eleição estadual e vai testar também os índices de rejeição de cada um.
Quem são eles:
Carlos Machado (PCB);
Fernando Haddad (PT);
Tarcísio de Freitas (Republicanos);
Vera Lúcia (PSTU);
Vivian Mendes (UP).
Em março, o instituto mostrou que Tarcísio liderava os cenários de 1º e 2º turno. Na simulação de 2º turno, o governador venceria por Haddad 52% a 37%.
Nesse cenário, 10% disseram que votariam em branco, nulo ou em nenhum candidato, enquanto 1% afirmou não saber em quem votaria.
O mesmo cenário de 2º turno será testado agora, com Tarcísio e Haddad na disputa.
Voto para Senado
O Datafolha vai apresentar seis nomes de pré-candidatos ao Senado aos entrevistados para medir as intenções de voto. Os nomes:
André do Prado (PL);
Guilherme Derrite (PP);
Marina Silva (Rede);
Paulinho da Força (Solidariedade);
Ricardo Salles (NOVO);
Simone Tebet (PSB).
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